Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 932755 Protocolo/Ano: 787704 / 2012 Data Cadastro: 09/10/2014 Ano Ref.: 2014
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PRAZO MANIFESTAÇÃO
Procedencia: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARBONITA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: CARBONITA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:09/10/2014
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:07/10/2015
Assunto: AUDIOTRIA REALIZADA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARBONITA, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2012 A JULHO/2014, OBJETIVANDO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO MUNICIPIO DIANTE DAS IRREGULARIDADES APONTADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCAI SOCIAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BENEDITO VALTER DE MORAISTipo:Interessado(a)
Nome: Camara Municipal de CarbonitaTipo:Interessado(a)
Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARBONITATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ADRIANO COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ALVES VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE DE JESUS MORAISTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE GOMES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE MARCELINO SANTOSTipo:Diligenciado
Nome: MARCOS JOSERALDO LEMOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA ELIZABETE DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: NIVALDO MORAES SANTANATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de CarbonitaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: THALES HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1988717 22/07/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		22/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1964966 30/04/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		30/04/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1950395 07/03/2025
2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DOS MUNICÍPIOS		07/03/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1948877 26/02/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		26/02/2025
2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1923637 08/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/11/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1886989 04/07/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		04/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1885205 28/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/06/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
1885202 28/06/2024
ARQUIVO		28/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE ENCAMINHAMENTO INCORRETO
1885169 28/06/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/06/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/08/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
02/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 17035 JOSE MARCELINO SANTOS 23/07/202502/10/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 13310 NIVALDO MORAES SANTANA 22/07/202419/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 8132 NIVALDO MORAES SANTANA 30/04/202426/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 22119 NIVALDO MORAES SANTANA 11/12/202310/04/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12109 JOSE GOMES DE OLIVEIRA 11/07/202315/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12108 JOSE ADRIANO COSTA 11/07/202315/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12107 THALES HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA 11/07/202315/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12104 NIVALDO MORAES SANTANA 11/07/202315/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 6751 Prefeitura Municipal de Carbonita 25/04/202327/06/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 18625 NIVALDO MORAES SANTANA 10/11/202231/03/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 14647 NIVALDO MORAES SANTANA 02/09/202219/10/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9705 NIVALDO MORAES SANTANA 14/06/202202/08/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 19687 NIVALDO MORAES SANTANA 08/11/202104/05/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 11601 NIVALDO MORAES SANTANA 08/07/202108/09/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 1547 NICO MORAES 01/02/202128/04/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 4918 NIVALDO MORAES SANTANA 10/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19328 NIVALDO MORAES SANTANA 29/10/201905/02/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 13166 NELSON VIEIRA ANDRADE - PRESIDENTE 08/08/201927/09/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 13161 NIVALDO MORAES SANTANA - PREFEITO 08/08/201927/09/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 17009 JOSE DE JESUS MORAIS 20/09/201806/11/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 17006 MARIA ELIZABETE DE SOUZA 20/09/201806/11/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 17007 JOSE ALVES VIEIRA 20/09/201806/11/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 17005 MARCOS JOSERALDO LEMOS 20/09/201806/11/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 17002 BENEDITO VALTER DE MORAIS 20/09/201806/11/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 16896 NELSON VIEIRA ANDRADE - PRESIDENTE 19/09/201818/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 16900 NIVALDO MORAES SANTANA - PREFEITO 19/09/201818/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 16898 JOSÉ ADRIANO COSTA - PRESIDENTE 19/09/201818/04/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2014 25442 BENEDITO VALTER DE MORAIS 06/11/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 25448 MARCOS JOSERALDO LEMOS 06/11/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 25450 JOSE ALVES VIEIRA 06/11/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 25455 JOSE DE JESUS MORAIS 06/11/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 25453 MARIA ELIZABETE DE SOUZA 06/11/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4283051 09/09/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4262218 21/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4226312 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4217466 22/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4098901 30/04/2025 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Ver íntegra do documento
4008748 26/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3872305 08/11/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3742157 06/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3725320 24/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3704604 04/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3697316 27/06/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3625483 13/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3610771 30/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3610360 29/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3584840 11/04/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3518542 23/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3454287 11/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3453137 07/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3437237 01/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3437182 01/12/2023 RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Ver íntegra do documento
3362443 03/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3357175 02/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3355968 29/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3342418 19/09/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3285917 08/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3276449 31/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3269233 25/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3269218 25/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3256439 12/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3256433 12/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3256429 12/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3256411 12/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3252672 10/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3237667 28/06/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3183799 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3174422 05/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3154424 26/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3149842 24/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3121184 12/04/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3121075 12/04/2023 COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO Ver íntegra do documento
3046503 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3036863 14/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3025374 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2953263 11/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2951959 09/11/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2949271 07/11/2022 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2886304 19/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2875041 05/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2870383 30/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2863686 24/08/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2863383 24/08/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2860231 22/08/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2811007 01/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2796816 15/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2794364 13/06/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2792358 09/06/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2769609 31/05/2022 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2756764 16/05/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2747694 09/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2723160 18/04/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2654206 01/02/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2627200 14/12/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2608789 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2555739 30/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2552430 27/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2552429 27/09/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2503829 06/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2489561 29/07/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2480972 16/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2467584 02/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2465394 30/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2459500 23/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2459498 23/06/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2380548 29/03/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2345622 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2333931 01/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2316448 18/12/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2315855 17/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2315853 17/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2315852 17/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2289247 20/11/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2075022 09/03/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2069414 28/02/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
1992543 24/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1987543 17/10/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1923734 08/08/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1907420 12/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1846669 09/04/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1823637 22/03/2019 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
1668833 13/09/2018 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1626150 20/07/2018 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
1338777 31/07/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
972191 07/10/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
879783 14/05/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
825608 27/02/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
745054 30/10/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA OAB/MG 117.584
MARIA ANDREIA LEMOS OAB/MG 098.421
KARLA BARBOSA TEIXEIRA OAB/MG 122.441
LEONARDO DE OLIVEIRA ZICA OAB/MG 097.596
JOAO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA OAB/MG 077.539
JONATHAN DE SOUZA VIEIRA OAB/MG 158.201
SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA OAB/MG 078.985