13 - Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2012 a serem encaminhadas para o Tribunal? (NOVA)

Municípios

Nos termos do art. 4º da Decisão Normativa nº 07/2012, a composição das prestações de contas anuais a serem encaminhadas para o Tribunal observará as disposições das seguintes Instruções Normativas:

I – Instrução Normativa nº 09, de 03/12/2008, para os regimes próprios de previdência; e

II – Instrução Normativa nº 11, de 03/12/2008, para as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município.

Estado

Nos termos do art. 4º da Decisão Normativa nº 08/2012, as contas anuais a serem encaminhadas ao Tribunal conterão os documentos elencados no art. 8º da Instrução Normativa nº 14/2011 e nos anexos da referida Decisão Normativa.