Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1141551 Protocolo/Ano: 5643311 / 2019 Data Cadastro: 21/03/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM SILVERIO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: DOM SILVÉRIO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118129903/12/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
117768819/11/2024PROTOCOLO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
117762406/11/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:21/03/2023
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:23/03/2023
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELAS SENHORAS AFONSINA MARIA REPOLÊS, ANA MARIA PEREIRA E CARMEM LÚCIA MOREIRA DE SOUZA, TODAS MUNÍCIPES DE DOM SILVÉRIO, MEDIANTE O QUAL OFERECEM DENÚNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI Nº1252, DE 1994, QUE PREVÊ O BENEFÍCIO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - DOCUMENTOS REFERENCIADOS: PROTOCOLOS Nº 6408610/2019, Nº 5737711/2019, Nº 126701/2022 E Nº 126602/2022.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFONSINA MARIA REPOLESTipo:Denunciante
Nome: ANA MARIA PEREIRATipo:Denunciante
Nome: CARMEM LUCIA MOREIRA DE SOUZATipo:Denunciante
Nome: CECILIA BATISTA SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOAO BOSCO COELHOTipo:Responsável
Nome: JOSE BRAULIO ALEIXOTipo:Denunciado
Nome: MAURA APARECIDA NICODEMOS FRAGATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM SILVERIOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2084316 28/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		28/08/2026
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2084243 28/08/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		28/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2083941 27/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		27/08/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2083858 27/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		27/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
2083562 26/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2083566 26/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		26/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2082854 24/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2081628 18/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		18/08/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2081593 18/08/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		18/08/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 10428 CECILIA BATISTA SANTOS 15/06/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6111 JOAO BOSCO COELHO 17/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6072 CECILIA BATISTA SANTOS 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6071 MAURA APARECIDA NICODEMOS FRAGA 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6068 JOSE BRAULIO ALEIXO 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1181299 03/12/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>
1177688 19/11/2024 PROTOCOLOANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.>
1177624 06/11/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3340232 18/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3375905 18/10/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3859601 01/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4482793 19/02/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAO VICTOR DE PAULA LEITE OAB/MG 224.097
ALINE AGUIAR DA CRUZ OAB/MG 166.758
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA OAB/MG 102.533
LAURA BERNARDES OLIVEIRA OAB/MG 195.118
MURILO DE ALMEIDA REIS OAB/MG 200.778
ERIKA DA SILVA MOREIRA OAB/MG 181.730
FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO OAB/MG 097.625
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES OAB/MG 105.880
MATHEUS MORAES EPHINA OAB/MG 212.546
CAMILA CHAVES CARNEIRO OAB/MG 223.884
VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA OAB/MG 210.693
LARIZA ARAUJO SILVA MARTINS OAB/MG 207.056
BRISA BARCELLOS CORDEIRO HENRIQUES OAB/MG 133.967
ANTONIO DANILO DIAS JARDIM OAB/MG 152.451
NATALY DE SOUSA FERREIRA OAB/MG 224.335
NATALIA TITTON MURTA FORTES OAB/MG 168.726
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA OAB/MG 168.242
JULIA GARCIA RESENDE COSTA OAB/MG 180.996
TAINA LIMA SAO JOSE OAB/MG 220.953
PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA OAB/MG 200.824
MARINA CRISTINA RIOS SILVEIRA DE OLIVEIRA OAB/MG 207.350
LUDMILA LUCENA PAIVA OAB/MG 223.154
BARBARA RABELLO MACIEL OAB/MG 223.529
ANNE FONSECA RESENDE LACERDA OAB/MG 170.463
FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT OAB/MG 144.242