Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 932626 Protocolo/Ano: 1751211 / 2014 Data Cadastro: 18/09/2014 Ano Ref.: 2014
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: SECRETARIA DO PLENO Novo Processo:
Situaçao: SOBRESTADO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
106655402/04/2019PROTOCOLO ANALISE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS
107142125/06/2019PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO
107154511/07/2019PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO
107154611/07/2019PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:18/09/2014
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:08/06/2016
Assunto: TCE INSTAURADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RES. 3288 DE 25/05/2012, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3342 DE 16/07/2012, COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS, IDENTIFICAR POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR EVENTUAIS DANOS AO ERÁRIO, APURADOS NA INSPEÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS 862742, ESPECIALMENTE AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS PELA SECRETARIA DE ESTADA DA SAÚDE JUNTO À EMPRESA HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALEXANDER TRISTAO BORGESTipo:Responsável
Nome: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTITipo:Procurador
Nome: ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHATipo:Procurador
Nome: BELMIRO GUSTAVO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: BRANDAO DE SOUSA REZENDETipo:Responsável
Nome: CARLA VALENTE BRANDAOTipo:Procurador
Nome: DANIEL PINTO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITATipo:Procurador
Nome: EDUARDO GONCALVES E VEIGATipo:Responsável
Nome: EDUARDO TAVEIRA PINHEIROTipo:Procurador
Nome: FLAVIO GOULART DE ALCANTARA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: GILBERTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CTipo:Procurador
Nome: HELOISA VILACA DIASTipo:Responsável
Nome: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.Tipo:Prestador
Nome: JORGE LUIZ VIEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA PRADOTipo:Não Informado
Nome: MARCELO REIS PERILLOTipo:Responsável
Nome: MARY ANA RIBEIRO LEITETipo:Responsável
Nome: MICHAEL NATHAN DA SILVA SA 10817161694Tipo:Procurador
Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -PROMOTORIA DE JUSTICATipo:Interessado(a)
Nome: MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETOTipo:Responsável
Nome: MONICA CAETANO GONCALVESTipo:Responsável
Nome: OSMAR ALVES DE MEDEIROS JUNIORTipo:Procurador
Nome: RAFAEL ELIAS GONCALVESTipo:Responsável
Nome: RAQUEL RUSSO MOTATipo:Responsável
Nome: RODRIGO FELIPPE DE ARAUJO DUARTETipo:Requerente
Nome: SANDRA APARECIDA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: SAVIO SOUZA CRUZTipo:Interessado(a)
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1765087 26/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		26/04/2023
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1763694 19/04/2023
SECRETARIA DO PLENO		19/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1758889 31/03/2023
GABINETE DR. MAURI TORRES		31/03/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1749302 24/02/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		24/02/2023
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1746162 10/02/2023
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		10/02/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1745199 07/02/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		07/02/2023
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1745083 07/02/2023
PROTOCOLO		07/02/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1744839 06/02/2023
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		06/02/2023
PROTOCOLO		ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1737590 15/12/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/12/2022
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/02/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
14/05/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
21/05/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
19/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 5384 SANDRA APARECIDA DE SOUZA 01/04/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 2876 SANDRA APARECIDA DE SOUZA 12/02/2020
2019 13922 NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA 21/08/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 9930 BELMIRO GUSTAVO RIBEIRO 26/06/201905/07/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 7205 NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA 14/05/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 2966 SAVIO SOUZA CRUZ 09/03/201704/04/2017DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2015 19953 RAQUEL RUSSO MOTA 12/11/201515/02/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 18423 MARY ANA RIBEIRO LEITE 19/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17813 SANDRA APARECIDA DE SOUZA 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17814 RAFAEL ELIAS GONCALVES 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17816 RAQUEL RUSSO MOTA 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17802 BRANDAO DE SOUSA REZENDE 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17810 MONICA CAETANO GONCALVES 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17812 BELMIRO GUSTAVO RIBEIRO 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17811 JORGE LUIZ VIEIRA 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17809 MARY ANA RIBEIRO LEITE 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17808 HELOISA VILACA DIAS 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17807 DANIEL PINTO DE SOUZA 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17806 ALEXANDER TRISTAO BORGES 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17805 MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17804 MARCELO REIS PERILLO 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 17803 FLAVIO GOULART DE ALCANTARA CAMPOS 06/10/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1071545 11/07/2019 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO>
1071546 11/07/2019 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO INTERPOSTO>
1071421 25/06/2019 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO>
1066554 02/04/2019 PROTOCOLOANALISE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3978757 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3147785 20/04/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3032943 09/02/2023 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3032942 09/02/2023 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2651966 28/01/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2651341 27/01/2022 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2651257 27/01/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2650430 26/01/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2641974 13/01/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2641498 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641488 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641486 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641476 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641414 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641413 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641427 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641425 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641407 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641421 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641419 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641418 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641376 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641374 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641392 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641391 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641388 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641362 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641356 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641337 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641332 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641347 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641311 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641299 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641292 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641263 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641279 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641258 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641235 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641253 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641231 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641248 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641226 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2641244 12/01/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2459471 23/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2382192 01/04/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2300196 01/12/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
1875604 28/05/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1813912 27/02/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1788947 30/01/2019 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
1787539 25/01/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1642137 01/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1494474 16/05/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1642138 20/04/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1315593 08/06/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1311089 30/05/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1300054 11/05/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1283056 11/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1265373 08/03/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1265360 08/03/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1254609 09/02/2017 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
1118268 15/06/2016 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1113160 07/06/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1113156 07/06/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1113158 07/06/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1113157 07/06/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1113161 07/06/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
959707 16/09/2015 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
959702 16/09/2015 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
959699 16/09/2015 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
959692 16/09/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1642139 29/07/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
928544 28/07/2015 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
918926 23/07/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1642140 09/07/2015 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
912383 08/07/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
825658 27/02/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
741967 28/10/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1642141 18/09/2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
KARLA CRISTINA FERREIRA ALEIXO OAB/MG 137.672
BERNARDO CESAR COURA OAB/MG 114.870
BRUNO DE ASSIS MARTINS OAB/MG 100.246
EDUARDO PIMONT POSSAS OAB/MG 099.149
ANCELMO CESAR DE OLIVEIRA OAB/MG 111.760
ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA OAB/MG 147.228
MARCO TULIO BRASIL DA COSTA ROCHA OAB/MG 124.157
GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO OAB/MG 099.550
MAX WARNER SANTOS SOUZA OAB/MG 154.052
INGRID DE NOLASCO ABDON MACHADO OAB/MG 034.887E
PAULA FERREIRA DE ALMEIDA MARZANO OAB/MG 103.188
RAFAEL MARTINS ROCHA OAB/MG 099.056
INGRID CARVALHO SALIM OAB/MG 067.407