Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 965776 Protocolo/Ano: 3180211 / 2015 Data Cadastro: 27/10/2015 Ano Ref.: 2015
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: LAGOA GRANDE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/10/2015
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:08/06/2016
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE EM FACE DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES PRATICADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2015 QUE NÃO SEGUIA A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS LEIS MUNICIPAIS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: EDISON PEREIRA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: JOSE ORLANDO CARNEIRO BORGESTipo:Responsável
Nome: MARCIO VALERIANO CORREATipo:Representante
Nome: Prefeitura Municipal de Lagoa GrandeTipo:Representante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1529855 09/03/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/03/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1488854 02/08/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		02/08/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1488562 01/08/2019
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		01/08/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1488294 31/07/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		31/07/2019
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1486666 23/07/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		23/07/2019
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1478032 06/06/2019
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		06/06/2019
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1476606 30/05/2019
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		30/05/2019
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1294397 27/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/09/2016
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1294328 26/09/2016
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		27/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/06/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 1464 JOSE ORLANDO CARNEIRO BORGES 27/01/2020
2019 23289 EDISON PEREIRA RODRIGUES 13/12/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 16629 JOSE ORLANDO CARNEIRO BORGES 25/09/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 16625 EDISON PEREIRA RODRIGUES 25/09/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10250 EDISON PEREIRA RODRIGUES 21/06/201620/07/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 10252 JOSE ORLANDO CARNEIRO BORGES 21/06/201620/07/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 7166 MARCIO VALERIANO CORREA 06/05/201603/06/2016ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2016 7167 MARCIO VALERIANO CORREA 06/05/201603/06/2016ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2016 3676 MARCIO VALERIANO CORREA 15/03/201614/04/2016DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2016 3671 EDISON PEREIRA RODRIGUES 15/03/201614/04/2016DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2052638 30/01/2020 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2038820 17/12/2019 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
1918429 02/08/2019 CERTIDÃO DE RENÚNCIA DE RECURSO Ver íntegra do documento
1917922 01/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1881778 10/06/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1877198 30/05/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1179310 26/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1156746 08/08/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1121006 20/06/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1120078 16/06/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1113135 07/06/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1092048 05/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1090843 04/05/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1054757 14/03/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1035800 03/02/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
983572 28/10/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
IVAN DANILLO CAIXETA OAB/MG 151.298
ANA PAULA ALVES DUARTE OAB/MG 143.374