O PROJETO CONTAS

O Tribunal instituiu o Projeto Contas com o objetivo de redesenhar os procedimentos pertinentes às contas anuais de gestão e de governo, tendo em vista as diretrizes constantes do Planejamento Estratégico do TCEMG e das metas do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX.

A finalidade da nova sistemática é conferir maior efetividade às ações de controle a partir da adoção de critérios de seleção de matérias e instrumentos de fiscalização, de forma dinâmica e tempestiva.

A principal mudança é a seleção anual dos responsáveis que irão encaminhar as contas anuais para julgamento. No modelo anterior, todos os gestores enviavam contas anuais.

As contas anuais não selecionadas permanecerão devidamente organizadas nos órgãos e entidades jurisdicionadas, uma vez que o Tribunal poderá requisitá-las para subsidiar a análise de outros processos ou a realização de ações de fiscalização tais como auditorias, inspeções e exame de denúncias, ou ainda, para julgamento das contas anuais caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a abertura do processo.

As contas de governo do Chefe do Poder Executivo (Governador e Prefeitos), por sua vez, são obrigatórias, sendo que seu conteúdo poderá, conforme o ano, sofrer alteração em razão da relevância de determinadas matérias.

Saiba mais

  1. O que são contas anuais?
  2. O que é o Projeto Contas?
  3. Por que um novo desenho dos procedimentos referentes às contas anuais é importante?
  4. Quais os princípios e critérios que nortearam o Projeto Contas?
  5. Quais as principais mudanças introduzidas pela nova sistemática de prestação de contas anuais?
  6. Como o Tribunal irá selecionar as contas que serão remetidas para julgamento?
  7. O que é matriz de risco?
  8. Como será divulgada a relação das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis deverão encaminhar as contas anuais para fins de julgamento?
  9. O Tribunal deixará de fiscalizar os órgãos e entidades que não forem selecionados para enviar as contas anuais para fins de julgamento?
  10. Com a nova sistemática, os jurisdicionados não selecionados para envio das contas anuais para fins de julgamento ficarão liberados do dever de prestar contas?
  11. Como deve proceder o responsável por contas não selecionadas para envio ao Tribunal?
  12. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2011 que não forem enviadas ao Tribunal de contas?
  13. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2012 a serem encaminhadas para o Tribunal de Contas?
  14. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2012 que não forem enviadas ao Tribunal de Contas?
  15. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2013 a serem encaminhadas para o Tribunal de Contas? (NOVA)
  16. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2013 que não forem enviadas ao Tribunal de Contas? (NOVA)
  17. Para fins de organização e manutenção das contas não selecionadas, é necessário imprimir os documentos produzidos em formato digital?
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