Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1119837 Protocolo/Ano: 95801 / 2022 Data Cadastro: 12/05/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
114941731/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114916127/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114939931/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114942731/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115299201/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114919927/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115306101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114916227/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114918727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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115305102/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114932328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114925628/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115299101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115304101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114914127/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114856112/06/2023PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
114943731/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115306601/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115298501/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115298301/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114924728/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114915027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114940731/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114905227/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114916527/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114920327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114927328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114943831/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114943931/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904427/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114903027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114910627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114910927/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904127/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114910427/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114905927/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
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115301601/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115303501/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114927028/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114938631/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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115304701/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114910327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114910827/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114915727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114931328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115298101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114919227/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114919027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114938131/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115298401/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114914727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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115298201/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115298801/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114913627/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
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115303201/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115303301/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114903727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904527/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114944131/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115299001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114914327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114914427/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114918027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115301101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115304801/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114941931/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115306801/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115298901/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115301701/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114919327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114914027/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114901527/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114901627/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114912327/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
115298701/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114929928/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114938831/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
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114913427/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924928/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115303001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114913527/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114913327/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114912827/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114912927/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114913927/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114912727/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114913027/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114913827/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114932028/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115300001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115305701/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114942631/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924828/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114928128/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115301001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115303601/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114915627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115299501/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115299601/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
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114906027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114901327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114906527/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114911027/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904827/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114901827/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924628/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930528/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930628/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115293331/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115303101/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114943331/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115306401/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115305301/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO PNA PEÇA 35.
115302901/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114928528/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114945731/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114928328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114929728/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114919627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114944331/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114945131/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115304901/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114914927/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114925928/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114941431/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
115302501/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114945831/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115304301/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114917727/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930228/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114927128/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930728/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115306001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114918527/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114915327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930128/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114945631/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115304401/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114917527/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114932528/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114940831/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114925228/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114930428/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114944931/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114944031/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115304601/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115305801/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114916327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114931228/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114938931/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115300701/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
115293231/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114911327/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114905427/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114911127/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114911627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114904627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114906627/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114912227/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114902827/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924128/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114924528/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114925328/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114928828/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114937631/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114938431/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114939831/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114940031/07/2023PROTOCOLO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35
115299301/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114925828/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
114937531/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35
115302001/08/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.
114924228/07/2023PROTOCOLO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:12/05/2022
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVA À GESTÃO FISCAL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO TCEMG - PORTARIA 31/PRES./2019. DATA BASE 30.08


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇUTipo:Interessado(a)
Nome: CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIARIO DE ESPERA FELIZTipo:Interessado(a)
Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALPERCATA IPREMATipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTETipo:Responsável
Nome: RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOSTipo:Interessado(a)
Nome: SONIA MARIA PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1862864 22/04/2024
SECRETARIA DO PLENO		22/04/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1861146 17/04/2024
ARQUIVO		17/04/2024
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1857401 04/04/2024
SECRETARIA DO PLENO		04/04/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1857001 03/04/2024
ARQUIVO		03/04/2024
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1828120 01/12/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/12/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1826623 28/11/2023
ARQUIVO		28/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE ENCAMINHAMENTO INCORRETO
1826366 27/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		27/11/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1821897 13/11/2023
ARQUIVO		13/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1819276 31/10/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		31/10/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
25/04/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
04/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
16/05/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
ALERTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
31/08/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 17250 RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS 26/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1153051 02/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153068 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153067 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153066 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153065 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153064 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153062 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153061 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153060 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153059 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153058 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153057 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153053 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO PNA PEÇA 35.>
1153052 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153050 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153049 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153048 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153047 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153046 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153045 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153044 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153043 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153042 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153041 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153040 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153039 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153038 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153037 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153036 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153035 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153034 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153033 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153032 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153031 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153030 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153029 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153025 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153024 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153023 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153022 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153020 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153018 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153017 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153016 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153014 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153012 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153011 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153010 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153008 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153007 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153005 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153003 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153002 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1153000 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152998 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152997 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152996 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152995 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152994 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152993 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152992 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152991 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152990 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152989 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152988 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152987 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152986 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152985 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152984 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152983 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152982 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152981 01/08/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1152935 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1152934 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1152933 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1152932 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1152931 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1152929 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149459 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149458 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149457 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149456 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149454 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149453 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149452 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149451 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149450 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149449 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35.>
1149396 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149447 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149446 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149445 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149444 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149443 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149442 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149441 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149440 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149439 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149438 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149437 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149436 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149434 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149433 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149431 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149430 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149429 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO DE DESPACHO AO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149427 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149426 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149425 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149424 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149423 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149422 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149420 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149419 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149417 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149415 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149414 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149413 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149411 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149410 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149408 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149407 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149405 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149404 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149402 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149401 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149400 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149399 31/07/2023 PROTOCOLOEM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149398 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149397 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149395 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149394 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149393 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149392 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149391 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149390 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149389 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149388 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149387 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149386 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149385 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149384 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149383 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149382 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149381 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149380 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149379 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149378 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149377 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149376 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149375 31/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149328 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149327 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149325 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149323 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149320 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149318 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149316 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149313 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149312 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149311 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149310 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149309 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149308 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149307 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149306 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149305 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149304 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149303 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149302 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149301 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149300 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149299 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149298 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149297 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149296 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149295 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
1149294 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
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1149292 28/07/2023 PROTOCOLOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, LOCALIZADO NA PEÇA 35>
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3711916 11/07/2024 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3455742 12/12/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3455701 12/12/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3397890 31/10/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3397339 30/10/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3396541 30/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3391732 25/10/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3391730 25/10/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3387737 23/10/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3352322 27/09/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3352278 27/09/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
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3350709 26/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
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3350509 26/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
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3344301 20/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3338024 15/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3334297 13/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3281857 03/08/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3281862 03/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3270182 25/07/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3244758 30/06/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3244650 30/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3243195 29/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3237879 28/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3229170 21/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3218390 12/06/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3207515 31/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3207513 31/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3207510 31/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3206432 30/05/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3204520 26/05/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3200217 25/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3197245 23/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3197089 23/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3196503 22/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3195863 22/05/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3195501 22/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3192775 19/05/2023 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3192773 19/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3109847 03/04/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3109254 03/04/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3051003 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3004725 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004700 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004697 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004695 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004693 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004692 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004689 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004683 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3004660 17/01/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
2992785 16/12/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2750940 12/05/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2750915 12/05/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ANA PAULA RODRIGUES VIANA OAB/MG 157.648
MARIO DIAMENTE JUNIOR OAB/MG 175.961
CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA OAB/MG 034.899
VINICIUS ROMANELLI MOTA OAB/MG 210.002
DIEGO DE ARAUJO LIMA OAB/MG 144.831
VERONICA CARVALHO GOMES OAB/MG 165.667
RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS OAB/MG 106.147
WELLITON APARECIDO NAZARIO OAB/MG 205.575
GRAZZIELLI GONCALVES GOZER OAB/MG 181.381