Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 898656 Protocolo/Ano: 952214 / 2013 Data Cadastro: 31/10/2013 Ano Ref.: 2013
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
95135013/03/2015PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO
98683111/08/2016PROTOCOLO IANALISE DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:31/10/2013
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/08/2015
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/03/2014
Assunto: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA ASSESSORIA PARA COORDENAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - SURICATO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE EXTERNO ENCAMINHA RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA ELETRÔNICA DE COMPRA PÚBLICA Nº 01/2013, APROVADA PELA PORTARIA Nº 058/PRES/13 - CI SCE-SET: 321/2013 E FAZ REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, EM FACE DE EVIDÊNCIAS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DE PREÇOS REFERÊNCIA ANVISA, CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR WANDERLEY ÁVILA, EM 23/06/2014, NOS TERMOS DO ART. 249 DA RES. 12/2008.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIATipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO GOUVEA TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: MUNICIPIODE BELO HORIZONTETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1675102 25/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/03/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1672285 15/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1672140 15/03/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		15/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1665713 15/02/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/02/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1665633 15/02/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/02/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1650654 24/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/11/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1650637 24/11/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/11/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1640540 15/10/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1640516 15/10/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/10/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/10/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/05/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
31/08/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 14477 MARCELO GOUVEA TEIXEIRA 23/09/2020
2020 3214 MARCELO GOUVEA TEIXEIRA 17/02/2020APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 3030 MARCELO GOUVEA TEIXEIRA 13/02/2020APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17211 MARCELO GOUVEA TEIXEIRA 24/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 12918 MARCOS JOSE PEREIRA DAMASCENO 16/07/201528/08/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 2711 RUSVEL BELTRAME ROCHA 06/03/2015COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 14178 MARCELO GOUVEA TEIXEIRA 24/06/201401/08/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
986831 11/08/2016 PROTOCOLOIANALISE DO RECURSO>
951350 13/03/2015 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
497884 06/11/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
503603 13/11/2013 ARQUIVO COMPACTADO DE NFE Ver íntegra do documento
503607 13/11/2013 DOCTO DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
538590 02/12/2013 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
537932 29/11/2013 LEGISLAÇÃO ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento
537937 29/11/2013 TABELA DE PREÇOS ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento
538808 02/12/2013 DESPACHO Ver íntegra do documento
545049 09/12/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
601915 17/03/2014 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
608764 28/03/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
653759 06/06/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
660867 23/06/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
690704 18/08/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
693504 21/08/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
707536 11/09/2014 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
707539 11/09/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
708831 15/09/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
712100 19/09/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
797261 12/12/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
829453 06/03/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
981489 26/10/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1045417 01/04/2016 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
1073879 01/04/2016 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1081426 14/04/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
2230275 25/09/2020 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2553805 29/09/2021 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2561753 08/10/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2599297 24/11/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2667416 15/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2691974 15/03/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RUSVEL BELTRAME ROCHA OAB/MG 065.805
HERCULES GUERRA OAB/MG 050.693