16. Quais atos normativos deverão ser observados para a composição das contas anuais para fins de julgamento referentes ao exercício de 2013 que não forem enviadas ao Tribunal de Contas? (NOVA)

Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 14/2011, as contas anuais dos administradores e demais responsáveis não selecionadas para encaminhamento ao Tribunal permanecerão nos órgãos e entidades jurisdicionados, observando-se, para sua composição, o disposto para os processos de contas anuais constituídos e, para sua guarda, a legislação aplicável à gestão documental.

Para as contas anuais referentes ao exercício de 2013, foram editadas as Decisões Normativas nº 09 e nº 10 de 2013.

O art. 5º da Decisão Normativa nº 09/2013 dispõe que as contas anuais dos responsáveis por órgãos ou entidades estaduais não selecionadas para encaminhamento ao Tribunal observarão, para sua organização e composição, o disposto no art. 4º da referida Decisão Normativa, e, para sua guarda, a legislação aplicável à gestão documental.

O art. 3º da Decisão Normativa nº 10/2013 dispõe que as contas anuais dos responsáveis por órgãos ou entidades municipais não selecionadas para encaminhamento ao Tribunal observarão, para sua organização e composição, o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 14, de 14/12/2011, e, para sua guarda, a legislação aplicável à gestão documental. A elaboração dos balanços das entidades regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, observará o disposto no art. 101 dessa Lei. Por sua vez, as notas explicativas, elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC T 16 –, integrarão as demonstrações contábeis que compõem as prestações de contas.