Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 986763 Protocolo/Ano: 4494611 / 2016 Data Cadastro: 02/08/2016 Ano Ref.: 2016
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JOÃO PINHEIRO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108248321/11/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
108248821/11/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
108248621/11/2019PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
110225218/06/2021PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:02/08/2016
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/03/2017
Assunto: AUDITORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - VERIFICAR A REGULARIDADE DE EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM RECURSOS DESTINADOS À VERBAS INDENIZATÓRIAS E VIAGENS DOS AGENTES POLITICOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 E NO PERÍODO DE 01/01/2015 A 31/05/2015.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CELSO EDGAR DORNELAS BRAGATipo:Responsável
Nome: EDIMAR MARIA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: EDUARDO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ELI CORREA DE FREITASTipo:Responsável
Nome: ELI JOSE VAZTipo:Responsável
Nome: ELSON ANTONIO DE ANDRADETipo:Responsável
Nome: GERALDO FERREIRA PORTO NETOTipo:Responsável
Nome: GILBERTO PAULO DE MENEZESTipo:Responsável
Nome: JOAO PINHEIRO CAMARA MUNICIPALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: JOSE HUMBERTO MACHADOTipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS BORGES FERREIRATipo:Responsável
Nome: MARCIA APARECIDA MARTINS SADYTipo:Responsável
Nome: PAULO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: PEDRO HENRIQUE DE SOUZATipo:Responsável
Nome: RICARDO HENRIQUE BERNARDO DE MENDONCATipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO ALVES PASSOS NETOTipo:Responsável
Nome: TATIANE TAVARES DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: VICENTE APARECIDO GOMESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1997152 22/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/08/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1997059 22/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1959716 07/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/04/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1956382 26/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1956357 26/03/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		26/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1842299 07/02/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/02/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1842241 07/02/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/02/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1798271 24/08/2023
ARQUIVO		24/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1750058 28/02/2023
SECRETARIA DO PLENO		28/02/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/02/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO/ JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO OU MATÉRIA SUBJUDICE		 Ocorrência:
 
Sessão:
01/10/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/09/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
25/11/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/08/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 19055 VICENTE APARECIDO GOMES 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19054 VICENTE APARECIDO GOMES 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19050 LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19053 JOSE HUMBERTO MACHADO 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19052 JOSE HUMBERTO MACHADO 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19051 GILBERTO PAULO DE MENEZES 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 19049 GILBERTO PAULO DE MENEZES 20/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 16138 EDUARDO DE OLIVEIRA 13/09/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 16100 EDUARDO DE OLIVEIRA 13/09/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4314 JOSE HUMBERTO MACHADO 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4313 JOSE HUMBERTO MACHADO 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4308 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 983 ELSON ANTONIO DE ANDRADE 27/01/2022
2022 966 CELSO EDGAR DORNELAS BRAGA 27/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 975 GILBERTO PAULO DE MENEZES 27/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 974 CELSO EDGAR DORNELAS BRAGA 27/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 973 GILBERTO PAULO DE MENEZES 27/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 972 MARCIA APARECIDA MARTINS SADY 27/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 403 ELI JOSE VAZ 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 400 ELI JOSE VAZ 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 399 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 397 LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 395 LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA 18/01/2022
2022 394 ELSON ANTONIO DE ANDRADE 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 391 PAULO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRA 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 389 JOSE HUMBERTO MACHADO 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 384 VICENTE APARECIDO GOMES 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 382 VICENTE APARECIDO GOMES 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 381 ELSON ANTONIO DE ANDRADE 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 378 PAULO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRA 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 372 JOSE HUMBERTO MACHADO 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 371 EDIMAR MARIA DE SOUZA 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 369 TATIANE TAVARES DOS SANTOS 18/01/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9884 ELI JOSE VAZ 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9882 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9879 LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9878 RICARDO HENRIQUE BERNARDO DE MENDONCA 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9877 VICENTE APARECIDO GOMES 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9876 ELSON ANTONIO DE ANDRADE 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9875 PAULO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRA 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9874 EDUARDO DE OLIVEIRA 15/06/2021ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
2021 9873 JOSE HUMBERTO MACHADO 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9867 TATIANE TAVARES DOS SANTOS 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 9871 EDIMAR MARIA DE SOUZA 15/06/2021APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 15457 RENATO CAMPOS GALUPPO E OUTROS 07/10/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 15958 CELSO EDGAR DORNELAS BRAGA 19/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 15832 ELI JOSE VAZ 16/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 15092 ELI CORREA DE FREITAS 05/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 15091 ELI CORREA DE FREITAS 05/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14849 RICARDO HENRIQUE BERNARDO DE MENDONCA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14843 ELI CORREA DE FREITAS 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14848 PAULO CESAR CARNEIRO DE OLIVEIRA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14839 EDUARDO DE OLIVEIRA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14841 LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14845 GERALDO FERREIRA PORTO NETO 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14853 MARCIA APARECIDA MARTINS SADY 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14847 GILBERTO PAULO DE MENEZES 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14842 CELSO EDGAR DORNELAS BRAGA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14840 JOSE HUMBERTO MACHADO 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14844 ELSON ANTONIO DE ANDRADE 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14846 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14850 SEBASTIAO ALVES PASSOS NETO 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14851 VICENTE APARECIDO GOMES 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14852 EDIMAR MARIA DE SOUZA 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 14854 TATIANE TAVARES DOS SANTOS 01/09/201609/11/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1102252 18/06/2021 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO>
1082488 21/11/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>
1082486 21/11/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>
1082483 21/11/2019 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4271475 29/08/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4263418 22/08/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4263172 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263145 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263146 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263124 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263121 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263120 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4263131 22/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4090978 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4065871 07/04/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4064254 04/04/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4050497 28/03/2025 CÓPIA DE DECISÃO Ver íntegra do documento
4050219 28/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4050173 28/03/2025 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3846408 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3846407 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3840044 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3715794 15/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711444 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711443 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711434 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711433 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711432 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711431 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711430 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711442 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711401 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711400 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711429 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711428 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711399 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711427 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711426 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711425 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711424 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711423 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711422 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711398 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711396 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711391 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711389 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711388 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711387 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711409 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711406 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711404 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711384 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711361 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711360 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711358 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711357 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711355 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711354 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711353 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711380 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711379 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711377 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3711375 10/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3686123 21/06/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3657736 05/06/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3657734 05/06/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3657676 05/06/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3657566 05/06/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3523623 26/02/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3497891 07/02/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3489193 30/01/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3489144 30/01/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3484850 24/01/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3484847 24/01/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3364804 04/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3334361 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334021 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3322882 01/09/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3322247 31/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3319331 30/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3311760 24/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3299021 18/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3299020 18/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3121384 12/04/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3068669 28/02/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3068403 28/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2866316 26/08/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2831748 23/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2816001 07/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2815980 07/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2814544 06/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2813689 05/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2813686 05/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2812631 04/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2812630 04/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2812431 04/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2810970 01/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2810921 01/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2810958 01/07/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2809042 30/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2805723 28/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2804581 27/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2804558 27/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2804553 27/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2803234 24/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2793271 10/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2792623 09/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2792630 09/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2792540 09/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2792538 09/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2791134 08/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2790842 08/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2790192 07/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2790061 07/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2790032 07/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2789960 07/06/2022 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
2787193 03/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2771487 02/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2770355 31/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2770318 31/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2770303 31/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2769951 31/05/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2769768 31/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2769729 31/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2661741 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2628351 15/12/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2537301 10/09/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2454647 18/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2436120 31/05/2021 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2415017 07/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2362728 02/03/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2074817 09/03/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2047946 21/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1981436 07/10/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1939700 06/09/2019 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2485578 19/07/2019 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1794167 12/02/2019 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1695571 06/08/2018 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
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1275497 24/03/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1695573 03/10/2016 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1167281 01/09/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
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1695574 26/08/2016 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
1154300 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
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1154286 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1154282 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1154281 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1154267 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1154262 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1154228 03/08/2016 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1695575 02/08/2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAQUIM SANTOS OLIVEIRA NETO OAB/MG 034.038
OLAVO VALADARES DE OLIVEIRA NETO OAB/MG 132.129