Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 898492 Protocolo/Ano: 1410 / 2013 Data Cadastro: 04/10/2013 Ano Ref.: 2013
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
101552926/04/2018SECRETARIA DO PLENO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR
101570126/04/2018SECRETARIA DO PLENO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR.
101570226/04/2018SECRETARIA DO PLENO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR
101570303/08/2017PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
101570403/08/2017PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
101571507/08/2017PROTOCOLO APRECIAÇÃO DO RECURSO
101571607/08/2017PROTOCOLO APRECIAÇÃO DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:08/10/2013
Colegiado:PLENORedistribuído em:01/08/2018
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/11/2013
Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DA DECISÃO DA 1ª CAMARA PROFERIDA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2012, EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOTipo:Interessado(a)
Nome: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO DE CRIMINALISTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACEMGTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO DOS ESCRIVAES DA POLICIA CIVIL DO EST DE MGTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIA CIVIL EST. M. GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA LEGALTipo:Interessado(a)
Nome: HELVECIO MIRANDA MAGALHAES JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: RENATA COUTO SILVA DE FARIATipo:Procurador
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOTipo:Órgão/Entidade
Nome: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MGTipo:Interessado(a)
Nome: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEP/MGTipo:Interessado(a)
Nome: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDPECRITipo:Interessado(a)
Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPOLTipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1506213 21/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/10/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1506202 21/10/2019
GABINETE DR. MARCÍLIO BARENCO		21/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1504648 11/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/10/2019
GABINETE DR. MARCÍLIO BARENCO		EMPRÉSTIMO
1504508 11/10/2019
ARQUIVO		11/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1493066 23/08/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		23/08/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1485579 17/07/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		17/07/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1482519 02/07/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		02/07/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1480320 18/06/2019
SECRETARIA DO PLENO		18/06/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		DEVOLUÇÃO
1480309 18/06/2019
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA		18/06/2019
SECRETARIA DO PLENO		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/04/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
24/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
01/07/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
05/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
26/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
09/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
16/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
08/06/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
15/06/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
26/04/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
23/08/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA/ANULADA A DECISÃO  
Sessão:
20/06/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE		 Ocorrência:
 
Sessão:
29/05/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
12/06/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 23991 HELVECIO MIRANDA MAGALHAES JUNIOR 21/11/201705/02/2018COMUNICAR DECISÃO
2017 21869 FERNANDO FERREIRA CALAZANS 20/10/201720/11/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 21865 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 20/10/201720/11/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 21859 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 20/10/201720/11/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 21853 FERNANDO FERREIRA CALAZANS 20/10/201720/11/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 20072 HELVECIO MIRANDA MAGALHÃES JUNIOR 27/09/201720/11/2017DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2017 13882 SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MG 18/07/201725/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1015702 26/04/2018 SECRETARIA DO PLENOCUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR>
1015701 26/04/2018 SECRETARIA DO PLENOCUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR.>
1015529 26/04/2018 SECRETARIA DO PLENOCUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR>
1015716 07/08/2017 PROTOCOLOAPRECIAÇÃO DO RECURSO>
1015715 07/08/2017 PROTOCOLOAPRECIAÇÃO DO RECURSO>
1015704 03/08/2017 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1015703 03/08/2017 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1902057 08/07/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1877070 30/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1874875 27/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1869365 16/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1869357 16/05/2019 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
1639945 01/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1514850 22/06/2018 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1501729 06/06/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1485577 25/04/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1639946 20/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1420756 15/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1405375 20/11/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1385083 17/10/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1385063 17/10/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1373874 26/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1350785 25/08/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1328076 03/07/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1280226 04/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1639947 12/02/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
810669 23/01/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
501746 11/11/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1639948 08/10/2013 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA OAB/MG 132.687
RICARDO DA SILVEIRA GONCALVES SANTOS OAB/MG 160.037
MATHEUS DURAES BARBOSA ROCHA OAB/MG 044.711E
FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO OAB/MG 045.674
FERNANDO FERREIRA CALAZANS OAB/MG 093.234
MARIA FLAVIA RODRIGUES DE CARVALHO OAB/MG 049.347E
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO OAB/MG 140.251
PAULO ROBERTO GARCIA DE CARVALHO OAB/MG 134.989
ADRIENE SILVEIRA HASSEN OAB/MG 131.803
ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA OAB/MG 080.779
FELIPE ROMLING ROTHEIA ANDRADE OAB/MG 047.303E
ANDRE MOURA MOREIRA OAB/MG 040.169
MARCELO DE ALMEIDA E SILVA OAB/MG 072.972
LUIZ SERGIO GONCALVES FERREIRA FILHO OAB/MG 119.219
CRISTIANO ALVES PEDROSA OAB/MG 157.536
MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER OAB/MG 105.492
RODOLFO DE SOUZA LOPES OAB/MG 133.236
ZUMA EVANGELISTA COELHO DIAS OAB/MG 042.082E
MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK OAB/MG 094.035
ANDRE GOMES DO AMARAL OAB/MG 094.090
BRUNO ANUNCIACAO ROCHA OAB/MG 150.220
WALLACE SANTOS SILVA OAB/MG 148.885
EMILIO BICALHO EPIPHANIO OAB/MG 055.860
ANDREIA FERREIRA DA SILVA REIS OAB/MG 047.004E
GABRIEL FERREIRA SANTOS OAB/MG 047.011E
ANTONIO SALVO MOREIRA NETO OAB/MG 084.939
RAISSA DANIELLE ALVES OAB/MG 159.151
MARCELA BRAGA COSTA OAB/MG 155.552
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ OAB/MG 129.254
TATIANA DA ANUNCIACAO OAB/MG 123.531
EDERSON RAIMUNDO DA SILVA OAB/MG 040.522E
LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO OAB/MG 096.268
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR OAB/MG 102.604
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO OAB/MG 102.049
KARINE SANTOS SIQUEIRA OAB/MG 047.230E
TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA OAB/MG 158.470
HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES OAB/MG 113.265
KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO OAB/MG 078.980
VICTOR LORRAN MATEUS AZEVEDO OAB/MG 047.482E
POLLYANNA SANCHES FREITAS OAB/MG 130.136
SERGIO JOSE BARCELOS OAB/MG 042.425
POLIANA LINO RODRIGUES OAB/MG 172.734
LILIANE LEONIR VALADARES OAB/MG 048.257E
LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES OAB/MG 041.734
BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/MG 079.177
SUELI BARBOSA DE ABREU OAB/MG 034.019
RENATO LUIS MARQUES PESSOA OAB/MG 073.320
DANIEL TIAGO CRUZ DOS APOSTOLOS OAB/MG 046.490E
MENDELSON ANGELO DIAS OAB/MG 036.311
JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES OAB/MG 045.924
PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA OAB/MG 101.810
SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR OAB/MG 056.920
MAURICIO DA CUNHA PEIXOTO OAB/MG 050.339
JOAO VINICIUS DOS SANTOS OAB/MG 048.566E
RENATA COUTO SILVA DE FARIA OAB/MG 083.743
MARCIO HELENO DA SILVA OAB/MG 050.333
ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA OAB/MG 142.882
JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA OAB/MG 014.651
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO OAB/MG 120.824
JESUS DE SOUZA MARINHO OAB/MG 048.495