3 - Por que um novo desenho dos procedimentos referentes às contas anuais é importante?

No ano de 2008, no âmbito da Estratégia “Aprimorar o Exercício do Controle Externo” constante do Planejamento Estratégico TCEMG 2004-2008, foi efetuado estudo para identificar as tendências e perspectivas no controle da gestão de recursos públicos.

Como resultado deste trabalho, verificou-se as seguintes macrotendências:

  1. Controle como instrumento de garantia à gestão pública eficiente, eficaz e efetiva e de garantia dos direitos fundamentais
  1. Priorização de instrumentos de controle preventivo e concomitante da gestão pública
  1. Combate à corrupção
  1. Integração com órgãos que possibilitem a melhoria das atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos para atuação conjunta ou para o fortalecimento do controle indireto
  1. Fomento à participação social no controle governamental
  1. Multidisciplinariedade do controle

A partir destas macrotendências, foram levantadas boas práticas de órgãos de controle da gestão pública, bem como efetuado diagnóstico para estabelecer as medidas necessárias ao alinhamento da atuação do Tribunal às tendências identificadas.

Dentre estas medidas, constou o redesenho dos procedimentos de fiscalização, incluindo os referentes às contas anuais, às auditorias e à fiscalização dos atos de pessoal.

É importante observar que até 2008 a atuação do Tribunal focava-se, principalmente, em dois instrumentos de controle: a análise de contas anuais e inspeções.

Com o advento da nova Lei Orgânica (Lei Complementar nº 102/2008), e do novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas (Resolução nº 12/2008), foi estabelecido um novo paradigma de controle, mais dinâmico e pautado na adoção de critérios de planejamento das ações, permitindo diversificar a utilização dos procedimentos de controle de modo a assegurar a sua efetividade.

Nos termos do art. 226 do Regimento Interno do TCEMG, as atividades de controle externo deverão ser planejadas e integradas, observando-se os princípios da eficiência, da eficácia e da efetividade do controle. Por sua vez, o planejamento das atividades de controle externo deverá observar, dentre outros, os critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade.