Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1148581 Protocolo/Ano: 9000677000 / 2023 Data Cadastro: 14/06/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER
Procedencia: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BARÃO DE COCAIS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116724115/05/2024SECRETARIA DO PLENO DETERMINAÇÃO DO RELATOR


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:14/06/2023
Colegiado:PLENORedistribuído em:03/04/2024
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:06/09/2023
Assunto: A AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., POR SEU PROCURADOR, SENHOR GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, INSCRITO NA OAB/MG Nº 88.124, APRESENTA DENÚNCIA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2022, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, SOB O REGIME JURÍDICO DE CONCESSÃO COMUM.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.Tipo:Denunciante
Nome: CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGETipo:Denunciado
Nome: DAVID PESSOA GUEDESTipo:Diligenciado
Nome: DECIO GERALDO DOS SANTOS Tipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS ALEIXO PENATipo:Diligenciado
Nome: GERALDO ABADE DAS DORESTipo:Interessado(a)
Nome: GS INIMA BRASIL LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: LEANDRO AGUIAR RABELOTipo:Interessado(a)
Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Barão de CocaisTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1974901 03/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/06/2025
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1974840 03/06/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES		03/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1971336 21/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		21/05/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1963911 25/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		25/04/2025
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1963563 24/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1963522 24/04/2025
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		24/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
1961369 11/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/04/2025
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1960879 09/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		09/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1960723 09/04/2025
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES		09/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/11/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 9440 LEANDRO AGUIAR RABELO 28/04/202503/06/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 9439 MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA 28/04/202503/06/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 8071 HUGO BARROS DE MOURA LIMA 07/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 6900 GERALDO ABADE DAS DORES 25/03/202528/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 3219 DAVID PESSOA GUEDES 12/02/202520/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 3217 DOUGLAS ALEIXO PENA 12/02/202520/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21253 GS INIMA BRASIL LTDA. 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21252 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21251 DAVID PESSOA GUEDES 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 21250 DOUGLAS ALEIXO PENA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 10381 DAVID PESSOA GUEDES 04/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 10380 DOUGLAS ALEIXO PENA 04/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2507 DÉCIO GERALDO DOS SANTOS, DOUGLAS ALEIXO PENA, CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 08/02/202429/02/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2508 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2505 DOUGLAS ALEIXO PENA 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 2506 DECIO GERALDO DOS SANTOS 08/02/202413/03/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 22106 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 11/12/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 22102 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 11/12/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21462 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 30/11/202325/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21461 DOUGLAS ALEIXO PENA 30/11/202325/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21454 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 30/11/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 21455 DOUGLAS ALEIXO PENA 30/11/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 19153 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 26/10/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 19150 DOUGLAS ALEIXO PENA 26/10/202325/01/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 13235 DOUGLAS ALEIXO PENA 31/07/202318/08/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 12655 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/07/202324/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 12653 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 19/07/202324/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 11595 CRISTIANO DE OLIVEIRA LAGE 03/07/202311/07/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 11594 DOUGLAS ALEIXO PENA 03/07/202311/07/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 11593 AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. 03/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167241 15/05/2024 SECRETARIA DO PLENODETERMINAÇÃO DO RELATOR>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4145640 03/06/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4127247 20/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4116184 13/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4116182 13/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4095654 29/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4095598 29/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4086785 25/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4085021 24/04/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
4071102 09/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4070763 09/04/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4055147 01/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4054462 01/04/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4047800 26/03/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4046129 25/03/2025 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4046077 25/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4044312 25/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4040504 24/03/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4004842 24/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4004807 24/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3978268 13/02/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3978258 13/02/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3971206 07/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3970054 06/02/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3940717 16/01/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3940715 16/01/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3913353 11/12/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3906845 05/12/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3901512 02/12/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3886341 25/11/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3885982 25/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882445 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882443 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882332 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3882318 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882312 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882100 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882305 19/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3882286 19/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3882284 19/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3882282 19/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3882280 19/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3881168 19/11/2024 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
3869212 06/11/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3868223 05/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3868012 05/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3837883 21/10/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3835376 18/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3834419 17/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3834418 17/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3832839 16/10/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3830246 14/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3830075 14/10/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3826449 10/10/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3825741 10/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3824028 09/10/2024 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3821565 07/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3821561 07/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3728062 26/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3728032 26/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3658585 06/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3658159 06/06/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3658097 06/06/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3657124 05/06/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3657123 05/06/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3657054 05/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3657053 05/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3655152 04/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3630047 16/05/2024 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
3627032 14/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3625684 13/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3625656 13/05/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3615653 03/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3615345 03/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3607707 26/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3596406 18/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3596163 18/04/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3573452 04/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3570734 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3550122 15/03/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3528992 01/03/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3526944 28/02/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3517812 22/02/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3504681 16/02/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3500428 08/02/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3500426 08/02/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3500424 08/02/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3500416 08/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3500414 08/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3500412 08/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3499714 08/02/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3497033 06/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3497016 06/02/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3491275 31/01/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3490812 31/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3483974 24/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3458722 12/12/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3458565 12/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3457416 12/12/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3457080 12/12/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3456929 12/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3453965 11/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3453922 11/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3453907 11/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3453114 07/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3448252 04/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3448236 04/12/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3435123 30/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3435119 30/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3433456 29/11/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3428895 27/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3397899 31/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3394680 27/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3392688 26/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3392321 25/10/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3379403 18/10/2023 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3329207 06/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3329181 06/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3305735 22/08/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3280895 02/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3279257 01/08/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3276695 31/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3273839 28/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3270645 26/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3267770 21/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3267594 21/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3267520 21/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3265743 19/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3265592 19/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3265003 19/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3257847 13/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3248100 05/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3246701 04/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3245519 03/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3245497 03/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3242658 29/06/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
3229251 21/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3229234 21/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3221465 14/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3221054 14/06/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3221042 14/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JULIA GONTIJO AVELAR OAB/MG 148.145
GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES OAB/MG 088.124
ANDERSON DE SOUZA LIMA NOVAIS JUNIOR OAB/MG 116.368
MARCELO BASTOS GONCALVES FERREIRA OAB/MG 200.720
ANDRE ALMEIDA VILLANI OAB/MG 160.459
CRISTIANE CORDEIRO VON ELLENRIEDER OAB/SP 162.254
GUSTAVO ROCHA UCHIYAMA OAB/MG 121.534
MARIA CECILIA BRETAS MARTINS ROSA OAB/MG 133.581
GABRIEL VIEIRA ALMEIDA MACHADO OAB/SP 352.381
GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO OAB/MG 207.141
FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/MG 197.210
PEDRO HENRIQUE COSTA SERRADELA OAB/SP 358.658
BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO OAB/MG 114.306
ERICO ANDRADE OAB/MG 064.102
ALINE BRAGANCA PEREIRA OAB/MG 219.711