12 - Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2011 que não forem enviadas ao Tribunal de contas?

Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 14/2011, as contas anuais dos administradores e demais responsáveis não selecionadas para encaminhamento ao Tribunal permanecerão nos órgãos e entidades jurisdicionados, observando-se, para sua composição, o disposto para os processos de contas anuais constituídos e, para sua guarda, a legislação aplicável à gestão documental.

Para o exercício de 2011, não foi realizada alteração na composição das contas para fins de julgamento, devendo ser observado, quanto ao seu conteúdo e organização, o disposto nas Instruções Normativas em vigor, a saber:

Instrução Normativa nº 09/2008 - Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais

Instrução Normativa nº 10/2008 - Dispõe sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal

Instrução Normativa nº 11/2008 - Dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das empresas públicas, das sociedades de economia mista municipais e das demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município

Instrução Normativa nº 14/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, regidas pela Lei n. 6.404/76

Instrução Normativa nº 15/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos gestores dos fundos estaduais.

Instrução Normativa nº  16/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores das autarquias e fundações públicas estaduais.

Instrução Normativa nº 17/2008 - Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da administração direta estadual.