Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098603 Protocolo/Ano: 6635510 / 2021 Data Cadastro: 18/03/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SETE LAGOAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118485205/02/2025PROTOCOLO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:18/03/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:17/09/2021
Assunto: AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADA NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, DECORRENTE DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2020/2021


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ACISIA GERALDA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: AISLAN TEIXEIRA DIASTipo:Responsável
Nome: ALUISIO BARBOSA JUNIORTipo:Responsável
Nome: AMARILDO JOSE SANTIAGO COELHOTipo:Responsável
Nome: ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZTipo:Procurador
Nome: ANDERSON CORREA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: ANDREZA APARECIDA COSTA PRESTES SOARESTipo:Responsável
Nome: ANTONIO GARCIA MACIELTipo:Responsável
Nome: ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIROTipo:Responsável
Nome: ARNALDO NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: BRUNO FRANCISCO DA SILVATipo:Responsável
Nome: CARLA CAMARGO MENDESTipo:Responsável
Nome: CASSIO HELENO TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: CLAUDIO MARTINS DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: EVERTON FIGUEIREDO FRANCATipo:Responsável
Nome: FERNANDO NOGUEIRA SILVATipo:Responsável
Nome: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA MATATipo:Interessado(a)
Nome: GILCELIA CRISTINA TELES BARBOZATipo:Responsável
Nome: GLAYDSON SOUZA MORAESTipo:Responsável
Nome: GRACIELA ALVES DE LIMATipo:Responsável
Nome: KAYO PATRICK ANDRADE LACERDATipo:Responsável
Nome: LEONARDO DAVINCE GOULARTTipo:Responsável
Nome: MARCIO ROBERTO LOBATO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: NILTON LIGORIO ANTUNESTipo:Responsável
Nome: NUNA GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSOTipo:Responsável
Nome: PAULO HENRIQUE DA CRUZTipo:Responsável
Nome: RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: REINALDO ALVES PEREIRATipo:Responsável
Nome: ROBSON DIAS MACHADO JUNIORTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: Serviço Autônomo de Água e EsgotoTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: TALES GOULARTTipo:Responsável
Nome: WALDIR ALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: WENDELL FERREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: WLADMIR MORENO OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1954668 20/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		20/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1951796 12/03/2025
PROTOCOLO		12/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1951785 12/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		12/03/2025
PROTOCOLO		DEVOLUÇÃO
1951763 12/03/2025
PROTOCOLO		12/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
1951730 12/03/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		12/03/2025
PROTOCOLO		ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1945614 17/02/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		17/02/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1943863 11/02/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/02/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO APENSO
1943824 11/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/02/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
1943809 11/02/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
17/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 5781 ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZ 13/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 1927 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 30/01/202506/11/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 9509 WENDELL FERREIRA DA SILVA 08/06/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 9508 GRACIELA ALVES DE LIMA 08/06/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 8354 ANDERSON CORREA COSTA 23/05/2022OFICIAR
2022 7682 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 11/05/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6095 ACISIA GERALDA DE OLIVEIRA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6094 LEONARDO DAVINCE GOULART 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6093 ANDREZA APARECIDA COSTA PRESTES SOARES 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6091 WLADMIR MORENO OLIVEIRA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6090 WENDELL FERREIRA DA SILVA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6089 WALDIR ALVES DA SILVA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6088 TALES GOULART 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6087 SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6086 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6085 REINALDO ALVES PEREIRA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6080 RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6084 PAULO HENRIQUE DA CRUZ 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6083 MARCIO ROBERTO LOBATO DE CARVALHO 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6082 KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6081 GRACIELA ALVES DE LIMA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6078 GLAYDSON SOUZA MORAES 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6079 GILCELIA CRISTINA TELES BARBOZA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6072 FERNANDO NOGUEIRA SILVA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6077 EVERTON FIGUEIREDO FRANCA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6076 CLAUDIO MARTINS DA SILVEIRA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6075 CASSIO HELENO TEIXEIRA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6074 CARLA CAMARGO MENDES 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6073 BRUNO FRANCISCO DA SILVA 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6071 ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6070 AMARILDO JOSE SANTIAGO COELHO 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6069 AISLAN TEIXEIRA DIAS 19/04/202216/08/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 2861 ANTONIO GARCIA MACIEL 24/02/202206/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 2858 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 24/02/202206/04/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 306 GERALDO DONIZETE DE CARVALHO 14/01/202228/01/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 5235 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 5234 NUNA GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5233 ANTONIO GARCIA MACIEL 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5232 NILTON LIGORIO ANTUNES 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5230 ARNALDO NOGUEIRA 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 5229 ALUISIO BARBOSA JUNIOR 29/03/202129/07/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1184852 05/02/2025 PROTOCOLOANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do Arquivo Descrição link
20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
18/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
12/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
14/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
11/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
11/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
07/02/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
07/02/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
05/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
31/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
28/01/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
13/01/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
21/11/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
16/12/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
27/09/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
26/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
26/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
26/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
24/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
18/08/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
15/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
12/07/2022 TERMO DE EXTRAVIO DE AR Ver íntegra do documento
04/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
08/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
08/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
08/06/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
08/06/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
31/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
25/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
25/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
23/05/2022 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
23/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
11/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
11/05/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
20/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
06/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
05/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
28/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
25/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
23/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
22/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
17/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
25/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
25/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
21/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
17/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
08/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
07/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
21/01/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
21/01/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
19/01/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
19/01/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
17/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
15/12/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
29/11/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
17/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
17/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
05/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
01/07/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
29/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
22/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
22/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
22/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
22/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
22/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
22/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
18/03/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
18/03/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
17/03/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
17/03/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCELLA SILVA BARBOSA OAB/MG 145.175
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO OAB/MG 062.130
ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO OAB/MG 133.610
WANDERLEY SANTOS OAB/MG 074.956
ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZ OAB/MG 183.438
IURY ANDRADE LACERDA OAB/MG 192.242
JANETE DA SILVA SOARES OAB/MG 163.056
JOSIANE KARLA CAVALCANTE LOIOLA HENRIQUES OAB/MG 119.496