Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1058521 Protocolo/Ano: 5094010 / 2018 Data Cadastro: 12/12/2018 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Câmara Municipal de Antonio Prado de Minas
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ANTÔNIO PRADO DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:12/12/2018
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:14/11/2019
Assunto: CÓPIA DO OFÍCIO 31/2017, ENVIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS, NO QUAL RELATA ALGUMAS IMPROPRIEDADES ENCONTRADAS PELA ATUAL GESTÃO NA EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 01/17 E 02/17 E OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO DE MINAS, NO PERÍODO DE 2013 A 2016.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALEXANDRE BAITA CARDOSOTipo:Responsável
Nome: ALEXANDRE BAITA CARDOSO ASSESSORIA CONTABILTipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS VOLPATOTipo:Responsável
Nome: ARTHUR FRANCISCO DA COSTA NETTOTipo:Responsável
Nome: Câmara Municipal de Antonio Prado de MinasTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: COSTA & GUEDES ADVOCACIATipo:Responsável
Nome: GILCELIA LOURENCO FERREIRATipo:Responsável
Nome: GILSON JACINTO DE BARROSTipo:Responsável
Nome: JOSE RUFINO DE SOUZA SOBRINHOTipo:Responsável
Nome: JOVA JACINTO DE BARROSTipo:Representante
Nome: JULIANA GUEDES DA SILVA COSTATipo:Responsável
Nome: MAURI LEANDROTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1724398 13/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/10/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1659269 18/01/2022
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/01/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1608950 10/06/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		10/06/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1602079 12/05/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		12/05/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1597981 24/04/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		24/04/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1549331 10/08/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/08/2020
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1549327 10/08/2020
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		10/08/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1546591 27/07/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/07/2020
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1546566 27/07/2020
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		27/07/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/05/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 12758 GILSON JACINTO DE BARROS 29/07/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 12759 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 29/07/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 12757 GILSON JACINTO DE BARROS 29/07/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2022 12756 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 29/07/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2022 12754 ANTONIO CARLOS VOLPATO 29/07/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2022 12755 ARTHUR FRANCISCO DA COSTA NETTO 29/07/2022APLICAÇÃO DE MULTA
2022 889 ARTHUR FRANCISCO DA COSTA NETTO 25/01/2022
2022 886 GILSON JACINTO DE BARROS 25/01/2022
2022 885 GILSON JACINTO DE BARROS 25/01/2022
2022 884 ANTONIO CARLOS VOLPATO 25/01/2022
2022 878 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 25/01/2022
2022 883 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 25/01/2022
2021 13375 ANTONIO CARLOS VOLPATO 02/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 13374 MAURI LEANDRO 02/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9801 ALEXANDRE BAITA CARDOSO 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9797 JULIANA GUEDES DA SILVA COSTA 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9796 MAURI LEANDRO 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9795 JOSE RUFINO DE SOUZA SOBRINHO 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9794 JOVA JACINTO DE BARROS 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9793 ARTHUR FRANCISCO DA COSTA NETTO 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9792 ANTONIO CARLOS VOLPATO 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9791 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 9752 GILSON JACINTO DE BARROS 14/06/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 281 ALEXANDRE BAITA CARDOSO 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 278 JULIANA GUEDES DA SILVA COSTA 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 279 JOSE RUFINO DE SOUZA SOBRINHO 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 270 ARTHUR FRANCISCO DA COSTA NETTO 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 269 MAURI LEANDRO 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 268 ANTONIO CARLOS VOLPATO 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 267 GILSON JACINTO DE BARROS 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 262 GILCELIA LOURENCO FERREIRA 10/01/202014/02/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 3567 JOVA JACINTO DE BARROS 15/03/201917/04/2019ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3164493 02/05/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
2924016 13/10/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2869021 29/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2869020 29/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2869019 29/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2869035 29/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2865053 24/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2865052 24/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2865033 24/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2865032 24/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2836603 01/08/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2836601 01/08/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2836600 01/08/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2836618 01/08/2022 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
2836595 01/08/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2836594 01/08/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2835926 29/07/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2835925 29/07/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2834041 27/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2833696 26/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2833695 26/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2767396 27/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2764325 24/05/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2764303 24/05/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2757707 17/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2726517 25/04/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2724468 19/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2724457 19/04/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2721820 18/04/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2721819 18/04/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2699908 23/03/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2699637 23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2699635 23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2698000 21/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2697998 21/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2693486 16/03/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2693476 16/03/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2693469 16/03/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2693457 16/03/2022 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
2688818 10/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2688817 10/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2665067 10/02/2022 COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO Ver íntegra do documento
2656613 04/02/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2653501 01/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2649648 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2649602 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2649601 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2649637 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2649597 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2649633 25/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2644968 18/01/2022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
2560194 06/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2560204 06/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2541540 15/09/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2517207 24/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2492126 02/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2492125 02/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2492108 02/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2492107 02/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2491671 02/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2491682 02/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2483983 21/07/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2483956 21/07/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2479816 15/07/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2479815 15/07/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2479814 15/07/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2461168 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461167 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461166 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461165 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461164 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461163 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461162 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461161 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2461143 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2443885 10/06/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2420008 13/05/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2413892 06/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2183585 10/08/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2169268 27/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2169265 27/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2169262 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169258 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169257 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169254 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169249 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169248 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169240 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2169237 27/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2071515 04/03/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2040563 19/12/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2030605 10/12/2019 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2003326 13/11/2019 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
1815042 01/03/2019 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1782504 09/01/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1782330 08/01/2019 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1777944 12/12/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS OAB/MG 070.752
EDUARDO REIS KIEFER OAB/MG 001.807A
CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA OAB/MG 095.187
MARCONE GARAVELLI CAMPBELL OAB/MG 103.697
TEREZINHA APARECIDA GOMES OAB/MG 122.699
LARISSA RAFAELA PEDROSA SIMOES OAB/MG 159.307
JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR OAB/MG 189.617
GABRIELA CAMPOS DO AMARAL OAB/MG 139.494