Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1091620 Protocolo/Ano: 6179011 / 2020 Data Cadastro: 15/06/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BUGRE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109559620/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.
109560020/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.
109560220/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.
109825720/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.
109826520/07/2021PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:15/06/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:16/11/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, SUBSCRITA PELO PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO, EM FACE DA NEGATIVA DO SR. JOÃO VIANA TEIXEIRA - PREFEITO MUNICIPAL DE BUGRE/MG (REPRESENTADO 1), PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA MUNICIPALIDADE EM QUE É GESTOR PÚBLICO, EM DESFAVOR DO MÉDICO JULIANO DANTAS DE MENEZES (REPRESENTADO 2), PARA APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEJANE ROCHA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: BAUER AUGUSTO VIANA REISTipo:Procurador
Nome: BENEDITO DE ASSIS LIMATipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ELCIO DE ALMEIDA ATAIDETipo:Interessado(a)
Nome: FABIO BACCHERETTI VITORTipo:Interessado(a)
Nome: FILIPE DA FONSECA FIGUEIREDOTipo:Interessado(a)
Nome: GUSTAVO MORAIS NUNESTipo:Diligenciado
Nome: JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: JORDAO VIANA TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: JULIANO DANTAS DE MENEZESTipo:Responsável
Nome: LEONARDO ANDRE SENA DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: MARCELIO TEIXEIRA DA COSTATipo:Diligenciado
Nome: MARCIO LIMA DE PAULATipo:Diligenciado
Nome: MATHEUS SILVA LIMATipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE ANTONIO DIASTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE TIMOTEOTipo:Interessado(a)
Nome: NARDYELLO ROCHA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇUTipo:Interessado(a)
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MG Tipo:Interessado(a)
Nome: VIRTUS CLINICA MEDICA LTDATipo:Não Informado
Nome: VITOR VICENTE DO PRADOTipo:Interessado(a)
Nome: WANDERSON LUIZ ZANONI RODRIGUESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1977704 11/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		11/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1972418 23/05/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		23/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1971574 21/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/05/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1971034 20/05/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1958563 03/04/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		03/04/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1955610 24/03/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		24/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1913956 07/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1913948 07/10/2024
GABINETE DRA. ELKE MOURA		07/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1913445 02/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/10/2024
GABINETE DRA. ELKE MOURA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 12119 JULIANO DANTAS DE MENEZES 04/07/202408/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 10919 JULIANO DANTAS DE MENEZES 14/06/202408/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 7774 JULIANO DANTAS DE MENEZES 24/04/202408/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 5968 JULIANO DANTAS DE MENEZES 03/04/202408/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 1162 JULIANO DANTAS DE MENEZES 22/01/202408/08/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 14395 FABIO BACCHERETTI VITOR 17/08/202306/09/2023COMUNICAR DECISÃO
2023 11068 MARCIO LIMA DE PAULA 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 11070 GUSTAVO MORAIS NUNES 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 11069 MARCELIO TEIXEIRA DA COSTA 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 11035 BENEDITO DE ASSIS LIMA 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 11034 DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 11033 FABIO BACCHERETTI VITOR 23/06/202306/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 16575 MARCELIO TEIXEIRA DA COSTA 16/09/202120/10/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 10457 MARCELIO TEIXEIRA DA COSTA 23/06/202120/08/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 7659 MARCELIO TEIXEIRA DA COSTA 07/05/202111/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1098265 20/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.>
1098257 20/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.>
1095602 20/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.>
1095600 20/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.>
1095596 20/07/2021 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 22 DOS AUTOS 1098265.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4133286 23/05/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4128960 21/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4127070 20/05/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4100706 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096344 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093519 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4070416 09/04/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4033038 19/03/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3820456 07/10/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3818271 02/10/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3750937 12/08/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3718972 18/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3704336 04/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3703806 03/07/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3701819 02/07/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3699577 01/07/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3673781 14/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637097 22/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3612759 02/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3603658 24/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3572758 04/04/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3572747 04/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3563545 01/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3484819 24/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3467846 19/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3466490 19/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3460142 13/12/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3411759 16/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3338923 15/09/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3336560 14/09/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3312228 24/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3312224 24/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3312223 24/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3312242 24/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3310947 23/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3297469 17/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3296310 16/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3292246 11/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3280344 01/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3280332 01/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3268539 24/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3264539 19/07/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3264498 19/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3250231 06/07/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3250217 06/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3232273 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3232269 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3232252 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3232265 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3232260 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3232246 26/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3224901 16/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3222272 14/06/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3186069 15/05/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3186067 15/05/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3186083 15/05/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2923136 11/10/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2793041 10/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2708008 01/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2706959 31/03/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2628016 15/12/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2614919 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2571200 22/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2544098 17/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2538258 10/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2537216 10/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2526009 31/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2526008 31/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2522273 27/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2483735 21/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2483455 20/07/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2461257 25/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2458190 22/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2455233 18/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2455232 18/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2419552 12/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2419489 12/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2416051 07/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2372805 16/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2371490 12/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2371488 12/03/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2131198 16/06/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2129063 15/06/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2129034 15/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2129033 15/06/2020 RELATÓRIO DE TRIAGEM Ver íntegra do documento
2129050 15/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2129027 15/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2129024 15/06/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RENAN JORGE DE OLIVEIRA OAB/MG 094.455
FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA OAB/MG 184.579
MARIA DO CARMO DE LIMA OAB/MG 058.202
ADILSON DE CASTRO OAB/MG 088.121
ADRIANA MOREIRA ALMEIDA SATHLER OAB/MG 070.975
BAUER AUGUSTO VIANA REIS OAB/MG 155.338
FRANCIS DRUMOND BORGES OAB/MG 071.924
HANNY CAROLINE CARVALHO BORGES DE PAULA OAB/MG 191.730
JOAO BATISTA RODRIGUES DA CRUZ OAB/MG 064.791
PAULO VITOR VALERIANO DOS SANTOS OAB/MG 142.619
MARIA GORETTI RIBEIRO TADEU OAB/MG 076.012