Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 977733 Protocolo/Ano: 4002811 / 2016 Data Cadastro: 25/04/2016 Ano Ref.: 2016
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: MUNICIPIO DE JANUARIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JANUÁRIA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
101556326/09/2017PROTOCOLO CUMPRIMENTO DESPACHO CONSELHEIRO - PRESIDENTE CLAUDIO TERRAO
110485330/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
110997830/09/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
110997930/09/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:25/04/2016
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/08/2017
Assunto: DOCUMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 4002811/2016, POR MEIO DO QUAL A PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS MARIA CECÍLIA BORGES FAZ REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, EM RAZÃO DE HAVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELACIONADOS A DIVERSAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTRAM INACABADAS E PARALISADAS, CONFORME RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR SEBASTIÃO HELVÉCIO, EXARADA À FL. 503.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADNEY RODRIGUES DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: AF CONSTRUTORA LTDATipo:Responsável
Nome: ALEXANDRE DE SA REGOTipo:Responsável
Nome: ANDRE RODRIGUES ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: EM - BRASIL SERVICOS LTDATipo:Responsável
Nome: FABIANO FERREIRA DURAESTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO VITORINO DOS SANTOS JUNIORTipo:Responsável
Nome: JOSE EUSTAQUIO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE LEANDRO PEREIRA CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: KENIA APARECIDA GAIATipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS LOPES DE JESUSTipo:Responsável
Nome: MARIA JOSE LACERDA BOTELHO JORGETipo:Interessado(a)
Nome: MARILDA BATISTA CHAVES OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDATipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE JANUARIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PEDRO ALCANTARA FIGUEIREDO DE JESUSTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2040157 04/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/03/2026
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
2040103 04/03/2026
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1977888 12/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/06/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1977863 12/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1883567 25/06/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		25/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1877494 05/06/2024
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		05/06/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1876871 04/06/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		04/06/2024
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1876361 03/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/06/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PROCESSO SOLICITADO
1861470 17/04/2024
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		17/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/04/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 12699 KENIA APARECIDA GAIA 03/06/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 7527 KENIA APARECIDA GAIA 22/04/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 4260 LUIZ CARLOS LOPES DE JESUS 07/03/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 4104 KENIA APARECIDA GAIA 06/03/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2193 ADNEY RODRIGUES DOS SANTOS 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2192 GERALDO VITORINO DOS SANTOS JUNIOR 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2191 LUIZ CARLOS LOPES DE JESUS 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2189 AF CONSTRUTORA LTDA 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2190 EM - BRASIL SERVICOS LTDA 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2188 ALEXANDRE DE SA REGO 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2187 PEDRO ALCANTARA FIGUEIREDO DE JESUS 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2186 MARILDA BATISTA CHAVES OLIVEIRA 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 2185 KENIA APARECIDA GAIA 05/02/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 6798 LUIZ CARLOS LOPES DE JESUS 29/04/202227/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 2643 EM - BRASIL SERVICOS LTDA 22/02/202227/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 18699 AF CONSTRUTORA LTDA 22/10/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 18446 EM - BRASIL SERVICOS LTDA 19/10/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 18377 LETICIA CAMPOS DA MOTA E MARCELO CORREA GONZAGA 18/10/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 18376 KENIA APARECIDA GAIA 18/10/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 13775 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 05/08/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 13140 MARCELO CORREA GONZAGA E LETÍCIA CAMPOS DA MOTA 29/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 13136 MARIA CECÍLIA BORGES 29/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 12089 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO 15/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 12093 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO 15/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11997 ANDRE RODRIGUES ROCHA 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 12004 EM - BRASIL SERVICOS LTDA 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 12003 FABIANO FERREIRA DURAES 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11996 MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11994 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11991 MARIA JOSE LACERDA BOTELHO JORGE 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11989 ALEXANDRE DE SA REGO 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11988 KENIA APARECIDA GAIA 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11985 JOSE LEANDRO PEREIRA CASTRO 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11987 GERALDO VITORINO DOS SANTOS JÚNIOR 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 11986 ADNEY RODRIGUES DOS SANTOS 14/07/202127/06/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 16435 AF CONSTRUTORA LTDA 23/10/202030/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 14626 LUIZ CARLOS LOPES DE JESUS 25/09/202030/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 14623 AF CONSTRUTORA LTDA 25/09/202030/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 14621 EM - BRASIL SERVICOS LTDA 25/09/202030/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 20318 PEDRO ALCANTARA FIGUEIREDO DE JESUS 07/11/201927/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15170 MARILDA BATISTA CHAVES OLIVEIRA 06/09/201927/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15169 PEDRO ALCANTARA FIGUEIREDO DE JESUS 06/09/201927/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 15166 ALEXANDRE DE SA REGO 06/09/201927/01/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4022 MARILDA BATISTA CHAVES OLIVEIRA 25/03/201906/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4021 PEDRO ALCANTARA FIGUEIREDO DE JESUS 25/03/201906/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4020 ALEXANDRE DE SA REGO 25/03/201906/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6791 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 17/04/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 3083 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 28/02/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 542 ADNEY RODRIGUES DOS SANTOS 17/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 534 MARIA CECÍLIA BORGES 17/01/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 532 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 17/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 531 KENIA APARECIDA GAIA 17/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 530 JOSE LEANDRO PEREIRA CASTRO 17/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 528 GERALDO VITORINO DOS SANTOS JUNIOR 17/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 475 ANDRE RODRIGUES ROCHA 16/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 474 MARILDA BATISTA CHAVES OLIVEIRA 16/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 471 MARIA JOSE LACERDA BOTELHO JORGE 16/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 470 ALEXANDRE DE SA REGO 16/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 469 MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA 16/01/201823/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1109979 30/09/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1109978 30/09/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1104853 30/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1015563 26/09/2017 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DESPACHO CONSELHEIRO - PRESIDENTE CLAUDIO TERRAO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4497742 03/03/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4492441 26/02/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4492339 26/02/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4492361 26/02/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4491784 25/02/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4435841 13/01/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4435825 13/01/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4359728 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359703 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359684 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359699 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359682 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359680 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359564 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359544 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359553 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4359531 31/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4358755 30/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4358753 30/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4358732 30/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4349553 22/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4349516 22/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4346461 20/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4346459 20/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4346489 20/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4346442 20/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4346426 20/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4345109 17/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4345107 17/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4345105 17/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4345115 17/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4345010 17/10/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4227856 30/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4165712 16/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4160435 10/06/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4159155 10/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4159104 10/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4159111 10/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4150960 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150972 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150956 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4150955 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150953 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150949 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4150966 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150944 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150943 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150916 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150913 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4150910 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
4150901 04/06/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4150900 04/06/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4110680 08/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4110676 08/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4082420 23/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4082419 23/04/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4033990 19/03/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4024532 12/03/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4001460 20/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4001455 20/02/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4001439 20/02/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3943139 21/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3943138 21/01/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
3911865 10/12/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3871735 08/11/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3824265 09/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3783680 10/09/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3747499 08/08/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3710829 10/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3710801 10/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3682311 19/06/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3682272 19/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3681527 18/06/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3657509 05/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3654973 04/06/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3638769 23/05/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3616281 06/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3600830 22/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3600828 22/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3600849 22/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3600821 22/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3600737 22/04/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3600671 22/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3595392 17/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3591836 16/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3591827 16/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3591422 15/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3580168 10/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3575023 05/04/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3575022 05/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3563001 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3561631 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3561626 26/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3542531 07/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3540448 06/03/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3537254 05/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3537233 05/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3537150 05/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3533587 04/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3533618 04/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3533611 04/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3527510 29/02/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3524496 27/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3496262 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496278 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496276 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496275 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496258 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496257 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496274 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496272 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3496250 06/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3413471 17/11/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3368131 06/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3046528 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025646 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2750887 12/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2748287 10/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2730938 29/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2677373 24/02/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2675833 23/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2675294 23/02/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2647305 21/01/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2647287 21/01/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2644788 18/01/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2644786 18/01/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2642470 14/01/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2625267 13/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2625248 13/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2620786 06/12/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2610458 29/11/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2608446 26/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2601666 24/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2601665 24/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
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2593243 19/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2577566 28/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
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2576941 28/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
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2570205 21/10/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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2558610 05/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2555781 30/09/2021 TERMO Ver íntegra do documento
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2551840 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551839 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551838 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551837 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551835 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551833 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2551753 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2549415 23/09/2021 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2510306 16/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2490807 30/07/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2486393 26/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2457497 22/06/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2435361 31/05/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2379488 26/03/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2351061 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2327862 21/01/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2327861 21/01/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2282855 13/11/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2269065 28/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2267081 26/10/2020 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2267080 26/10/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2264257 23/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2230419 25/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2230418 25/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2230416 25/09/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2219954 16/09/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2168654 24/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2168648 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168647 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168645 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168642 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
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2168638 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168598 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168596 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168594 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168207 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168202 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2168198 24/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2102973 06/05/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2080944 16/03/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1937932 04/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1935530 30/08/2019 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
1901492 08/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1823518 22/03/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1823507 22/03/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1823516 22/03/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1823513 22/03/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1823489 22/03/2019 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1819871 15/03/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1818889 13/03/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1755797 19/11/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1750447 07/11/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1649534 07/08/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1416623 11/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1413417 01/12/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1375329 27/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1355193 01/09/2017 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1352496 29/08/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1350608 25/08/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3880626 15/02/2017 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1202919 17/11/2016 MEMORANDO Ver íntegra do documento
1200164 09/11/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1190205 20/10/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1115209 10/06/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1113567 07/06/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1113563 07/06/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1088381 02/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1086278 26/04/2016 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
3880627 25/04/2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PATRICIA DE SOUZA SILVA OAB/MG 207.090
MARCELO CORREA GONZAGA OAB/MG 103.169
LETICIA CAMPOS DA MOTA OAB/MG 105.151
DIOCLIDES JOSE MARIA OAB/MG 085.056
MAURO DA CUNHA SAVINO FILO OAB/MG 083.182