Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 9527 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 15/09/1994 Ano Ref.: 1992
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 486345 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SERRA DO SALITRE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:28/09/1993
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/08/2012
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON CÉSAR DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ANÍBAL PEREIRA ARAÚJOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRETipo:Procedência
Nome: CRESMAR RIBEIRO DORNELESTipo:Interessado(a)
Nome: EDMAR NAVES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EDSON MARIANO BORGESTipo:Não Informado
Nome: ELEUSA MARIA DE TOLEDOTipo:Não Informado
Nome: HELIO PEREIRA DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: LUIZ ANTÔNIO MARANHAS DIASTipo:Advogado
Nome: MIGUEL MOREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: PEDRO PAULO CÔRTESTipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZTipo:Não Informado
Nome: VALDEMAR PEREIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1798855 28/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
28/08/2023
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1786534 11/07/2023
ARQUIVO
11/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1449622 10/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
14/01/2019
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1434287 05/10/2018
GABINETE DR. MAURI TORRES
05/10/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1064486 22/07/2013
4ª CFM - 4ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
22/07/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
DEVOLUÇÃO
1058623 25/06/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
25/06/2013
4ª CFM - 4ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
EMPRÉSTIMO
1045353 29/04/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
02/05/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
DEVOLUÇÃO
1045297 29/04/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
29/04/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
DEVOLUÇÃO
1044999 26/04/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
26/04/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES
TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/02/1994
Tipo:
NORMAL
Competência:
SECRETARIA DO PLENO
Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG
Ocorrência:
 
Sessão:
14/12/2006
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2005 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 21/10/2055COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2018 18143 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 08/10/2018APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 3584 MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 12/03/2013
2012 4205 CRESMAR RIBEIRO DORNELES 17/04/2012
2011 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 01/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 657 PEDRO PAULO CÔRTES 01/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 654 EDSON MARIANO BORGES 01/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 01/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 18/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16834 EDSON MARIANO BORGES 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16833 VALDEMAR PEREIRA 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 654 EDSON MARIANO BORGES 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 657 PEDRO PAULO CÔRTES 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 25/09/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 16834 EDSON MARIANO BORGES 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 20/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16833 VALDEMAR PEREIRA 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 20/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 20/07/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 20/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 02/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 654 EDSON MARIANO BORGES 26/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 26/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 657 PEDRO PAULO CÔRTES 26/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 26/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 28/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16834 EDSON MARIANO BORGES 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16833 VALDEMAR PEREIRA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 22/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 654 EDSON MARIANO BORGES 12/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 12/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 657 PEDRO PAULO CÔRTES 12/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 12/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 19/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16833 VALDEMAR PEREIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16834 EDSON MARIANO BORGES 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 25/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 657 PEDRO PAULO CÔRTES 18/01/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 17/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 16/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 16834 EDSON MARIANO BORGES 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16833 VALDEMAR PEREIRA 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 06/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 27/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 654 EDSON MARIANO BORGES 23/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 23/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 657 PEDRO PAULO CÔRTES 23/01/200622/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 23/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 21/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16833 VALDEMAR PEREIRA 21/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 21/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 21/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16834 EDSON MARIANO BORGES 21/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/01/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 657 PEDRO PAULO CÔRTES 18/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 18/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 654 EDSON MARIANO BORGES 18/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 17/01/200502/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 25/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16834 EDSON MARIANO BORGES 11/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 11/08/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 16833 VALDEMAR PEREIRA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 19/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 654 EDSON MARIANO BORGES 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 657 PEDRO PAULO CÔRTES 14/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 28/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16834 EDSON MARIANO BORGES 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 28/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 28/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16833 VALDEMAR PEREIRA 28/09/200326/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 29/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 02/12/2002OFICIAR
2002 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 02/12/2002OFICIAR
2002 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16834 EDSON MARIANO BORGES 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 26/11/200203/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16833 VALDEMAR PEREIRA 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 31/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 24/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 24/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 654 EDSON MARIANO BORGES 24/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22680 HELIO PEREIRA DE ARAUJO 31/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16833 VALDEMAR PEREIRA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16834 EDSON MARIANO BORGES 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 01/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 657 PEDRO PAULO CÔRTES 01/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 01/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 654 EDSON MARIANO BORGES 01/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 654 EDSON MARIANO BORGES 29/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 29/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 29/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 657 PEDRO PAULO CÔRTES 29/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 657 PEDRO PAULO CÔRTES 03/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 655 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 02/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 30/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16829 ELEUSA MARIA DE TOLEDO 13/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16833 VALDEMAR PEREIRA 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16831 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16830 PEDRO PAULO CÔRTES 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16834 EDSON MARIANO BORGES 11/11/199719/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16836 EDMAR NAVES PEREIRA 11/11/199724/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16835 MIGUEL MOREIRA DA SILVA 11/11/199719/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16832 SEBASTIÃO ANTÔNIO CORTÊS DA LUZ 11/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 922 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 26/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 652 ANÍBAL PEREIRA ARAÚJO 16/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR