Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1092358 Protocolo/Ano: 6275811 / 2020 Data Cadastro: 07/07/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: Câmara Municipal de Manhuaçu
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MANHUAÇU

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
112105425/07/2022PROTOCOLO ATENDIMENTO EXP. Nº 310/2022/SEC. 2ª CÂMARA, PEÇA 120.


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:09/07/2020
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:14/09/2020
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, NO PERÍODO DE 02/10/2019 A 31/03/2020, QUE TEVE COMO ESCOPO A VERIFICAÇÃO DE FATOS NARRADOS NO MUNICÍPIO 22/2019/MPC/GABMCB, APURADOS POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL N.º 0394.18.000871-3, DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG. AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES SE REFEREM A: PAGAMENTOS IRREGULARES A SERVIDORES E VEREADORES; FRAUDE NO SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO PARA O CONTROLE DA FOLHA DE PAGAMENTO; IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de ManhuaçuTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURTTipo:Solicitante
Nome: GILSON CESAR DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JOAO GONCALVES LINHARES JUNIORTipo:Responsável
Nome: JORGE AUGUSTO PEREIRATipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1954507 20/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		20/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1950752 10/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		10/03/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1948766 26/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/02/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1948406 26/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1926448 22/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		22/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1922111 05/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		05/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		DEVOLUÇÃO
1920186 29/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		29/10/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1914553 08/10/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1909716 20/09/2024
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		20/09/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
30/06/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
07/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
08/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 6942 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 6941 JORGE AUGUSTO PEREIRA 26/03/2025APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 6553 MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 21/03/2025
2025 4195 PAULO DE TARSO MORAIS FILHO 24/02/2025CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2024 22288 GILSON CESAR DA COSTA 02/12/202409/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21889 GILSON CESAR DA COSTA 27/11/202409/06/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 14279 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 13/08/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 7660 CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT 07/05/2021
2020 9321 JOAO GONCALVES LINHARES JUNIOR 20/07/202004/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2020 9320 JORGE AUGUSTO PEREIRA 20/07/202004/09/2020ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1121054 25/07/2022 PROTOCOLOATENDIMENTO EXP. Nº 310/2022/SEC. 2ª CÂMARA, PEÇA 120.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do Arquivo Descrição link
10/04/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
09/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
26/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
21/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
06/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
26/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
26/02/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
25/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
25/02/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
25/02/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
17/02/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
21/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
08/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
12/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
09/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
09/12/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
03/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
28/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
22/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
08/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
03/07/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
02/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
19/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
08/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
08/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
28/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
25/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
25/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
25/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
25/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
22/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
06/07/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
13/12/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
28/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
23/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
23/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
12/09/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
30/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
30/08/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
13/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
13/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
13/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
12/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
10/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
10/08/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
22/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
20/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
13/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
12/07/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
12/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
01/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
10/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
07/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
09/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
05/04/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
05/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
05/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
12/01/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
08/01/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
11/11/2020 MEMORANDO Ver íntegra do documento
28/10/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
28/10/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
27/10/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
07/10/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
21/09/2020 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
17/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
17/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
11/09/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
09/09/2020 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
05/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/08/2020 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
20/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
20/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
15/07/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
10/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
09/07/2020 DESPACHO Ver íntegra do documento
09/07/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
09/07/2020 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
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09/07/2020 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
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09/07/2020 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
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09/07/2020 PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA Ver íntegra do documento
07/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
07/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
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07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
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07/07/2020 DOCUMENTO COMPLEMENTAR Ver íntegra do documento
07/07/2020 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
07/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
04/06/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
03/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
03/06/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUIZ ANTONIO DE ASSIS OAB/MG 068.514
GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU OAB/MG 206.923
JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI OAB/MG 146.183
JEREMIAS JOSE MAYRINK OAB/MG 048.478
NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR OAB/MG 108.403
LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA OAB/MG 141.563
DIONATA DORNELAS GUIMARAES OAB/MG 208.342
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA OAB/MG 089.177