Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 965795 Protocolo/Ano: 930910 / 2015 Data Cadastro: 28/10/2015 Ano Ref.: 2015
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ALÉM PARAÍBA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108470012/03/2020PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
108469912/03/2020PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:28/10/2015
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:10/05/2017
Assunto: AUDITORIA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA COM O OBJETIVO VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO FÍSICA E ORÇAMENÁRIA, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO REFERENTE ÀS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO NO PERIODO DE JANEIRO/2013 A JUNHO/2015.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUESTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: FAUSTO PEREIRA DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELESTipo:Responsável
Nome: LEVINDO TARCISO DIASTipo:Responsável
Nome: LUIZ MARCELO CABRAL TAVARESTipo:Interessado(a)
Nome: MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATOTipo:Responsável
Nome: MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SAVIO SOUZA CRUZTipo:Interessado(a)
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - FABIO BCCHERETTI VITORTipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1871819 16/05/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/05/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1871782 16/05/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		16/05/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1871423 15/05/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		15/05/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1866422 02/05/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/05/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		PROCESSO SOLICITADO
1866394 02/05/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/05/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1814942 18/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1814890 18/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1772585 19/05/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1763976 20/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/04/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/02/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/07/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
26/10/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
15/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 10211 LEVINDO TARCISO DIAS 13/06/2023
2023 10209 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 13/06/2023
2023 10207 MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO 13/06/2023
2023 10204 LEVINDO TARCISO DIAS 13/06/2023
2023 10206 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 13/06/2023
2020 4584 MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR 06/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 4578 CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA 06/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 4577 MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO 06/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 4574 LEVINDO TARCISO DIAS 06/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 4563 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 06/03/202014/10/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 17397 CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA 03/10/201931/10/2019ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2018 14811 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA 16/08/201827/08/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 11900 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 03/07/201819/07/2018VISTA CONCEDIDA
2017 701 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 30/01/201714/03/2017ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 18952 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 07/11/201606/02/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 18963 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MG 07/11/201623/01/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 13695 SAVIO SOUZA CRUZ 18/08/201621/09/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 7927 FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS 17/05/201623/06/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 7933 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 17/05/201623/06/2016COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 2849 MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO 03/03/201611/05/2016PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2016 2848 LEVINDO TARCISO DIAS 03/03/201611/05/2016PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2016 2851 FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS 03/03/201611/05/2016PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2016 2850 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 03/03/201611/05/2016PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2016 2847 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 03/03/201611/05/2016PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2016 818 FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS 28/01/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 816 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES 28/01/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 813 FERNANDO LUCIO FERREIRA DONZELES 28/01/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 814 LEVINDO TARCISO DIAS 28/01/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 815 MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO 28/01/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1084700 12/03/2020 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1084699 12/03/2020 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4059301 02/04/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4059297 02/04/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4059327 02/04/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3630666 16/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3629489 15/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3607553 26/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3580845 10/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3580843 10/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3561911 26/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3561908 26/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3561905 26/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3521697 23/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3509651 20/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3504926 16/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3488398 29/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3487762 29/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3486794 26/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3486778 26/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3486777 26/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3486774 26/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3486768 26/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3483757 24/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3482160 23/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3466874 19/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3465494 18/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3431236 28/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3400321 06/11/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3375922 18/10/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3368997 09/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3368995 09/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3369014 09/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3368994 09/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3369012 09/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3367200 06/10/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3366979 06/10/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3366260 05/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3366150 05/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3310820 23/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3310819 23/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3310789 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310788 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3299300 18/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3288057 09/08/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3284853 07/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3283623 04/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3259783 14/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3259328 13/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3253834 10/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3253746 10/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3253743 10/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3253742 10/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3248820 05/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3223459 15/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3223031 15/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3220527 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220476 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220469 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220460 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220429 13/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3199899 25/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3199291 25/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3188395 16/05/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3188359 16/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3180895 10/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3180894 10/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3180255 10/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3180242 10/05/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3139117 18/04/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3046521 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025370 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2608792 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2592907 19/11/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2346728 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2324099 15/01/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2317319 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2317318 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2317236 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2317210 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2317149 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2317148 18/12/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2071723 05/03/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2060694 13/02/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2056437 06/02/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2050759 23/01/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2039430 18/12/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
2000068 07/11/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1979529 02/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1811118 22/02/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1770089 11/12/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1655350 10/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1518494 29/06/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1491904 11/05/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1298408 10/05/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1240034 27/01/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1197519 31/10/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1159675 17/08/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1096665 16/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1048274 02/03/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1032183 26/01/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1011527 24/11/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
994018 04/11/2015 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
993887 04/11/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
FERNANDO CAMARGO REIS OAB/MG 164.763
ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES OAB/MG 168.771
ANA CRISTINA LINHARES SAD OAB/MG 060.053
RICARDO ASSIS ALVES DUTRA OAB/MG 082.621
MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO OAB/MG 102.903
MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES OAB/MG 069.865
ALEXANDRE FERREIRA DA CRUZ OAB/MG 154.788
FERNANDO SILVA FERREIRA OAB/MG 025.015
SERGIO RUY DAVID POLIMENO VALENTE OAB/MG 128.041
FLAVIO COUTO BERNARDES OAB/MG 063.291
RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ OAB/MG 103.637
MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO OAB/MG 020.413