Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1148581 Protocolo/Ano: 9000677000 / 2023 Data Cadastro: 14/06/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BARÃO DE COCAIS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116724115/05/2024SECRETARIA DO PLENO DETERMINAÇÃO DO RELATOR


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JRDistribuído em:14/06/2023
Colegiado:PLENORedistribuído em:01/12/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:06/09/2023
Assunto: A AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., POR SEU PROCURADOR, SENHOR GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, INSCRITO NA OAB/MG Nº 88.124, APRESENTA DENÚNCIA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2022, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, SOB O REGIME JURÍDICO DE CONCESSÃO COMUM.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.Tipo:Denunciante
Nome: CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGETipo:Denunciado
Nome: DAVID PESSOA GUEDESTipo:Diligenciado
Nome: Decio Geraldo dos SantosTipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS ALEIXO PENATipo:Diligenciado
Nome: GERALDO ABADE DAS DORESTipo:Interessado(a)
Nome: GS INIMA BRASIL LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: LEANDRO AGUIAR RABELOTipo:Interessado(a)
Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Barão de CocaisTipo:Denunciado
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2074340 21/07/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		21/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2071187 08/07/2026
SECRETARIA DO PLENO		08/07/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2062309 02/06/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		02/06/2026
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2036924 20/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		20/02/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		CONCLUSÃO AO RELATOR
2034912 10/02/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		10/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2022005 04/12/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		04/12/2025
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		TRANSFERÊNCIA
2021421 02/12/2025
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		02/12/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		DEVOLUÇÃO
2021282 02/12/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		02/12/2025
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		TRANSFERÊNCIA
1979082 17/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/11/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/07/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 17651 MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 24/08/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 17650 LEANDRO AGUIAR RABELO 24/08/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 17645 GERALDO ABADE DAS DORES 24/08/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 2978 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS 13/02/2026COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 9440 LEANDRO AGUIAR RABELO 28/04/202503/06/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 9439 MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 28/04/202503/06/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 8071 HUGO BARROS DE MOURA LIMA 07/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 6900 GERALDO ABADE DAS DORES 25/03/202528/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 3219 DAVID PESSOA GUEDES 12/02/202520/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 3217 DOUGLAS ALEIXO PENA 12/02/202520/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21253 GS INIMA BRASIL LTDA. 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21252 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21251 DAVID PESSOA GUEDES 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21250 DOUGLAS ALEIXO PENA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 10381 DAVID PESSOA GUEDES 04/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 10380 DOUGLAS ALEIXO PENA 04/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2507 DÉCIO GERALDO DOS SANTOS, DOUGLAS ALEIXO PENA, CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 08/02/202429/02/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2508 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2505 DOUGLAS ALEIXO PENA 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2506 Decio Geraldo dos Santos 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 22106 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 11/12/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 22102 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 11/12/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21462 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 30/11/202325/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21461 DOUGLAS ALEIXO PENA 30/11/202325/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21454 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 30/11/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 21455 DOUGLAS ALEIXO PENA 30/11/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 19153 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 26/10/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 19150 DOUGLAS ALEIXO PENA 26/10/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 13235 DOUGLAS ALEIXO PENA 31/07/202318/08/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 12655 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/07/202324/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12653 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/07/202324/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 11595 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 03/07/202311/07/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 11594 DOUGLAS ALEIXO PENA 03/07/202311/07/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 11593 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 03/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167241 15/05/2024 SECRETARIA DO PLENODETERMINAÇÃO DO RELATOR>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3229234 21/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3242658 29/06/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
3329181 06/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3497016 06/02/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3596163 18/04/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3625656 13/05/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3728032 26/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3868223 05/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3881168 19/11/2024 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
3901512 02/12/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3940715 16/01/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4070763 09/04/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4145640 03/06/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4166870 17/06/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4660711 15/07/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JULIA GONTIJO AVELAR OAB/MG 148.145
GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES OAB/MG 088.124
ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR OAB/MG 116.368
MARCELO BASTOS GONCALVES FERREIRA OAB/MG 200.720
ANDRE ALMEIDA VILLANI OAB/MG 160.459
CRISTIANE CORDEIRO VON ELLENRIEDER OAB/SP 162.254
GUSTAVO ROCHA UCHIYAMA OAB/MG 121.534
GABRIEL VIEIRA ALMEIDA MACHADO OAB/SP 352.381
MARIA CECILIA BRETAS MARTINS ROSA OAB/MG 133.581
GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO OAB/MG 207.141
FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/MG 197.210
PEDRO HENRIQUE COSTA SERRADELA OAB/SP 358.658
BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO OAB/MG 114.306
ERICO ANDRADE OAB/MG 064.102
ALINE BRAGANCA PEREIRA OAB/MG 219.711