Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1153211 Protocolo/Ano: 540901 / 2023 Data Cadastro: 04/08/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: AUDITORIA OPERACIONAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:04/08/2023
Colegiado:PLENORedistribuído em:04/11/2024
Auditor:
Assunto: AUDITORIA OPERACIONAL REFERENTE À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO N. 101 DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE 2023, QUE TEM COMO OBJETIVO A AVALIAR, DA PERSPECTIVA DA GOVERNANÇA MULTINÍVEL, EM QUE MEDIDA AS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DA PAMPULHA E DE SEU ENTORNO TÊM SIDO EFICAZES E EFETIVAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BERENICE COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS MAURICIO SANTA ROSATipo:Interessado(a)
Nome: ELIANE DENISE PARREIRAS OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: FERNANDO PASSALIO DE AVELARTipo:Interessado(a)
Nome: FUAD JORGE NOMAN FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIATipo:Interessado(a)
Nome: HERCULES GUERRATipo:Procurador
Nome: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico de Minas GeraisTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE REIS NOGUEIRA DE BARROSTipo:Interessado(a)
Nome: LAURA MENDES SERRANOTipo:Interessado(a)
Nome: LEONARDO DE ARAUJO FERRAZTipo:Interessado(a)
Nome: LUCIANA KELLEN SANTOS PEREIRA GUEDESTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ HENRIQUE CAMARA TRINDADE VINTETipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO DA FONSECATipo:Interessado(a)
Nome: MARCUS VINICIUS MOTA DE MEIRA LOPESTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA THEREZA CAMISAO MESQUITA SAMPAIOTipo:Interessado(a)
Nome: MARILIA APARECIDA CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARILIA CARVALHO DE MELOTipo:Interessado(a)
Nome: MARILIA PALHARES MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: MILA BATISTA LEITE CORREA DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: MONICA MARIA CADAVAL BEDETipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE CONTAGEMTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIODE BELO HORIZONTETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: NICOLLE FERREIRA BLEMETipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: POLIANA APARECIDA VALGAS DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: RODRIGO FONTENELLE DE ARAUJO MIRANDATipo:Interessado(a)
Nome: ROMEU ZEMA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: SARAH CAMPOSTipo:Procurador
Nome: SILMARA CRISTINA GOULARTTipo:Interessado(a)
Nome: Sociedade Mineira de EngenheirosTipo:Interessado(a)
Nome: VIRGINIA CAMPOS DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1988798 22/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		22/07/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1985425 10/07/2025
ARQUIVO		10/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1952328 13/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		13/03/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1923908 11/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		11/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1921126 31/10/2024
SECRETARIA DO PLENO		31/10/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1920996 31/10/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		31/10/2024
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1914817 09/10/2024
CFAMGBH - COORD. DE FISC. E AVAL. DA MACROGESTÃO GOV. DE BH		09/10/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1910749 24/09/2024
SECRETARIA DO PLENO		24/09/2024
CFAMGBH - COORD. DE FISC. E AVAL. DA MACROGESTÃO GOV. DE BH		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1909720 20/09/2024
CFAMGBH - COORD. DE FISC. E AVAL. DA MACROGESTÃO GOV. DE BH		20/09/2024
SECRETARIA DO PLENO		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
ARQUIVAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 16315 LUCIANA KELLEN SANTOS PEREIRA GUEDES 16/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 194 GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA 07/01/202510/03/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 195 MARILIA APARECIDA CAMPOS 07/01/202510/03/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 192 FUAD JORGE NOMAN FILHO 07/01/202510/03/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 191 ROMEU ZEMA NETO 07/01/202510/03/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 17348 ELEAZAR ARAÚJO DE CARVALHO 20/09/2024
2024 17345 VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN 20/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 16460 SILMARA CRISTINA GOULART 10/09/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 13090 MUNICIPIO DE CONTAGEM 17/07/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 13089 Instituto do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais 17/07/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 13084 MARIA CECILIA BORGES 17/07/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 9714 HERCULES GUERRA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9713 LEONARDO DE ARAUJO FERRAZ 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9711 PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9710 GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9709 MARCELO DA FONSECA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9708 NICOLLE FERREIRA BLEME 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9707 MONICA MARIA CADAVAL BEDE 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9704 LAURA MENDES SERRANO 21/05/202407/10/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 9703 POLIANA APARECIDA VALGAS DE CARVALHO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9702 MARCUS VINICIUS MOTA DE MEIRA LOPES 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9700 ELIANE DENISE PARREIRAS OLIVEIRA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9701 MARILIA APARECIDA CAMPOS 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9699 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9698 JOSE REIS NOGUEIRA DE BARROS 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9697 FUAD JORGE NOMAN FILHO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9694 RODRIGO FONTENELLE DE ARAUJO MIRANDA 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9696 MARILIA PALHARES MACHADO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9695 BERENICE COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOS 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9693 MARILIA CARVALHO DE MELO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9690 ROMEU ZEMA NETO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9692 MARIA THEREZA CAMISAO MESQUITA SAMPAIO 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 9689 SARAH CAMPOS 21/05/202407/10/2024PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2024 7156 Sociedade Mineira de Engenheiros 17/04/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 3205 GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA 22/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3200 LAURA MENDES SERRANO 22/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3195 BERENICE COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOS 22/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3151 HERCULES GUERRA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3150 SARAH CAMPOS 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3137 ROMEU ZEMA NETO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3142 MARILIA CARVALHO DE MELO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3140 MARCELO DA FONSECA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3139 MARILIA PALHARES MACHADO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3138 RODRIGO FONTENELLE DE ARAUJO MIRANDA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3135 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3136 MARILIA APARECIDA CAMPOS 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3134 NICOLLE FERREIRA BLEME 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3133 ELIANE DENISE PARREIRAS OLIVEIRA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3132 MONICA MARIA CADAVAL BEDE 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3131 POLIANA APARECIDA VALGAS DE CARVALHO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3130 FUAD JORGE NOMAN FILHO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3129 JOSE REIS NOGUEIRA DE BARROS 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3127 MARIA THEREZA CAMISAO MESQUITA SAMPAIO 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3126 LEONARDO DE ARAUJO FERRAZ 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3125 PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 3124 MARCUS VINICIUS MOTA DE MEIRA LOPES 21/02/202427/08/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 1197 MARCUS VINICIUS MOTA DE MEIRA LOPES 23/01/202421/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 1196 PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA 23/01/202421/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 20941 LEONARDO DE ARAUJO FERRAZ 24/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19839 MARIA THEREZA CAMISAO MESQUITA SAMPAIO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19838 JOSE REIS NOGUEIRA DE BARROS 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19837 FUAD JORGE NOMAN FILHO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19832 POLIANA APARECIDA VALGAS DE CARVALHO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19831 MONICA MARIA CADAVAL BEDE 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19828 ELIANE DENISE PARREIRAS OLIVEIRA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19825 NICOLLE FERREIRA BLEME 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19824 MARILIA APARECIDA CAMPOS 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19823 LEONARDO DE ARAUJO FERRAZ 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19822 JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19820 RODRIGO FONTENELLE DE ARAUJO MIRANDA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19819 MARILIA PALHARES MACHADO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19816 GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19815 LAURA MENDES SERRANO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19814 MILA BATISTA LEITE CORREA DA COSTA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19812 FERNANDO PASSALIO DE AVELAR 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19811 BERENICE COUTINHO MALHEIROS DOS SANTOS 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19810 MARCELO DA FONSECA 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19808 MARILIA CARVALHO DE MELO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19807 ROMEU ZEMA NETO 10/11/202321/03/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 19365 SILMARA CRISTINA GOULART 31/10/2023ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3283816 04/08/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3294731 16/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3398148 31/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3371411 11/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3398329 31/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3398639 31/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3400508 06/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3400714 06/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3401132 07/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3401868 07/11/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3411516 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411519 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411523 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411525 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411496 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411596 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412020 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412051 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412054 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412081 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412067 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412069 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412077 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412091 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412094 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412123 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412125 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412128 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412113 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412136 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3422042 22/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423116 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423118 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423120 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423098 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423123 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423594 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423776 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423798 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423874 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3423883 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3424186 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3424269 23/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3425619 24/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3425622 24/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3425626 24/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3425694 24/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3429359 27/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3429347 27/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3429351 27/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3447968 04/12/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3448427 04/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3449900 05/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3452147 07/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3463107 15/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3482926 23/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3482928 23/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3485416 25/01/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3485419 25/01/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3488355 29/01/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3495474 05/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3495504 05/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3500298 08/02/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3500299 08/02/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3503072 15/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3505520 19/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3518668 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518709 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518726 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518728 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518731 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518744 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518755 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518757 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518773 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518774 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518760 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518764 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518768 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518782 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518783 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518785 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518788 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518832 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518834 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518837 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518877 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3518842 23/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3540240 05/03/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3540241 05/03/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3542335 07/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3542367 07/03/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3548938 14/03/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3551519 15/03/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3551524 15/03/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3552676 18/03/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3577939 09/04/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3577941 09/04/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3579989 10/04/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3591576 15/04/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3594410 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3594897 17/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3608569 29/04/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3608571 29/04/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3608849 29/04/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3608851 29/04/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3624238 10/05/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3624240 10/05/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3632718 20/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3637469 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637480 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637544 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637537 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637605 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637610 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637592 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637615 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637597 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637630 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637638 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
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3637673 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637676 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637655 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637661 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637690 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637692 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637695 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637698 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637699 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3637701 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3641641 27/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3641754 27/05/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3673218 13/06/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3673219 13/06/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3697334 27/06/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3700236 01/07/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3700238 01/07/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3716187 16/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3705527 05/07/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3718964 18/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3718965 18/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3718959 18/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3720287 19/07/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3723648 23/07/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3725856 25/07/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3754487 14/08/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3754472 14/08/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3754520 14/08/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3754532 14/08/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3762333 22/08/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3765371 23/08/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3784377 10/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3784365 10/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3792842 16/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3794205 17/09/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3805242 23/09/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3805243 23/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3805245 23/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3805267 23/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3805268 23/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3805795 23/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3806278 23/09/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3809171 24/09/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3824250 09/10/2024 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3824253 09/10/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3864238 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3869133 06/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3873146 11/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3874941 12/11/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3932865 07/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3932886 07/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3932890 07/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3932891 07/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3933071 07/01/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3944212 22/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3944230 22/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3944231 22/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3944232 22/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3966936 05/02/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3966953 05/02/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3969624 06/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4021574 11/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4024968 13/03/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4029015 17/03/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4200375 11/07/2025 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4200378 11/07/2025 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4200384 11/07/2025 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4218011 22/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4220724 24/07/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RENATA STARLING JORGE DUTRA OAB/MG 158.268
LUCIO CARLOS DA SILVA OAB/MG 149.668
BRUNO MOREIRA FERREIRA OAB/MG 135.375
MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO OAB/MG 072.859
DENISE LIMAS NASCIMENTO OAB/MG 079.162
ANNA CRISTINA OLIVEIRA CABRAL OAB/MG 151.202
MARCELA FONTENELLE GRILLO OAB/MG 149.096
RENATA MARTINS SIMAO OAB/MG 146.720
SILVIA MARIA MACHADO OAB/MG 084.364
MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS OAB/MG 152.410
RONEI MENDES CARDOSO OAB/MG 097.215
FLAVIA CHADID DE OLIVEIRA OAB/MG 125.580
TAIS PASSOS GUIMARAES OAB/MG 104.283
MAIRA FONSECA BRAGA OAB/MG 175.386
FREDERICO FOUREAUX FREITAS OAB/MG 095.316
LUCCAS RENATO SILVA DE SOUZA OAB/MG 188.240
THAIS AZEVEDO TEIXEIRA OAB/MG 172.782
BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS OAB/MG 078.491
ROSILENE PEREIRA ALVES OAB/MG 089.595
DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA OAB/MG 171.279
CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA OAB/MG 139.726
GABRIELA COSTA CRUZ CUNHA PEIXOTO OAB/MG 113.047
ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO OAB/MG 094.587
MARILIA DA SILVEIRA ENGEL OAB/MG 130.959
FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO OAB/MG 077.569
ISABELLA AZEVEDO RABELO OAB/MG 095.205
PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO OAB/MG 056.401
WAYNEL RESENDE MENDES OAB/MG 096.800
RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA OAB/MG 089.659
MARCIO JOSE FIRMINO OAB/MG 139.009
TERESA CHAVES SILVA OAB/MG 187.661
MARGARIDA TERGILENE FURTADO OAB/MG 072.100
PAULO CESAR DA SILVA OAB/MG 073.021
RENATA BATISTA RIBEIRO OAB/MG 116.354
MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA OAB/MG 095.347
ADLEI DUARTE DE CARVALHO OAB/MG 072.958
RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO OAB/MG 119.835
MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS OAB/MG 042.147
CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES OAB/MG 129.298
GABRIELA RAMOS RESENDE OAB/MG 119.434
FREDERICO PINTO BETHONICO OAB/MG 116.035
HERCULES GUERRA OAB/MG 050.693
SARAH CAMPOS OAB/MG 128.257