10 - Com a nova sistemática, os jurisdicionados não selecionados para envio das contas anuais para fins de julgamento ficarão liberados do dever de prestar contas?

Não. O dever de prestar contas, no sentido de comprovar, perante à sociedade, a boa e regular gestão dos recursos públicos, é um dever de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Neste sentido, é missão do Tribunal de Contas exercer o controle externo  da gestão  dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade. Para tanto, o Tribunal dispõe, além das contas anuais, de outros instrumentos de fiscalização tais como auditorias e inspeções, para verificar se os responsáveis estão cumprindo com seu dever constitucional.

Observa-se, ainda, que as contas não selecionadas permanecerão devidamente organizadas nos órgãos e entidades jurisdicionadas, uma vez que o Tribunal poderá requisitá-las para subsidiar a realização de ações de fiscalização ou a análise de outros processos ou constituir processo de contas anuais, para fins de julgamento, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a abertura do processo.