Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 951424 Protocolo/Ano: 509010 / 2015 Data Cadastro: 27/03/2015 Ano Ref.: 2015
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ITABIRITO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108242311/11/2019PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
107721001/11/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/03/2015
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:01/10/2015
Assunto: RELATORIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, EXERCÍCIO DE 2013. OBJETO: VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO E DA DEVIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALESSANDRO ROHLFS MASSAINITipo:Responsável
Nome: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO NETO DE AVELARTipo:Responsável
Nome: ARTIDORIO PEREIRA SENEMTipo:Responsável
Nome: CARMEM LUCIA SANTIAGO DE MIRANDATipo:Responsável
Nome: ELIO DA MATA SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVESTipo:Responsável
Nome: JUSSARA DO CARMO VIEIRATipo:Responsável
Nome: LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOSTipo:Responsável
Nome: MARILIA DE TOLEDOTipo:Responsável
Nome: MAURICIO FERNANDO OLIVEIRA DE MIRANDATipo:Responsável
Nome: OCTAVIO JOAO SILVA BAETA JUNIORTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SANDERS JONES DE ASSISTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVATipo:Responsável
Nome: VALDIR JOSE DE MORAISTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1983779 04/07/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		04/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1972245 23/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/05/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1971927 22/05/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		22/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		SOLICITAÇÃO DE PROCESSO
1962913 23/04/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		23/04/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1962609 22/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/04/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1957998 01/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1949397 28/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		28/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1944601 13/02/2025
SECRETARIA DO PLENO		13/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1927418 26/11/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		26/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/06/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/11/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
23/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
30/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
06/11/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
05/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15678 MARILIA DE TOLEDO 08/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15677 ANTONIO NETO DE AVELAR 08/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15673 VALDIR JOSE DE MORAIS 08/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15561 LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOS 07/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 7753 VALDIR JOSE DE MORAIS 03/04/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 7752 MARILIA DE TOLEDO 03/04/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 7751 LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOS 03/04/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 7748 ARTIDORIO PEREIRA SENEM 03/04/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 7746 ANTONIO NETO DE AVELAR 03/04/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2019 18017 ORLANDO AMORIM CALDEIRA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18015 VALDIR JOSE DE MORAIS 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18014 UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18013 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18011 SANDERS JONES DE ASSIS 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18010 OCTAVIO JOAO SILVA BAETA JUNIOR 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18009 MAURICIO FERNANDO OLIVEIRA DE MIRANDA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18007 MARILIA DE TOLEDO 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18006 LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOS 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18005 JUSSARA DO CARMO VIEIRA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 18000 JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17994 CARMEM LUCIA SANTIAGO DE MIRANDA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17998 ARTIDORIO PEREIRA SENEM 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17985 ANTONIO NETO DE AVELAR 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17977 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 11/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17919 ALESSANDRO ROHLFS MASSAINI 10/10/201909/12/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 7155 VALDIR JOSE DE MORAIS 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7154 UBIRANEY DE FIGUEIREDO SILVA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7153 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7152 SANDERS JONES DE ASSIS 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7151 OCTAVIO JOAO SILVA BAETA JUNIOR 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7150 MARILIA DE TOLEDO 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7148 LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOS 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7147 JUSSARA DO CARMO VIEIRA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7145 JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7144 CARMEM LUCIA SANTIAGO DE MIRANDA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7143 ARTIDORIO PEREIRA SENEM 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7142 ANTONIO NETO DE AVELAR 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7141 ALESSANDRO ROHLFS MASSAINI 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7138 ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2015 7139 MAURICIO FERNANDO OLIVEIRA DE MIRANDA 27/04/201511/06/2015ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1082423 11/11/2019 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1077210 01/11/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4259947 20/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4244994 07/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4235096 05/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4232806 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4226833 29/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4226828 29/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4194296 08/07/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4194331 08/07/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4194054 08/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4193008 07/07/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4192993 07/07/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4191866 07/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4191562 07/07/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4189445 03/07/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4132782 23/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4131324 22/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4128790 21/05/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4102659 30/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4100863 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096214 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093635 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4082161 23/04/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4081138 22/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4081136 22/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4081135 22/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4081119 22/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4080310 22/04/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4080287 22/04/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4079021 15/04/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4079030 15/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4063276 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4063275 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4063270 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4063268 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4063267 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4052522 31/03/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4049023 27/03/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3978431 13/02/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3096801 23/03/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
2707985 31/03/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2701037 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2701050 24/03/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2625958 13/12/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2612629 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2612230 30/11/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2460189 24/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
1970606 18/09/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1739692 29/10/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1664572 31/08/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
968400 30/09/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
968403 30/09/2015 DESPACHO Ver íntegra do documento
907367 29/06/2015 DESPACHO Ver íntegra do documento
863409 22/04/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
847550 27/03/2015 DESPACHO Ver íntegra do documento
847548 27/03/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1739693 27/03/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCAS CHAVES WINTER OAB/MG 150.427
LUCAS LOUREIRO TICLE OAB/MG 152.141
FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES OAB/MG 150.814
MARIANE DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS OAB/MG 119.351
LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES OAB/MG 178.721