Legislação Estadual
  • LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25-03-2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 102, DE 17-01-2008 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 108, DE 13-01-2009 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 110, DE 28-12-2009 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 111, DE 13-01-2010 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei  Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 120, DE 15-12-2011 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 133, DE 05-02-2014 - Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • LEI 869, DE 05-07-1952  - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
  • LEI 13770, DE 06-12-2000 - Altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • LEI 15783, DE 26-10-2005 - Dispõe sobre  o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • LEI 17350, DE 17-01-2008  - Altera o Quadro dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
  • LEI 17690, DE 31-07-2008 - Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • LEI 19572, DE 10-08-2011 - Altera a estrutura de Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • LEI 20227, DE 11-06-2012  - Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui o adicional de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.
  • REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - Cartilha publicada no "Minas Gerais" de 29-08-2015.