9 - O Tribunal deixará de fiscalizar os órgãos e entidades que não forem selecionadas para enviar as contas anuais para fins de julgamento?

Não. Além das contas anuais e de governo, estão previstos no Regimento Interno do TCEMG outros instrumentos de controle, quais sejam:

Instrumento

Regimento Interno do TCEMG

Acompanhamento

Artigos 279 e 280

Auditorias e inspeções

Artigos 281 a 289

Monitoramento

Artigos 290 a 293

Requisição de Informações

Art. 294

Levantamento

Artigos 295 e 296

O Tribunal também analisa denúncias e representações, realiza o exame dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reforma e pensão, bem como o exame prévio de editais de licitação e de concurso.

Portanto, os responsáveis e unidades jurisdicionadas podem ser fiscalizados por meio de vários procedimentos. O planejamento das atividades de controle externo deverá considerar o potencial de risco, a relevância da matéria e os instrumentos de fiscalização existentes.

Dentre estes procedimentos de controle, o Tribunal, visando fortalecer o controle prévio e concomitante, instituiu o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, que receberá dados mensais sobre a gestão de recursos públicos dos órgãos e entidades municipais.

Ademais, as contas não selecionadas permanecerão devidamente organizadas nos órgãos e entidades jurisdicionadas, uma vez que o Tribunal poderá requisitá-las para subsidiar a realização de ações de fiscalização ou a análise de outros processos ou constituir processo de contas anuais, para fins de julgamento, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a abertura do processo.