Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 980380 Protocolo/Ano: 4016411 / 2016 Data Cadastro: 02/05/2016 Ano Ref.: 2016
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CONTAGEM
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONTAGEM

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109529828/09/2020PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO
109842305/02/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
112021014/07/2022PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:02/05/2016
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:10/07/2017
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA POR ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS, ACERCA DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NºS 084/2006E 085/2006, RELATIVOS À CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, FIRMADOS PELO MUNICIPIO DE CONTAGEM (TRANSCON).


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASTipo:Denunciante
Nome: ANTONIO CARLOS XAVIER DA GAMATipo:Interessado(a)
Nome: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TRANSPORTES DE CONTAGEMTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARESTipo:Responsável
Nome: ERMELINDO DA ROCHA FARIATipo:Responsável
Nome: RODRIGO GERALDO TOMAZTipo:Responsável
Nome: RUBENS LESSA CARVALHO Tipo:Responsável
Nome: SANT CLAIR SCHMIETT TERRESTipo:Interessado(a)
Nome: 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEMTipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1991173 31/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/07/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1940624 30/01/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/01/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1934528 06/01/2025
SECRETARIA DO PLENO		06/01/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1933680 18/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/12/2024
SECRETARIA DO PLENO		PROCESSO SOLICITADO
1933118 16/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		16/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1927814 27/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		27/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1926187 21/11/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		21/11/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1871367 15/05/2024
SECRETARIA DO PLENO		15/05/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		RETIRADO DE PAUTA
1863353 23/04/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		23/04/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/11/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
29/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
15/05/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
27/11/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 11157 RODRIGO GERALDO TOMAZ 20/05/2025
2025 8091 RODRIGO GERALDO TOMAZ 07/04/2025
2025 2504 RODRIGO GERALDO TOMAZ 05/02/2025
2024 23708 THAIS TEIXEIRA SOARES MARTINS-OAB/MG 195418 18/12/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2020 14271 GUSTAVO GOMES PEIXOTO 21/09/2020COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 1910 CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES 15/02/201925/02/2019ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2018 8879 RODRIGO GERALDO TOMAZ 15/05/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 8255 ANTONIO CARLOS XAVIER DA GAMA 07/05/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 7764 RODRIGO GERALDO TOMAZ 27/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6493 GIOVANNA ELIZABETH PEREIRA DE MATOS COSTA 11/04/201826/06/2018DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2018 6488 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 11/04/201826/06/2018DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2018 6452 RUBENS LESSA CARVALHO 11/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6451 ERMELINDO DA ROCHA FARIA 11/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6448 SANT CLAIR SCHMIETT TERRES 11/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6450 AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRA 11/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 6398 CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES 10/04/201826/06/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 7244 CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES 09/05/201630/05/2016ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1120210 14/07/2022 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1098423 05/02/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>
1095298 28/09/2020 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4229919 01/08/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4199185 10/07/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4199184 10/07/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4162875 12/06/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4135495 27/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4126931 20/05/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4125062 19/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4122959 16/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4066612 07/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4023025 11/03/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3988589 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3967279 05/02/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3954887 30/01/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3925636 19/12/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3923917 18/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3921730 17/12/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3915103 12/12/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3909190 06/12/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3886419 25/11/2024 PROCURAÇÃO Ver íntegra do documento
3862456 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3057380 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2823063 14/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2809715 30/06/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2635050 17/12/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2434496 28/05/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2434390 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2434376 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2434373 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2434348 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2434326 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2434324 28/05/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2220957 17/09/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2208056 02/09/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2202812 27/08/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2194994 20/08/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2194993 20/08/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2194992 20/08/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2194991 20/08/2020 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2100919 04/05/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
1983717 10/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1983715 10/10/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1931659 22/08/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1925982 13/08/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1899702 04/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1872396 22/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1872340 22/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1869795 16/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1801612 18/02/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1795606 14/02/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1785049 17/01/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1665013 03/09/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1664390 31/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1523778 12/07/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1476370 06/04/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1473107 29/03/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1443173 26/02/2018 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1328907 05/07/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1102913 24/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1092199 05/05/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1801613 02/05/2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
EVANDRO D'AGOSTINI BOARI OAB/MG 117.339
HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES OAB/MG 058.496
ALINE MAIRA LACERDA SANTOS OAB/MG 143.262
RAFAEL BRAGA DE MOURA OAB/MG 141.959
KARLA ROQUE MIRANDA PIRES OAB/MG 082.767
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS OAB/MG 118.484
JOSE RUBENS COSTA OAB/MG 021.581
JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES OAB/MG 174.178
JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS OAB/MG 169.906
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS OAB/MG 097.653
THAIS TEIXEIRA SOARES MARTINS OAB/MG 195.418
GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS OAB/MG 068.829
KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO OAB/MG 176.353
MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN OAB/MG 125.199
JORGE WASHINGTON CANCADO NETO OAB/MG 109.208