Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1101788 Protocolo/Ano: 8016911 / 2021 Data Cadastro: 21/05/2021 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SÃO MIGUEL DO ANTA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
111452915/06/2022PROTOCOLO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 33 DOS AUTOS APENSADOS


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:21/05/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:29/04/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA, CRISTIANO MOREIRA MACHADO, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-PREFEITO WAGNER DAMIÃO, GESTÃO 2017/2020, RELACIONADAS AO REPASSE DE RESTOS A PAGAR PARA A ADMINISTRAÇÃO 2021/2024, DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS QUADRIMESTRES, SEM ORÇAMENTO E SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA; NÃO REPASSE DO DUODÉCIMO DEVIDO À CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 E SUPRESSÃO DOS SOFTWARES DASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTATipo:Não Informado
Nome: CRISTIANO MOREIRA MACHADOTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RONALDO PINTO FONTESTipo:Interessado(a)
Nome: VIANEY DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: WAGNER DAMIAOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2019224 19/11/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/11/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1994384 12/08/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		12/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1993516 08/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/08/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1962908 23/04/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		23/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1948933 27/02/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		27/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1945634 17/02/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		17/02/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1938201 21/01/2025
2ª CFM - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		21/01/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1914923 09/10/2024
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		09/10/2024
2ª CFM - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1913881 04/10/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		04/10/2024
DCEM - DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/08/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
25/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 23646 MARCÍLIO BARENCO 09/10/2025MEDIDAS CABÍVEIS
2025 18931 WAGNER DAMIAO 19/08/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 16190 WAGNER DAMIAO 14/07/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 10133 VICENTE PATRICIO DE SOUZA JUNIOR 08/05/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 10131 WAGNER DAMIAO 08/05/2025COMUNICAR DECISÃO
2024 7084 GABRIEL DUTRA TEIXEIRA 16/04/2024ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2024 2495 VIANEY DE SOUZA 08/02/202422/04/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 2419 RONALDO PINTO FONTES 07/02/202422/04/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 11071 WAGNER DAMIAO 23/06/202318/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7460 WAGNER DAMIAO 03/05/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 4387 WAGNER DAMIAO 16/03/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 2241 WAGNER DAMIAO 13/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 20544 WAGNER DAMIAO 16/12/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 18294 WAGNER DAMIAO 07/11/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 16145 WAGNER DAMIAO 29/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1114529 15/06/2022 PROTOCOLOCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 33 DOS AUTOS APENSADOS>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3460524 14/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3706444 08/07/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3943559 21/01/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4040829 24/03/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA OAB/MG 115.291
LUIZA DA GLORIA CAETANO OAB/MG 212.122
GABRIEL DUTRA TEIXEIRA OAB/MG 184.084