Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1041535 Protocolo/Ano: 4097110 / 2018 Data Cadastro: 21/05/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CONTAGEM
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 24
Município: CONTAGEM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:21/05/2018
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:19/08/2020
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:10/10/2018
Assunto: TRANA TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO S/A, ATUALMENTE DENOMINADA MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, APRESENTA DENÚNCIA EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2016, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. OBJETO: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: GUSTAVO GOMES PEIXOTOTipo:Responsável
Nome: JADER LUIS SALES JUNIORTipo:Diligenciado
Nome: JULIA RANGEL ROLA ALBUQUERQUETipo:Procurador
Nome: LUIZ OTAVIO CAETANO DA FONSECATipo:Diligenciado
Nome: MARCUS PINTO ROLA FILHOTipo:Procurador
Nome: MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHOTipo:Diligenciado
Nome: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDATipo:Denunciante
Nome: MUNICIPIO DE CONTAGEMTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: REINALDO ALVES COSTA NETOTipo:Diligenciado
Nome: SANO SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.Tipo:Não Informado
Nome: TRANA CONSTRUÇÕES LTDATipo:Denunciante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1695161 20/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/06/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1682295 26/04/2022
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		26/04/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1682075 26/04/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/04/2022
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
1673360 18/03/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1660532 25/01/2022
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		25/01/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1654924 09/12/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		09/12/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1650801 24/11/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		24/11/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1642754 25/10/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		25/10/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA
1642255 22/10/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		22/10/2021
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		EMISSÃO DE CERTIDÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/10/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
SUSPENSÃO LIMINAR DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/10/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
09/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 8963 GUSTAVO GOMES PEIXOTO 01/06/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 5551 GUSTAVO GOMES PEIXOTO 07/04/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 15443 GUSTAVO GOMES PEIXOTO 07/10/202011/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 15438 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 07/10/202011/11/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 5812 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 22/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 5811 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 22/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 2298 MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO 21/02/201915/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 2299 LUIZ OTAVIO CAETANO DA FONSECA 21/02/201915/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 2296 REINALDO ALVES COSTA NETO 21/02/201915/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 2297 JADER LUIS SALES JUNIOR 21/02/201915/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2019 2292 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 21/02/201915/04/2019DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 19600 SANO SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A 30/10/2018
2018 17682 MATHEUS HENRIQUE CORREA FERREIRA - ADVOGADO DA MOBIT 02/10/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 17681 JADER LUIS SALES JUNIOR 02/10/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 17677 REINALDO ALVES COSTA NETO 02/10/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 17675 ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS 02/10/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 14071 JADER LUIS SALES JUNIOR 06/08/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 14069 REINALDO ALVES COSTA NETO 06/08/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2018 9946 JADER LUIS SALES JUNIOR 04/06/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 9947 REINALDO ALVES COSTA NETO 04/06/2018DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2018 9945 ALEX DE FREITAS 04/06/2018COMUNICAR DECISÃO
2018 9944 TRANA CONSTRUÇÕES LTDA 04/06/2018COMUNICAR DECISÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2890877 21/09/2022 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
2797183 15/06/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2795179 13/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2770730 01/06/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2768634 30/05/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2731552 29/04/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2727747 26/04/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2727565 26/04/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2715854 07/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2694864 17/03/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2649016 25/01/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2645139 18/01/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2573503 25/10/2021 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2507543 11/08/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2493283 04/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2492821 03/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2492820 03/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2440986 07/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2410766 03/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2404449 28/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2393950 19/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2393518 19/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2393513 19/04/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2390790 15/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2390789 15/04/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2363356 02/03/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2359783 25/02/2021 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2359776 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359775 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359771 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359770 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359769 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359768 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359767 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359762 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359760 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359743 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359742 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359741 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359723 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359734 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359710 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359709 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359706 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359705 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359704 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359713 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359690 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359688 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359694 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359691 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359684 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359645 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359644 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359640 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2359674 25/02/2021 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2306477 11/12/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2284887 17/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2284179 16/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2284178 16/11/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2277377 09/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2271022 29/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2271021 29/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2245842 07/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2245850 07/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2237736 02/10/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2205448 31/08/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2201797 26/08/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2193993 19/08/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2154033 09/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2038635 17/12/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2002029 11/11/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1939604 06/09/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1903220 10/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1900509 05/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1900508 05/07/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1852843 22/04/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1809182 20/02/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1766126 07/12/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1746378 30/10/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1729593 18/10/2018 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1724637 08/10/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1722603 02/10/2018 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
1716177 20/09/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1716196 20/09/2018 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1657547 20/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1645358 03/08/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1627887 26/07/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1627843 26/07/2018 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1624119 16/07/2018 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1507416 20/06/2018 DESPACHO Ver íntegra do documento
1498898 25/05/2018 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
2193994 21/05/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MATHEUS HENRIQUE CORREA FERREIRA OAB/MG 157.223
FLAVIA REIS DE OLIVEIRA OAB/MG 184.215
RAFAEL BRAGA DE MOURA OAB/MG 141.959
JOSE AUGUSTO L. DOS SANTOS JUNIOR OAB/MG 128.373
LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR OAB/MG 071.862
MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO OAB/MG 116.464
AFONSO JOSE DE ANDRADE OAB/MG 035.334