Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1141551 Protocolo/Ano: 5643311 / 2019 Data Cadastro: 21/03/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM SILVERIO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: DOM SILVÉRIO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118129903/12/2024PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
117768819/11/2024PROTOCOLO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
117762406/11/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:21/03/2023
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:23/03/2023
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELAS SENHORAS AFONSINA MARIA REPOLÊS, ANA MARIA PEREIRA E CARMEM LÚCIA MOREIRA DE SOUZA, TODAS MUNÍCIPES DE DOM SILVÉRIO, MEDIANTE O QUAL OFERECEM DENÚNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI Nº1252, DE 1994, QUE PREVÊ O BENEFÍCIO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - DOCUMENTOS REFERENCIADOS: PROTOCOLOS Nº 6408610/2019, Nº 5737711/2019, Nº 126701/2022 E Nº 126602/2022.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFONSINA MARIA REPOLESTipo:Denunciante
Nome: ANA MARIA PEREIRATipo:Denunciante
Nome: CARMEM LUCIA MOREIRA DE SOUZATipo:Denunciante
Nome: CECILIA BATISTA SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOAO BOSCO COELHOTipo:Responsável
Nome: JOSE BRAULIO ALEIXOTipo:Denunciado
Nome: MAURA APARECIDA NICODEMOS FRAGATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM SILVERIOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2037303 23/02/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		23/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2034824 10/02/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/02/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2029584 21/01/2026
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		21/01/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1948803 26/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		26/02/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1948765 26/02/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		26/02/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1947869 24/02/2025
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		24/02/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1947536 21/02/2025
DIRETORIA DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS		21/02/2025
SUPERINTENDENCIA DO CONTROLE EXTERNO		TRANSFERÊNCIA
1947219 20/02/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		20/02/2025
DIRETORIA DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS		TRANSFERÊNCIA
1945898 18/02/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL E AVALIAÇÃO ATUARIAL		18/02/2025
COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 10428 CECILIA BATISTA SANTOS 15/06/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6111 JOAO BOSCO COELHO 17/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6072 CECILIA BATISTA SANTOS 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6071 MAURA APARECIDA NICODEMOS FRAGA 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6068 JOSE BRAULIO ALEIXO 14/04/202321/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1181299 03/12/2024 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO>
1177688 19/11/2024 PROTOCOLOANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.>
1177624 06/11/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3093587 21/03/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3094301 22/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3110014 04/04/2023 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
3111507 04/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3138166 17/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3138200 17/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3138207 17/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3138241 17/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3172587 04/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3172588 04/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3176620 08/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3220452 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3223339 15/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3272279 27/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3306152 22/08/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3311674 24/08/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3340232 18/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3375905 18/10/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3653810 03/06/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3790895 13/09/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3831018 15/10/2024 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3859601 01/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3869121 06/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3869603 06/11/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3882761 19/11/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3908286 05/12/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3988200 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4001206 20/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4002875 21/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4482793 19/02/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAO VICTOR DE PAULA LEITE OAB/MG 224.097
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA OAB/MG 102.533
ALINE AGUIAR DA CRUZ OAB/MG 166.758
LAURA BERNARDES OLIVEIRA OAB/MG 195.118
ERIKA DA SILVA MOREIRA OAB/MG 181.730
MURILO DE ALMEIDA REIS OAB/MG 200.778
FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO OAB/MG 097.625
MATEUS DE MOURA LIMA GOMES OAB/MG 105.880
MATHEUS MORAES EPHINA OAB/MG 212.546
CAMILA CHAVES CARNEIRO OAB/MG 223.884
BRISA BARCELLOS CORDEIRO HENRIQUES OAB/MG 133.967
VERIDIANA VALADARES DE CAMPIDEL E SIQUEIRA OAB/MG 210.693
LARIZA ARAUJO SILVA MARTINS OAB/MG 207.056
ANTONIO DANILO DIAS JARDIM OAB/MG 152.451
NATALY DE SOUSA FERREIRA OAB/MG 224.335
NATALIA TITTON MURTA FORTES OAB/MG 168.726
LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA OAB/MG 168.242
JULIA GARCIA RESENDE COSTA OAB/MG 180.996
PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA OAB/MG 200.824
TAINA LIMA SAO JOSE OAB/MG 220.953
MARINA CRISTINA RIOS SILVEIRA DE OLIVEIRA OAB/MG 207.350
LUDMILA LUCENA PAIVA OAB/MG 223.154
BARBARA RABELLO MACIEL OAB/MG 223.529
ANNE FONSECA RESENDE LACERDA OAB/MG 170.463
FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT OAB/MG 144.242