Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092358 Protocolo/Ano: 6275811 / 2020 Data Cadastro: 07/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Câmara Municipal de Manhuaçu
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MANHUAÇU

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112105425/07/2022PROTOCOLO ATENDIMENTO EXP. Nº 310/2022/SEC. 2ª CÂMARA, PEÇA 120.


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:09/07/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:14/09/2020
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, NO PERÍODO DE 02/10/2019 A 31/03/2020, QUE TEVE COMO ESCOPO A VERIFICAÇÃO DE FATOS NARRADOS NO MUNICÍPIO 22/2019/MPC/GABMCB, APURADOS POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL N.º 0394.18.000871-3, DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG. AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES SE REFEREM A: PAGAMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES E VEREADORES; FRAUDE NO SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO PARA O CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO; IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de ManhuaçuTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURTTipo:Solicitante
Nome: GILSON CESAR DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JOAO GONCALVES LINHARES JUNIORTipo:Responsável
Nome: JORGE AUGUSTO PEREIRATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1999579 01/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1954507 20/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		20/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1950752 10/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		10/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1948766 26/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/02/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1948406 26/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1926448 22/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		22/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1922111 05/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		05/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		DEVOLUÇÃO
1920186 29/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		29/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1914553 08/10/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
30/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
07/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
08/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15883 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 10/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 10784 JORGE AUGUSTO PEREIRA 15/05/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 10755 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 15/05/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 6942 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 6941 JORGE AUGUSTO PEREIRA 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 6553 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 21/03/2025
2025 4195 PAULO DE TARSO MORAIS FILHO 24/02/2025CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2024 22288 GILSON CESAR DA COSTA 02/12/202409/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21889 GILSON CESAR DA COSTA 27/11/202409/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 14279 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 13/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 7660 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 07/05/2021
2020 9321 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 20/07/202004/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 9320 JORGE AUGUSTO PEREIRA 20/07/202004/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1121054 25/07/2022 PROTOCOLOATENDIMENTO EXP. Nº 310/2022/SEC. 2ª CÂMARA, PEÇA 120.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4277957 05/09/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4273334 01/09/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4273317 01/09/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4265410 25/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4197829 10/07/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4186352 02/07/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4176185 25/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4144604 02/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4122906 16/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4119967 15/05/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4119953 15/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4110537 08/05/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4073317 10/04/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4071054 09/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4046392 26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4046389 26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4038214 21/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4013957 06/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4009176 26/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4008940 26/02/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4007053 25/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4007016 25/02/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4007011 25/02/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3994704 17/02/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3978909 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3943019 21/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3933356 08/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3914604 12/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3911036 09/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3910584 09/12/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3903602 03/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3890673 28/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3885046 22/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3872170 08/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3838025 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3703061 03/07/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3565396 02/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3506082 19/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3499221 08/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3499176 08/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3354000 28/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2832713 25/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2832160 25/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2831814 25/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2831801 25/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2829664 22/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2815072 06/07/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2625633 13/12/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2553198 28/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2550011 23/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2550053 23/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2538295 12/09/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2524578 30/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2523895 30/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2509247 13/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2509235 13/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2508944 13/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2508012 12/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2505995 10/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2505896 10/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2484891 22/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2483101 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2477894 13/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2476752 12/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2476751 12/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2467218 01/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2442804 09/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2417366 10/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2416383 07/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2386656 09/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2382452 05/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2382293 05/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2382280 05/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2321163 12/01/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2320038 08/01/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2280602 11/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2269244 28/10/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2269242 28/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2267925 27/10/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2246116 07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2246115 07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2224213 21/09/2020 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
2221852 17/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2220803 17/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2216052 11/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2212708 09/09/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2179012 05/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2178975 05/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2162374 20/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2162345 20/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2157974 15/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2154396 10/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2153745 09/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
2153667 09/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2153649 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153646 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153645 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153644 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153643 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153641 09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153665 09/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2153636 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153658 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153657 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153654 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153652 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153651 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153629 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153628 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153627 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153633 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153618 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153617 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153615 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153613 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153593 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153592 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153591 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153590 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153589 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153568 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153567 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153566 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153565 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153564 09/07/2020 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
2153563 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153562 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153528 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153527 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153526 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153544 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153543 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153542 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153540 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153539 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153538 09/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2153518 09/07/2020 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
2151849 07/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2151578 07/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2151683 07/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2151674 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151671 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151670 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151666 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151654 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151573 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151572 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151610 07/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
2151598 07/07/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
2151593 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151567 07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2122587 04/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2121214 03/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2121212 03/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUIZ ANTONIO DE ASSIS OAB/MG 068.514
GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU OAB/MG 206.923
JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI OAB/MG 146.183
JEREMIAS JOSE MAYRINK OAB/MG 048.478
NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR OAB/MG 108.403
LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA OAB/MG 141.563
DIONATA DORNELAS GUIMARAES OAB/MG 208.342
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA OAB/MG 089.177