Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 986856 Protocolo/Ano: 4383711 / 2016 Data Cadastro: 17/08/2016 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: GUAXUPÉ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
110215428/05/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
110763214/09/2021PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:17/08/2016
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:04/08/2017
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO CENTRO DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - SURICATO, EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DE PREÇOS REFERÊNCIA DA ANVISA. VALOR: R$59.744,46


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO MAIA CUSTODIOTipo:Interessado(a)
Nome: CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.Tipo:Responsável
Nome: ELAINE GONCALVES RICCIARDITipo:Responsável
Nome: GILBERTO MARCOS BORGES DE FREITASTipo:Responsável
Nome: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELITipo:Responsável
Nome: ISMAEL MARTINS DE CASTRO JUNIORTipo:Responsável
Nome: JARBAS CORREA FILHOTipo:Responsável
Nome: JC PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDATipo:Responsável
Nome: JOAO TADEU SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE SERGIO SARAIVATipo:Procurador
Nome: LEONARDO AUGUSTO MACHADO CAMPOSTipo:Responsável
Nome: LUCIANO SOBRAL DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDATipo:Responsável
Nome: MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALTipo:Responsável
Nome: NIKITA OLIVEIRA SIGIANITipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2071503 09/07/2026
SECRETARIA DO PLENO		09/07/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1953852 19/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/03/2025
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1951655 12/03/2025
SECRETARIA DO PLENO		12/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		SOLICITAÇÃO DE PROCESSO
1764143 24/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		24/04/2023
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1763705 19/04/2023
SECRETARIA DO PLENO		19/04/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1755943 21/03/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		21/03/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1743475 31/01/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/01/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1743222 31/01/2023
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		31/01/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1736857 13/12/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/12/2022
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/08/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
02/03/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/07/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
19/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 1111 HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 02/02/2021
2021 7801 HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
2017 299 JARBAS CORREA FILHO 13/02/2017
2020 8730 LEONARDO AUGUSTO MACHADO CAMPOS
2025 5824 JOAO TADEU SILVA 19/03/2025
2025 5827 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 19/03/2025
2025 5828 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 19/03/2025
2022 8256 JOAO TADEU SILVA 23/05/2022
2022 1012 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 07/02/2022
2022 1018 JC PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 07/02/2022
2022 1017 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 07/02/2022
2022 1016 JOAO TADEU SILVA 07/02/2022
2022 1015 HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 07/02/2022PUBLICAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO 01/2004
2022 1013 JOAO TADEU SILVA 07/02/2022
2021 19642 CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. 25/11/2021
2021 19640 JOAO TADEU SILVA 25/11/2021
2021 20354 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 25/11/2021
2021 19646 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 25/11/2021
2021 19645 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 25/11/2021
2021 19644 JOAO TADEU SILVA 25/11/2021
2021 19641 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 25/11/2021
2021 19938 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 11/11/2021
2021 15448 JC PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 08/09/2021
2021 15447 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 08/09/2021
2021 15450 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 08/09/2021
2021 15451 HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 08/09/2021
2021 15449 CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. 08/09/2021
2021 15443 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 08/09/2021
2021 15446 JOAO TADEU SILVA 08/09/2021
2019 10951 LEONARDO AUGUSTO MACHADO CAMPOS 09/07/201914/08/2019
2019 10953 LUCIANO SOBRAL DE CARVALHO 09/07/201914/08/2019
2019 7959 ISMAEL MARTINS DE CASTRO JUNIOR 27/05/201914/08/2019
2019 7956 LEONARDO AUGUSTO MACHADO CAMPOS 27/05/201914/08/2019
2019 7957 LUCIANO SOBRAL DE CARVALHO 27/05/201914/08/2019
2019 7958 GILBERTO MARCOS BORGES DE FREITAS 27/05/201914/08/2019
2019 7955 ELAINE GONCALVES RICCIARDI 27/05/201914/08/2019
2018 11537 NIKITA OLIVEIRA SIGIANI 28/06/2018
2018 8183 ALVARO MAIA CUSTODIO 09/05/2018
2018 3946 JARBAS CORREA FILHO 12/03/2018
2018 3948 ALVARO MAIA CUSTODIO 12/03/2018
2018 3947 JOAO TADEU SILVA 12/03/2018
2016 20421 JARBAS CORREA FILHO 01/12/201631/01/2017


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1107632 14/09/2021 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO>
1102154 28/05/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1185795 10/10/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1186440 11/10/2016 LEGISLAÇÃO ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento
1186464 11/10/2016 ARQUIVO COMPACTADO DE NFE Ver íntegra do documento
1186467 11/10/2016 DOCTO DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1186469 11/10/2016 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1186477 11/10/2016 TABELA DE PREÇOS ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento
1186927 13/10/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1199458 08/11/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1218734 25/11/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1237670 17/01/2017 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1313243 02/06/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1341148 03/08/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1342259 07/08/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1376532 28/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1376545 28/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1376550 28/09/2017 DOCTO DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1376551 28/09/2017 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1376534 28/09/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1377443 02/10/2017 ARQUIVO COMPACTADO DE NFE Ver íntegra do documento
1377425 02/10/2017 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1440506 19/02/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1441311 20/02/2018 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
1447211 05/03/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1448618 07/03/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1629788 02/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1872077 21/05/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1873320 22/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1933342 26/08/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1969776 17/09/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1972655 20/09/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2043083 10/01/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2070420 02/03/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2132664 18/06/2020 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2148010 01/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2153723 09/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2325555 19/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2342559 16/02/2021 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2385847 08/04/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2392413 16/04/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2392458 16/04/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2406783 29/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2446583 11/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2480105 15/07/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2503849 06/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2541908 15/09/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2599119 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599120 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599121 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599122 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599124 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599125 24/11/2021 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2599126 24/11/2021 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2652830 31/01/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2652831 31/01/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2652832 31/01/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2652813 31/01/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2652817 31/01/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2653355 01/02/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2808685 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808676 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808681 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808683 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808707 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808711 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808716 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808736 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2809969 30/06/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2828487 20/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2829732 22/07/2022 ANEXO Ver íntegra do documento
2829782 22/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2829821 22/07/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2832719 25/07/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4024377 12/03/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4026497 14/03/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4026501 14/03/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4026503 14/03/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4028687 17/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4028656 17/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4028690 17/03/2025 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
4071038 09/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4071074 09/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4073309 10/04/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ILAMARA MURTA DA FONSECA OAB/MG 165.151
ADRIANA SILVA TEODORO DE SANTANA OAB/MG 144.513
LAURA DE MELO ROSA OAB/MG 163.317
SIMONE NERY DE SOUZA OAB/MG 095.422
HENRIQUE COSTA VIEIRA OAB/MG 100.710
BIANCA OLIVEIRA BOTREL OAB/MG 142.128
ERIKA MILLANI OAB/MG 150.302
THATIANA BIAVATI SILVA OAB/MG 128.777
CINTHIA DA SILVA PEREIRA OAB/MG 166.950
RICARDO LIMA MELO DANTAS OAB/MG 099.931
BRUNO VAZ FLEURY OAB/MG 190.663
MARCELLA SALES CONSTANCIO OAB/MG 176.456
LEOPOLDO GOMES MOREIRA OAB/MG 177.021
FELIPE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG 181.376
ANTONIO CHALFUN OAB/MG 034.968
CAROLINE DE AVILA NAVES OAB/MG 130.126
BRENON FRANKLIN BRANDAO DA SILVA OAB/MG 129.526
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN OAB/MG 081.424
BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/MG 189.958
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA OAB/MG 088.247
SHIRLEY DOS REIS TEODORO OAB/MG 126.999
DIEGO CARVALHO SAMIA OAB/MG 109.497
NATASHA POLOVANICK MATOS OAB/MG 159.101
JOAO MARCOS TRINDADE COSTA OAB/MG 177.503
LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA OAB/MG 121.956
LORENA BRANDAO MATRAGRANO OAB/MG 172.995
NAYARA ALVES PEREIRA OAB/MG 166.935
FERNANDA RODRIGUES MARQUES OAB/MG 166.381
GUILHERME MELO DUARTE OAB/MG 129.478
TAMIRES PARAVIZO BATISTA OAB/MG 177.031
TIAGO DE LIMA ALMEIDA OAB/MG 102.524
BRUNA BRANCO TERRA OAB/MG 180.873