Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 912263 Protocolo/Ano: 764411 / 2014 Data Cadastro: 25/03/2014 Ano Ref.: 2014
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAGUARI

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
96946615/06/2018PROTOCOLO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE FLS. 844 DOS AUTOS APENSADOS.
107253108/08/2019PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO
107688605/09/2019PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
106675709/05/2019PROTOCOLO ANALISE DOS EMBARGOS
92399319/05/2014PROTOCOLO DESP. PRESIDENTE


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:25/03/2014
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/02/2021
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/04/2015
Assunto: EUNICE MARIA MENDES, VEREADORA NO MUNICIPIO DE ARAGUARI, APRESENTA REPRESENTAÇAO REFERENTE A POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇAO DAS MODALIDADES DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO NA AQUISIÇAO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E NA CONTRATAÇAO DE ENVENTOS REALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUARI.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO MARCOS SANTOS RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: DEJAIR FLAVIO DE LIMATipo:Responsável
Nome: EUNICE MARIA MENDESTipo:Representante
Nome: IARA CRISTINA RODRIGUES ALVES DE FARIATipo:Responsável
Nome: JOSE FLAVIO DE LIMA NETOTipo:Responsável
Nome: LEONARDO FURTADO BORELLITipo:Responsável
Nome: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: LUCELIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: LUCIANO PINTO DE RESENDETipo:Responsável
Nome: LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRESTipo:Responsável
Nome: MARCEL MUJALI RIBEIROTipo:Responsável
Nome: MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARITipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAUL JOSE DE BELEMTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1839760 31/01/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/01/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1820889 08/11/2023
ARQUIVO		09/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1675102 25/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/03/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1674399 23/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1674397 23/03/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1674313 23/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/03/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1674146 23/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO PARA CORREÇÃO
1672285 15/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1671857 14/03/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		15/03/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/03/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
18/06/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
16/09/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 644 LEONARDO FURTADO BORELLI 21/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 16117 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 09/09/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 16114 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 09/09/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 14113 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 11/08/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 14111 LEONARDO FURTADO BORELLI 11/08/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 14102 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 11/08/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 13811 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 06/08/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 13812 JOSE FLAVIO DE LIMA NETO 06/08/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 6728 JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL 23/04/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6400 THEREZA CHRISTINA GRIEP 30/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6398 GUILHERME AFONSO DE F. MARTINS 30/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6394 MARCOS COELHO DE CARVALHO 30/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6315 JOSE FLAVIO DE LIMA NETO 29/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6312 DEJAIR FLAVIO DE LIMA 29/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6307 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 29/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6306 LEONARDO FURTADO BORELLI 29/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 6298 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 29/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 11157 LEONARDO FURTADO BORELLI 04/07/201604/08/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 8188 LEONARDO FURTADO BORELLI 19/05/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 8186 MARCEL MUJALI RIBEIRO 19/05/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 4798 LUCELIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4802 LUCELIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4804 IARA CRISTINA RODRIGUES ALVES DE FARIA 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4805 DEJAIR FLAVIO DE LIMA 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4807 MARCEL MUJALI RIBEIRO 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4808 LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4809 JOSE FLAVIO DE LIMA NETO 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4810 JOSE FLAVIO DE LIMA NETO 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4811 LUCIANO PINTO DE RESENDE 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4813 LUCIANO PINTO DE RESENDE 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4784 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4782 RAUL JOSE DE BELEM 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4779 RAUL JOSE DE BELEM 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4797 ANTONIO MARCOS SANTOS RODRIGUES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4796 ANTONIO MARCOS SANTOS RODRIGUES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4795 LEONARDO FURTADO BORELLI 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4794 LEONARDO FURTADO BORELLI 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4786 LUIZ GONZAGA BARBOSA PIRES 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4790 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 4793 MIRIAN DE LIMA MOREIRA COSTA 01/04/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1076886 05/09/2019 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1072531 08/08/2019 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO>
1066757 09/05/2019 PROTOCOLOANALISE DOS EMBARGOS>
969466 15/06/2018 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE FLS. 844 DOS AUTOS APENSADOS.>
923993 19/05/2014 PROTOCOLODESP. PRESIDENTE>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3613629 02/05/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3613628 02/05/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3607395 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607389 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3607387 26/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3492196 01/02/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3490886 31/01/2024 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3490884 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490879 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490858 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490854 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490791 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490797 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490793 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490772 31/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3490750 31/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3490748 31/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3490746 31/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3490756 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490709 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
3490728 31/01/2024 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2699399 23/03/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2663101 08/02/2022 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2646964 21/01/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2646933 21/01/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2646824 21/01/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2548536 22/09/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2548534 22/09/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2536136 09/09/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2396567 23/04/2021 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2347227 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2317269 18/12/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1913701 26/07/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1822243 20/03/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1814916 28/02/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1719698 27/09/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1523352 12/07/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1507163 19/06/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1067509 22/03/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1056757 17/03/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
897832 16/06/2015 DESPACHO Ver íntegra do documento
894756 11/06/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
889504 01/06/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
856621 10/04/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
854411 09/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
699929 29/08/2014 DECISÃO RELATOR Ver íntegra do documento
693324 21/08/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
692182 20/08/2014 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
690710 18/08/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
685433 07/08/2014 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
685223 07/08/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
682071 04/08/2014 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
671957 15/07/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
670638 14/07/2014 DESPACHO Ver íntegra do documento
642993 20/05/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
609356 28/03/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GABRIEL MASSOTE PEREIRA OAB/MG 113.869
RITA DE CASSIA COSTA SOUTO OAB/MG 079.187
PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO OAB/MG 143.314
JULIANA DEGANI PAES LEME OAB/MG 097.063
RAFAEL TAVARES DA SILVA OAB/MG 105.317
FLAVIO ROBERTO SILVA OAB/MG 118.780
ERICK NILSON SOUTO OAB/MG 098.084
AMANDA CORREA FERNANDES OAB/MG 167.317
RAUA MOURA MELO SILVA OAB/MG 180.663
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA OAB/MG 127.391
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA OAB/MG 083.032
DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU OAB/MG 141.164