Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1095381 Protocolo/Ano: 6607411 / 2020 Data Cadastro: 16/10/2020 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO AR - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONGONHAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109832214/05/2021PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381
109559914/05/2021PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381
109826714/05/2021PROTOCOLO DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381
119605507/08/2025PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:16/10/2020
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:19/05/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SENHOR ILDEU HELENO DOS SANTOS, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE MARIANA, OURO BRANCO, CONGONHAS E OURO PRETO, A QUAL FOI VERIFICADA POR MEIO DA EXECUÇÃO DA MALHA ELETRÔNICA DE FISCALIZAÇÃO Nº 01/2017, APROVADA PELA PORTARIA Nº 86/PRES./17. ADEMAIS, O PARQUET DE CONTAS NOTICIA ILEGALIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, COMETIDAS PELO PREFEITO, SENHOR JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO, E PELOS SENHORES RICARDO ALEXANDRE GOMES, KEITE CRISTINA FARIA BORBA E ALICE HENRIQUES SILVA TEIXEIRAS, POR OMISSÃO DE DEVER DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA INSTRUÇÃO PARCIAL DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEM OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A INVESTIGAÇÃO DA IRREGULARIDADE E QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 842/2020.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALICE HENRIQUES DA SILVA TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: ANA CRISTINA SEIXAS PINTO CORTESTipo:Responsável
Nome: ANDERSON COSTA CABIDOTipo:Interessado(a)
Nome: ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: CRISTIANE MOURA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: DAN RIBEIRO DE ASSIS PAIVATipo:Responsável
Nome: DUARTE EUSTAQUIO GONCALVES JUNIORTipo:Responsável
Nome: HELIO MARCIO CAMPOSTipo:Responsável
Nome: ILDEU HELENO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: IVONETE BEATRIZ DE SOUZA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: JOSE DE FREITAS CORDEIROTipo:Responsável
Nome: JULIANO VASCONCELOS GONCALVESTipo:Interessado(a)
Nome: JULIO ERNESTO DE GRAMMONT MACHADO DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: KATIA CILENE GLORIA SENA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: KATIA MARIA DA SILVATipo:Responsável
Nome: KEITE CRISTINA FARIA BORBATipo:Responsável
Nome: MARA LUCIA PEREIRA CARRAROTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANATipo:Responsável
Nome: RICARDO ALEXANDRE GOMESTipo:Responsável
Nome: SAVIO RODRIGUES FONTESTipo:Interessado(a)
Nome: WALDINEY LINDOMAR TAVARESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1993042 07/08/2025
PROTOCOLO		07/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1992955 07/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/08/2025
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1992656 06/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1992585 06/08/2025
GABINETE DRA. ELKE MOURA		06/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1991917 04/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/08/2025
GABINETE DRA. ELKE MOURA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1991910 04/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		04/08/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
1990354 29/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		29/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1985071 09/07/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		09/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1978546 16/06/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		16/06/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/04/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
08/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
08/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 17501 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 30/07/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2025 17500 JULIANO VASCONCELOS GONCALVES 30/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 17499 ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS 30/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 17497 SAVIO RODRIGUES FONTES 30/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 17495 ANDERSON COSTA CABIDO 30/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 11689 DUARTE EUSTAQUIO GONCALVES JUNIOR 04/07/202308/08/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 10451 MARA LUCIA PEREIRA CARRARO 16/06/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 10448 DAN RIBEIRO DE ASSIS PAIVA 16/06/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8038 HELIO MARCIO CAMPOS 11/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8027 JOSE DE FREITAS CORDEIRO 11/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7997 JULIO ERNESTO DE GRAMMONT MACHADO DE ARAUJO 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7996 ANA CRISTINA SEIXAS PINTO CORTES 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7995 KATIA CILENE GLORIA SENA RODRIGUES 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7994 IVONETE BEATRIZ DE SOUZA RODRIGUES 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7993 KATIA MARIA DA SILVA 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7982 WALDINEY LINDOMAR TAVARES 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7992 CRISTIANE MOURA OLIVEIRA 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7991 MARA LUCIA PEREIRA CARRARO 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7989 DAN RIBEIRO DE ASSIS PAIVA 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7988 DUARTE EUSTAQUIO GONCALVES JUNIOR 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7987 KEITE CRISTINA FARIA BORBA 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7986 ALICE HENRIQUES DA SILVA TEIXEIRA 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7985 RICARDO ALEXANDRE GOMES 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7984 ILDEU HELENO DOS SANTOS 10/05/202308/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13390 RICARDO ALEXANDRE GOMES 10/08/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13218 DUARTE EUSTAQUIO GONCALVES JUNIOR 08/08/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 12326 DAN RIBEIRO DE ASSIS PAIVA 21/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11433 WALDINEY LINDOMAR TAVARES 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11432 HELIO MARCIO CAMPOS 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11431 JULIO ERNESTO DE GRAMMONT MACHADO DE ARAUJO 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11430 DAN RIBEIRO DE ASSIS PAIVA 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11429 DUARTE EUSTAQUIO GONCALVES JUNIOR 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11428 RICARDO ALEXANDRE GOMES 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11427 JOSE DE FREITAS CORDEIRO 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11420 ILDEU HELENO DOS SANTOS 07/07/202208/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1196055 07/08/2025 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1095599 14/05/2021 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381>
1098322 14/05/2021 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381>
1098267 14/05/2021 PROTOCOLODETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, PEÇA 23 AUTOS 1095381>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4271555 29/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4267337 26/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4262644 21/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4244198 07/08/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4238394 06/08/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4230510 01/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4230509 01/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4230442 01/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4230440 01/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4230507 01/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226041 29/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4216092 21/07/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3987097 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3865106 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3431995 28/11/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3412972 17/11/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3412898 17/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3404851 09/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3404657 09/11/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3392171 25/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3388013 23/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3387708 23/10/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3387728 23/10/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3376707 18/10/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3376706 18/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3343477 26/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3351096 26/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3292830 11/08/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3286417 08/08/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3286413 08/08/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3264926 19/07/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3264925 19/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3262878 18/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3247253 04/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3247183 04/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3245398 03/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3229270 21/06/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3229268 21/06/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3229240 21/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3229239 21/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3224129 16/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3224105 16/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220526 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219437 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3219435 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3210996 02/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3209291 01/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3209266 01/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3205556 29/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3205555 29/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3204233 26/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3204227 26/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199915 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199934 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199932 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3182335 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182334 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182330 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182329 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182327 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182326 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182324 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182323 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182322 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182320 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182319 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182314 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182298 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182297 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182290 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3182288 11/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3175172 05/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3163511 02/05/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3163534 02/05/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3058461 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2983564 07/12/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2983295 07/12/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2888230 21/09/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2888247 21/09/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2886805 19/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2885152 16/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2881941 14/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2881939 14/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2881210 13/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2879851 12/09/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2877721 08/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2877719 08/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2863586 24/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2862166 23/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2862030 23/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2844745 10/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2844698 10/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2843341 09/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2842233 08/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2842208 08/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2840305 04/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2840064 04/08/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2840063 04/08/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2832190 25/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2832206 25/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2832205 25/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2828970 21/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2827914 20/07/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2827934 20/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2827931 20/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2817574 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817571 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817570 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817569 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817568 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817567 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817566 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2817565 11/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813419 05/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2762504 23/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2760250 19/05/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2724908 20/04/2022 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2640268 11/01/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2507341 11/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2477401 13/07/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2422170 14/05/2021 TERMO Ver íntegra do documento
2408203 30/04/2021 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2402836 26/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2400560 26/04/2021 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2396077 22/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2394682 20/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2381966 31/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2381964 31/03/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2336194 04/02/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2334466 02/02/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2332628 29/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2331391 27/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2324228 15/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2322516 13/01/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2319493 07/01/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2306689 11/12/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2261634 22/10/2020 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2256121 16/10/2020 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2256022 16/10/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
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ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RODRIGO DE PAIVA FERREIRA OAB/MG 122.086
SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA OAB/MG 210.488
YARA JORDANIA ALVES OAB/MG 218.170
GABRIELA ARAUJO BALBINO OAB/MG 156.043
ROBERTO WAGNER DE CARVALHO JUNIOR OAB/MG 180.826
AMANDA TORQUATO DUARTE OAB/MG 157.788
KATIA CILENE GLORIA SENA RODRIGUES OAB/MG 148.608
ROGERIA APARECIDA LUNA OAB/MG 119.116
SAMANTHA GOMES EGIDIO OAB/MG 145.677
DANIELLA DA CRUZ COSTA OAB/MG 200.477
DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA OAB/MG 188.708
URSULA PAULA MACIEL DA CUNHA OAB/MG 204.402
ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA OAB/MG 067.080
ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS OAB/MG 112.236
GERALDO RODRIGUES RIOGA OAB/MG 117.463
JAKCELE NUNES DE OLIVEIRA OAB/MG 175.341
JULIANO MAGNO BARBOSA OAB/MG 122.073
ANDERSON LOPES COELHO STOPPA OAB/MG 219.276
LUCAS PIRES RAYDAN OAB/MG 214.728
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES OAB/MG 098.732
TAREK JERMANI COELHO OAB/MG 200.803
BERNARDO PASTORINI PIRES OAB/MG 126.602
CAROLINA GONCALVES ZACARIAS OAB/MG 195.635
REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA OAB/MG 121.771
CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA OAB/MG 188.535
ALEX DA SILVA ALVARENGA OAB/MG 146.312
RAPHAEL SILVA RODRIGUES OAB/MG 114.871
RAFAEL SANTIAGO COSTA OAB/MG 098.869
MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO OAB/MG 075.425
CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI OAB/MG 163.110
JULIANA FLAVIA CARDOSO CARNEIRO CARMO OAB/MG 194.815