Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1084348 Protocolo/Ano: 6460710 / 2019 Data Cadastro: 09/01/2020 Ano Ref.: 2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO REVISÃO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CORAÇÃO DE JESUS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
108454420/02/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DETERMINAÇÃO DO DESPACHO FL25
108436321/01/2020SECRETARIA DA 1ª CÂMARA EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FL 33.


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:09/01/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:16/05/2022
Assunto: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA, OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, RELATIVO AO CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO NO VALOR DE ATÉ 100% ( CEM POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO LUIS PRATES LELIS E MARES GUIMARAESTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO MENDES SILVATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUSTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CLOVIS PEREIRA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: DELMA MARY ARAUJO LIMATipo:Responsável
Nome: FILIPE LIMA ARAUJOTipo:Responsável
Nome: GABRIELA LIMA ARAUJOTipo:Responsável
Nome: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIATipo:Não Informado
Nome: JULIANA OLIVEIRA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: OFICIO DO 1 TABELIONATO DE NOTAS DE CORACAO DE JESUS DA COMARCA DE CORACAO DE JESUSTipo:Não Informado
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: ROBSON ADALBERTO MOTA DIASTipo:Responsável
Nome: SAMUEL BARRETO NETOTipo:Interessado(a)
Nome: WARMILON CHAVES ARAUJO NETOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1988827 22/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		22/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1987180 15/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		15/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1985498 10/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1981720 26/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1979696 18/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1979602 18/06/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		18/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1960688 09/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/04/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1960301 08/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1957245 28/03/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		28/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 17156 SAMUEL BARRETO NETO 24/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 15559 ANTONIO MENDES SILVA 07/07/2025
2025 15558 CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS 07/07/2025
2025 7575 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 01/04/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024 10526 ROGÉRIO FERREIRA ROCHA 07/06/2024PRESTAR INFORMAÇÕES
2024 9780 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 22/05/202405/07/2024
2024 9779 WARMILON CHAVES ARAUJO NETO 22/05/202405/07/2024
2024 9778 FILIPE LIMA ARAUJO 22/05/202405/07/2024
2024 9777 GABRIELA LIMA ARAUJO 22/05/202405/07/2024
2024 9774 DELMA MARY ARAUJO LIMA 22/05/202405/07/2024
2023 17530 GABRIELA LIMA ARAUJO 28/09/202307/11/2023
2023 14705 GABRIELA LIMA ARAUJO 21/08/202307/11/2023
2023 14700 FILIPE LIMA ARAUJO 21/08/202307/11/2023
2023 14704 WARMILON CHAVES ARAUJO NETO 21/08/202307/11/2023
2023 14703 DELMA MARY ARAUJO LIMA 21/08/202307/11/2023
2022 20008 FILIPE LIMA ARAUJO 07/12/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 20007 WARMILON CHAVES ARAUJO NETO 07/12/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 20006 DELMA MARY ARAUJO LIMA 07/12/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 16744 FILIPE LIMA ARAUJO 06/10/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 16743 WARMILON CHAVES ARAUJO NETO 06/10/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 16735 DELMA MARY ARAUJO LIMA 06/10/202210/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 3086 CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS 03/03/202218/04/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 3085 ANTONIO MENDES SILVA 03/03/202218/04/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 3082 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 03/03/202218/04/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 7854 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 11/05/202101/06/2021PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2021 6176 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 15/04/202106/05/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 4119 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 08/03/202123/03/2021ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2020 1097 JULIANA OLIVEIRA SANTOS 21/01/202029/01/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2020 1068 ALVARO LUIS PRATES LELIS E MARES GUIMARAES 21/01/202029/01/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1084544 20/02/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARADETERMINAÇÃO DO DESPACHO FL25 >
1084363 21/01/2020 SECRETARIA DA 1ª CÂMARAEM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FL 33.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4271684 29/08/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4267873 27/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4225335 28/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4211289 17/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4198428 10/07/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4194149 08/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4191651 07/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4177591 26/06/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4177371 26/06/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4168164 17/06/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4068554 08/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4050247 28/03/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4020519 10/03/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3987174 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3956408 31/01/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3940148 15/01/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3719743 18/07/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3714755 13/07/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3713636 12/07/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3709478 09/07/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3674201 14/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3673849 14/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3672526 13/06/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3672508 13/06/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3660776 10/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3659322 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3639788 23/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3639786 23/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3639783 23/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3639770 23/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3639758 23/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3631719 17/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3581224 11/04/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3569307 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3429583 27/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3429579 27/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3409991 14/11/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3370189 10/10/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3357115 02/10/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3354541 28/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3326535 05/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3326534 05/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3326546 05/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3310866 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310865 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310864 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310852 23/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3298357 17/08/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3266713 20/07/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3064301 24/02/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3064287 24/02/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3063861 23/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3039631 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3038338 15/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3033390 09/02/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3029994 07/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2998201 10/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2998199 10/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2998206 10/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2990920 15/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2990918 15/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2990901 15/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2982971 07/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2982969 07/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2982968 07/12/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2914022 06/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2914021 06/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2914020 06/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2908424 03/10/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2888689 21/09/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2756656 16/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2756379 16/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2733400 03/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2707330 31/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2707329 31/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2699985 23/03/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2681615 04/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2681602 04/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2681600 04/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2677869 24/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2560350 06/10/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2560322 06/10/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2495242 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2483926 21/07/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2483216 20/07/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2481699 19/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2481698 19/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2481651 19/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2481649 19/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2422881 17/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2420346 13/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2417524 11/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2417523 11/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2416738 10/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2415268 07/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2412614 05/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2394038 20/04/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2394037 20/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2392506 16/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2388525 13/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2387202 12/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2386870 12/04/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2378850 25/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2378849 25/03/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2367074 08/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2366898 08/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2362655 02/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2346585 17/02/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2342314 15/02/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2156512 14/07/2020 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2156510 14/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2156453 14/07/2020 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2070019 02/03/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2051006 24/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2045829 20/01/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2044085 14/01/2020 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2042997 09/01/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2042985 09/01/2020 REPRESENTAÇÃO MPC Ver íntegra do documento
2042928 09/01/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA OAB/MG 117.584
IVAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG 151.213
YURAN QUINTAO CASTRO OAB/MG 190.153
KEILA JULIANY MARTINS SOARES OAB/MG 199.238
FLAVIA SANTOS MENDES OAB/MG 181.116
DELMON NOBRE DE SOUZA OAB/MG 081.992
CAMILA LIMA ELEUTERIO OAB/MG 151.233
ANTONIO MENDES SILVA OAB/MG 034.973
JOICY MARCELINO NERIS OAB/MG 209.053