Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 986862 Protocolo/Ano: 4383811 / 2016 Data Cadastro: 18/08/2016 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: SANTOS DUMONT PREFEITURA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTOS DUMONT



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:18/08/2016
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:02/05/2017
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO CENTRO DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - SURICATO, EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ACIMA DA TABELA DE PREÇOS REFERÊNCIA DA ANVISA. VALOR: R$42.958,68


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO MAIA CUSTODIOTipo:Responsável
Nome: CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIATipo:Responsável
Nome: DINE CLEY NEVES DOS SANTOSTipo:Diligenciado
Nome: DROGARIA BAZZARELLA LTDATipo:Responsável
Nome: DROGARIA DARWIN GONCALVES FURTADO DRUGSTORE LTDATipo:Responsável
Nome: DROGARIA LAMIM LTDATipo:Não Informado
Nome: DROGARIA NASCIMENTO & SILVA LTDATipo:Responsável
Nome: EVERALDO FERREIRA DE PAULATipo:Responsável
Nome: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDATipo:Responsável
Nome: MARIA CECILIA MENDES BORGESTipo:Interessado(a)
Nome: MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALTipo:Responsável
Nome: MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDATipo:Responsável
Nome: NIKITA OLIVEIRA SIGIANITipo:Interessado(a)
Nome: NOILDE RODRIGUES NUNES SILVATipo:Responsável
Nome: ROBERT FERNANDES CAMPOSTipo:Responsável
Nome: SANTOS DUMONT PREFEITURATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDATipo:Responsável
Nome: THAIS GOMES MOREIRA BITTARTipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1915076 10/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/10/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1915075 10/10/2024
SECRETARIA DO PLENO		10/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1914823 09/10/2024
ARQUIVO		09/10/2024
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1790570 27/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/07/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1789134 20/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1789117 20/07/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		20/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1787948 17/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/07/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1787853 14/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1773049 23/05/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/05/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
01/07/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 7743 DROGARIA DARWIN GONCALVES FURTADO DRUGSTORE LTDA 08/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 7742 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 08/05/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 1791 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 06/02/2023APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 17425 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 18/10/2022
2022 17209 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 13/10/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 10762 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 28/06/2022
2022 9653 DROGARIA BAZZARELLA LTDA 13/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 9651 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 13/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 9643 DROGARIA DARWIN GONCALVES FURTADO DRUGSTORE LTDA 13/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 9640 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 13/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 8913 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 8528 DROGARIA LAMIM LTDA 25/05/2022
2022 6593 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 27/04/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 6574 DROGARIA BAZZARELLA LTDA 27/04/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4341 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4333 DROGARIA BAZZARELLA LTDA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4331 DROGARIA NASCIMENTO & SILVA LTDA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4330 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4326 MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4328 DROGARIA LAMIM LTDA 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 4327 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 22/03/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 18981 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO 27/10/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 19121 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 24/10/201911/11/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19118 DINE CLEY NEVES DOS SANTOS 24/10/201911/11/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 19119 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 24/10/201911/11/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 7456 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 17/05/201904/07/2019COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2019 2929 ROBERT FERNANDES CAMPOS 01/03/201916/04/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1253 MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1246 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1252 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1251 DROGARIA NASCIMENTO & SILVA LTDA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1250 DROGARIA BAZZARELLA LTDA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1249 DROGARIA DARWIN GONCALVES FURTADO DRUGSTORE LTDA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1248 THAIS GOMES MOREIRA BITTAR 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 1247 CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA 04/02/201904/07/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 14986 EVERALDO FERREIRA DE PAULA 20/08/201819/09/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 13609 EVERALDO FERREIRA DE PAULA 26/07/201819/09/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 9545 ALVARO MAIA CUSTODIO 23/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 9540 EVERALDO FERREIRA DE PAULA 23/05/201819/09/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 9528 NOILDE RODRIGUES NUNES SILVA 23/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2018 9493 CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA 23/05/2018ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 22453 NOILDE RODRIGUES NUNES SILVA 27/10/201724/11/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 11656 NOILDE RODRIGUES NUNES SILVA 22/06/201716/08/2017DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2017 11648 NIKITA OLIVEIRA SIGIANI 22/06/2017DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2016 19129 CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA 09/11/201623/01/2017ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3986930 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3842366 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3828782 11/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3825539 10/10/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3269516 25/07/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3266141 20/07/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3257582 12/07/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3247876 05/07/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3228864 21/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3211730 05/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3196751 22/05/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3183846 12/05/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3178591 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178500 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178392 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178334 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178319 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178290 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178262 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3178226 09/05/2023 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3177922 08/05/2023 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3176460 08/05/2023 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3174436 05/05/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3174429 05/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3172239 04/05/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3172216 04/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3115162 10/04/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3074587 03/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3028262 06/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3021448 01/02/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2983493 07/12/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2978633 01/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2978621 01/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2929843 18/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2927432 17/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2912778 06/10/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2909416 04/10/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2902773 30/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2901903 29/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2901902 29/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2832775 25/07/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2832760 25/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2832767 25/07/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2832740 25/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2824795 18/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2812121 01/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2806516 28/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2806103 28/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2800929 21/06/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2800928 21/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2794812 13/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2794578 13/06/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2794572 13/06/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2794422 13/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2794377 13/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2770486 01/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2766294 26/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2764888 25/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2761031 19/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2760974 19/05/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2760935 19/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2760754 19/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2758208 17/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2758175 17/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2756433 16/05/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2756431 16/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2756425 16/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2756383 16/05/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2755057 16/05/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2755056 16/05/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2732354 02/05/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2732353 02/05/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2575614 27/10/2021 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2488277 28/07/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2482924 20/07/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2433259 27/05/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2426523 20/05/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
1992419 23/10/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1951403 12/09/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1924213 08/08/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1911738 23/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1864151 10/05/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1780206 18/12/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1779618 14/12/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1761280 29/11/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1761010 28/11/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1725426 09/10/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1514614 21/06/2018 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
1504560 13/06/2018 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
1496300 21/05/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1493718 21/05/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1489817 07/05/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1422878 18/12/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1388974 26/10/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1316576 09/06/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1311560 31/05/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1289142 28/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1288706 27/04/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1288367 26/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1288359 26/04/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1199484 08/11/2016 DESPACHO Ver íntegra do documento
1186498 13/10/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1169714 06/09/2016 TABELA DE PREÇOS ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento
1168796 05/09/2016 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1168783 05/09/2016 DOCTO DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
1165260 26/08/2016 ARQUIVO COMPACTADO DE NFE Ver íntegra do documento
1165170 26/08/2016 LEGISLAÇÃO ANVISA - ZIP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ILAMARA MURTA DA FONSECA OAB/MG 165.151
LEONARDO HENRIQUE QUITES TEIXEIRA OAB/MG 074.184
ADRIANA SILVA TEODORO DE SANTANA OAB/MG 144.513
LAURA DE MELO ROSA OAB/MG 163.317
HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR OAB/MG 080.399
JEAN CHAPUIS OAB/MG 111.275
SIMONE NERY DE SOUZA OAB/MG 095.422
HENRIQUE COSTA VIEIRA OAB/MG 100.710
BIANCA OLIVEIRA BOTREL OAB/MG 142.128
GUSTAVO VILELA DE MENEZES OAB/MG 072.854
ERIKA MILLANI OAB/MG 150.302
CINTHIA DA SILVA PEREIRA OAB/MG 166.950
THATIANA BIAVATI SILVA OAB/MG 128.777
ANTONIO CHALFUN OAB/MG 034.968
FELIPE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG 181.376
LEOPOLDO GOMES MOREIRA OAB/MG 177.021
DINE CLEY NEVES DOS SANTOS OAB/MG 072.588
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN OAB/MG 081.424
SHIRLEY DOS REIS TEODORO OAB/MG 126.999
DIEGO CARVALHO SAMIA OAB/MG 109.497
LUCIANA QUITES TEIXEIRA OAB/MG 097.696
LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA OAB/MG 121.956
JOAO MARCOS TRINDADE COSTA OAB/MG 177.503
NAYARA ALVES PEREIRA OAB/MG 166.935
GUSTAVO FERREIRA MARTINS OAB/MG 124.686
FERNANDA RODRIGUES MARQUES OAB/MG 166.381
BRUNA BRANCO TERRA OAB/MG 180.873
TAMIRES PARAVIZO BATISTA OAB/MG 177.031