Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098603 Protocolo/Ano: 6635510 / 2021 Data Cadastro: 18/03/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES Novo Processo:
Situaçao: EMPRESTADO
Procedencia: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SETE LAGOAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118485205/02/2025PROTOCOLO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
119628812/09/2025PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:18/03/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:17/09/2021
Assunto: AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADA NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, DECORRENTE DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2020/2021


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ACISIA GERALDA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: AISLAN TEIXEIRA DIASTipo:Responsável
Nome: ALUISIO BARBOSA JUNIORTipo:Responsável
Nome: AMARILDO JOSE SANTIAGO COELHOTipo:Responsável
Nome: ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZTipo:Procurador
Nome: ANDERSON CORREA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: ANDREZA APARECIDA COSTA PRESTES SOARESTipo:Responsável
Nome: ANTONIO GARCIA MACIELTipo:Responsável
Nome: ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIROTipo:Responsável
Nome: ARNALDO NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: BRUNO FRANCISCO DA SILVATipo:Responsável
Nome: CARLA CAMARGO MENDESTipo:Responsável
Nome: CASSIO HELENO TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: CLAUDIO MARTINS DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: EVERTON FIGUEIREDO FRANCATipo:Responsável
Nome: FERNANDO NOGUEIRA SILVATipo:Responsável
Nome: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA MATATipo:Interessado(a)
Nome: GILCELIA CRISTINA TELES BARBOZATipo:Responsável
Nome: GLAYDSON SOUZA MORAESTipo:Responsável
Nome: GRACIELA ALVES DE LIMATipo:Responsável
Nome: KAYO PATRICK ANDRADE LACERDATipo:Responsável
Nome: LEONARDO DAVINCE GOULARTTipo:Responsável
Nome: MARCIO ROBERTO LOBATO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: NILTON LIGORIO ANTUNESTipo:Responsável
Nome: NUNA GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSOTipo:Responsável
Nome: PAULO HENRIQUE DA CRUZTipo:Responsável
Nome: RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: REINALDO ALVES PEREIRATipo:Responsável
Nome: ROBSON DIAS MACHADO JUNIORTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: Serviço Autônomo de Água e EsgotoTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: TALES GOULARTTipo:Responsável
Nome: WALDIR ALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: WENDELL FERREIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: WLADMIR MORENO OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2067171 22/06/2026
SECRETARIA DO PLENO		22/06/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		EMPRÉSTIMO
2059122 20/05/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		20/05/2026
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2036381 19/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/02/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2036284 13/02/2026
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		13/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
2013408 24/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2013401 24/10/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		24/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2006682 29/09/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		29/09/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2004863 22/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		22/09/2025
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2002467 12/09/2025
PROTOCOLO		12/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
17/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
17/06/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
01/07/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 306 GERALDO DONIZETE DE CARVALHO 28/01/2022
2022 8354 ANDERSON CORREA COSTA
2025 5781 ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZ
2025 1927 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 31/01/202506/11/2025
2022 9509 WENDELL FERREIRA DA SILVA 10/06/202216/08/2022
2022 9508 GRACIELA ALVES DE LIMA 10/06/202216/08/2022
2022 7682 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 13/05/202216/08/2022
2022 6069 AISLAN TEIXEIRA DIAS 25/04/202216/08/2022
2022 6078 GLAYDSON SOUZA MORAES 25/04/202216/08/2022
2022 6077 EVERTON FIGUEIREDO FRANCA 25/04/202216/08/2022
2022 6072 FERNANDO NOGUEIRA SILVA 25/04/202216/08/2022
2022 6080 RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZA 25/04/202216/08/2022
2022 6086 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 25/04/202216/08/2022
2022 6088 TALES GOULART 25/04/202216/08/2022
2022 6090 WENDELL FERREIRA DA SILVA 25/04/202216/08/2022
2022 6073 BRUNO FRANCISCO DA SILVA 25/04/202216/08/2022
2022 6093 ANDREZA APARECIDA COSTA PRESTES SOARES 25/04/202216/08/2022
2022 6095 ACISIA GERALDA DE OLIVEIRA 25/04/202216/08/2022
2022 6076 CLAUDIO MARTINS DA SILVEIRA 25/04/202216/08/2022
2022 6084 PAULO HENRIQUE DA CRUZ 25/04/202216/08/2022
2022 6081 GRACIELA ALVES DE LIMA 25/04/202216/08/2022
2022 6083 MARCIO ROBERTO LOBATO DE CARVALHO 25/04/202216/08/2022
2022 6071 ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO 25/04/202216/08/2022
2022 6079 GILCELIA CRISTINA TELES BARBOZA 25/04/202216/08/2022
2022 6085 REINALDO ALVES PEREIRA 25/04/202216/08/2022
2022 6087 SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS 25/04/202216/08/2022
2022 6089 WALDIR ALVES DA SILVA 25/04/202216/08/2022
2022 6091 WLADMIR MORENO OLIVEIRA 25/04/202216/08/2022
2022 6070 AMARILDO JOSE SANTIAGO COELHO 25/04/202216/08/2022
2022 6074 CARLA CAMARGO MENDES 25/04/202216/08/2022
2022 6094 LEONARDO DAVINCE GOULART 25/04/202216/08/2022
2022 6075 CASSIO HELENO TEIXEIRA 25/04/202216/08/2022
2022 6082 KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA 25/04/202216/08/2022
2022 2858 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 04/03/202206/04/2022
2022 2861 ANTONIO GARCIA MACIEL 04/03/202206/04/2022
2021 5234 NUNA GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO 11/05/202129/07/2021
2021 5233 ANTONIO GARCIA MACIEL 11/05/202129/07/2021
2021 5232 NILTON LIGORIO ANTUNES 11/05/202129/07/2021
2021 5230 ARNALDO NOGUEIRA 11/05/202129/07/2021
2021 5229 ALUISIO BARBOSA JUNIOR 11/05/202129/07/2021
2021 5235 ROBSON DIAS MACHADO JUNIOR 05/05/202129/07/2021


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1196288 12/09/2025 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1184852 05/02/2025 PROTOCOLOANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2374736 18/03/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2376183 22/03/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2376726 22/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2380988 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2380965 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2380970 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2381011 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2381015 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2380996 29/03/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2464296 29/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2503269 05/08/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2544238 17/09/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2544262 17/09/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2611051 29/11/2021 PARECER MP Ver íntegra do documento
2627591 15/12/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2644155 17/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2647340 21/01/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2647417 21/01/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2657871 07/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2662260 08/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2670402 17/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2673468 21/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2678267 25/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2678237 25/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2695726 17/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2699073 22/03/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2701843 25/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2702789 28/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2713311 05/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2714639 06/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2725344 20/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2736981 05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2736982 05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2736983 05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2737032 05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2737045 05/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747411 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747397 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747415 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747425 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747438 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747445 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747448 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2747449 09/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2750136 11/05/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2750349 11/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2759649 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759650 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759652 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759653 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759654 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759679 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759656 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759657 18/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2762848 23/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2763145 23/05/2022 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2763859 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2765416 25/05/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2765492 25/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2770424 31/05/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2791832 08/06/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2791811 08/06/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2791865 08/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2791867 08/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2813217 04/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2820888 12/07/2022 TERMO DE EXTRAVIO DE AR Ver íntegra do documento
2824332 15/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2858764 18/08/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2864370 24/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2866549 26/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2867461 26/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2867483 26/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2898250 27/09/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2993164 16/12/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3058486 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3865253 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3883350 21/11/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3937097 13/01/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3950848 28/01/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3956511 31/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3967720 05/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3974801 11/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3987260 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3993189 14/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4024886 12/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4032151 18/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4036918 20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4037087 20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4255213 14/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4262662 21/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4290661 12/09/2025 TERMO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCELLA SILVA BARBOSA OAB/MG 145.175
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO OAB/MG 062.130
ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO OAB/MG 133.610
WANDERLEY SANTOS OAB/MG 074.956
ANA CLAUDIA FERNANDES MUNIZ OAB/MG 183.438
IURY ANDRADE LACERDA OAB/MG 192.242
ILMA PENA BARBOSA OAB/MG 065.297
JANETE DA SILVA SOARES OAB/MG 163.056
JOSIANE KARLA CAVALCANTE LOIOLA HENRIQUES OAB/MG 119.496