Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1185003 Protocolo/Ano: 9000374700 / 2025 Data Cadastro: 17/03/2025 Ano Ref.: 2025
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
121066730/04/2026PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
121164118/05/2026PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO
118500425/03/2025SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DO PROCESSO 1185003 , PEÇA 18
118501915/04/2026SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE PEÇA 237
118815701/08/2025SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:17/03/2025
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:03/06/2025
Assunto: DOCUMENTO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 9000374700/2025, REFERENTE AO EDITAL FHEMIG/HMAL Nº 01/2025, PUBLICADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COM ATUAÇÃO NA SAÚDE PARA FIRMAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM VISTAS A VIABILIZAR A CESSÃO OU PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL E A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FHEMIG, RELATIVOS AO HOSPITAL MARIA AMÉLIA LINS (HMAL), SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. VALOR ENVOLVIDO: R$6.218.140,01, CONFORME PLANILHA CONSTANTE DO ARQUIVO 4028397. PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS: DE 24/3/2025 A 28/3/2025. - RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 218/2025.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MGTipo:Interessado(a)
Nome: CLEITON DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: FABIO BACCHERETTI VITORTipo:Interessado(a)
Nome: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representado
Nome: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: ISABELLA GONCALVES MIRANDATipo:Não Informado
Nome: JOSELY RAMOS PONTESTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ TADEU MARTINS LEITETipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MATEUS SIMOES DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO DE TARSO MORAIS FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO FARAH ROUSSEFFTipo:Representante
Nome: RENATA FERREIRA LELES DIASTipo:Interessado(a)
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDETipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2059206 20/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		20/05/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2058533 18/05/2026
PROTOCOLO		18/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
2058492 18/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		18/05/2026
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
2056742 14/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
2055983 11/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2055741 08/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PROCESSO SOLICITADO
2055531 08/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2055448 08/05/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		08/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2054686 05/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/05/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR/SUSTAÇÃO DE ATO OU DE PROCEDIMENTO		 Ocorrência:
 
Sessão:
16/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR/SUSTAÇÃO DE ATO OU DE PROCEDIMENTO		 Ocorrência:
 
Sessão:
14/04/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 9485 LOURDES APARECIDA MACHADO 13/05/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8754 BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MG 04/05/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8753 CLEITON DE OLIVEIRA 04/05/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8617 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8614 PAULO DE TARSO MORAIS FILHO 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8610 RENATA FERREIRA LELES DIAS 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8607 MATEUS SIMOES DE ALMEIDA 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8606 MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8598 LUIZ TADEU MARTINS LEITE 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8596 JOSELY RAMOS PONTES 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8593 FABIO BACCHERETTI VITOR 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 8590 PEDRO FARAH ROUSSEFF 30/04/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 4895 RENATA FERREIRA LELES DIAS 12/03/202626/03/2026DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 27848 RENATA FERREIRA LELES DIAS 28/11/202510/12/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 25870 RENATA FERREIRA LELES DIAS 06/11/202524/11/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 21224 JOSELY RAMOS PONTES 12/09/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 20953 PEDRO FARAH ROUSSEFF 10/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 20954 MATEUS SIMOES DE ALMEIDA 10/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 20951 MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA 10/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 20952 FABIO BACCHERETTI VITOR 10/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 20869 RENATA FERREIRA LELES DIAS 09/09/202521/10/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 20399 RENATA FERREIRA LELES DIAS 03/09/202504/09/2025ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2025 18123 RENATA FERREIRA LELES DIAS 06/08/202502/10/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2025 7928 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 04/04/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 7706 PEDRO FARAH ROUSSEFF 02/04/202522/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 7705 RENATA FERREIRA LELES DIAS 02/04/202522/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 6714 RENATA FERREIRA LELES DIAS 24/03/202522/04/2025ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1211641 18/05/2026 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO>
1210667 30/04/2026 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1185019 15/04/2026 SECRETARIA DA 1ª CÂMARADETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE PEÇA 237>
1188157 01/08/2025 SECRETARIA DA 1ª CÂMARACUMPRIMENTO DE DESPACHO >
1185004 25/03/2025 SECRETARIA DA 1ª CÂMARACUMPRIMENTO DO DESPACHO DO PROCESSO 1185003 , PEÇA 18>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4589178 18/05/2026 CIENCA DO OFICIO DE INTIMAÇÃO Ver íntegra do documento
4589078 18/05/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4583193 14/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4581821 13/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4581687 13/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4580715 12/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4580687 12/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4580710 12/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4579438 12/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4578890 11/05/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4576112 07/05/2026 CIENCA DO OFICIO DE INTIMAÇÃO Ver íntegra do documento
4576042 07/05/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4573938 05/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4573470 05/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4573290 05/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4573285 05/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4572790 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572767 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572779 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572756 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572733 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572750 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572730 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572743 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4572742 04/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4569891 30/04/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4566868 28/04/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4566178 28/04/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4560922 23/04/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4555386 15/04/2026 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
4552762 13/04/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4551178 10/04/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4520485 19/03/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4511983 12/03/2026 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4511755 12/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4510710 11/03/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4504696 06/03/2026 PARECER MP Ver íntegra do documento
4500587 04/03/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4498613 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498639 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498638 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498636 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498635 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498611 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498610 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498633 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498631 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498609 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498608 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498630 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498629 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498628 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498604 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498627 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498626 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498603 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498602 03/03/2026 ANEXO Ver íntegra do documento
4498600 03/03/2026 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Ver íntegra do documento
4482060 19/02/2026 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4482048 19/02/2026 CÓPIA DE DECISÃO Ver íntegra do documento
4465181 10/02/2026 CÓPIA DE DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4432473 08/01/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4428249 19/12/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4427220 19/12/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4424921 17/12/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4421461 15/12/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4418751 11/12/2025 PARECER MP Ver íntegra do documento
4398038 02/12/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4396953 02/12/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4393874 01/12/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4389089 26/11/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4386485 25/11/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4366304 06/11/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4366146 06/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4365501 05/11/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4361163 03/11/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4324463 06/10/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4320099 03/10/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4312393 30/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4307896 26/09/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4300759 22/09/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4294203 16/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4294147 16/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4294087 16/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4294048 16/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4287556 11/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4286808 11/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4285077 10/09/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4284947 10/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4284962 10/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4284961 10/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4284960 10/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4283700 09/09/2025 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4283615 09/09/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4283310 09/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4283181 09/09/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
4278535 05/09/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4277936 05/09/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4276116 03/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4275781 03/09/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4275766 03/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4275225 02/09/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4245539 08/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4230529 01/08/2025 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
4225906 29/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4211840 17/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4204565 15/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4195247 08/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4195223 08/07/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4195219 08/07/2025 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4160993 11/06/2025 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
4155471 06/06/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4152510 05/06/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4145844 03/06/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CAUTELAR Ver íntegra do documento
4140407 29/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4140361 29/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4139867 29/05/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4139866 29/05/2025 CÓPIA DE DECISÃO Ver íntegra do documento
4133010 23/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4125321 19/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4121839 16/05/2025 ANEXO À PETIÇÃO ELETRÔNICA Ver íntegra do documento
4121854 16/05/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4117269 13/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4112038 09/05/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CAUTELAR Ver íntegra do documento
4111641 09/05/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4108765 07/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4105041 05/05/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4079227 15/04/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4078796 15/04/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4078789 15/04/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4077644 14/04/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4073320 10/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4072424 10/04/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4072356 10/04/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4065002 04/04/2025 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4064855 04/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4061894 03/04/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4061436 03/04/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4061399 02/04/2025 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4061362 02/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4061398 02/04/2025 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
4061361 02/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4061282 02/04/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
4048180 27/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4046655 26/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4046556 26/03/2025 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
4044101 25/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4043431 24/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4038561 21/03/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4033696 19/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4029649 17/03/2025 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4029606 17/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4028397 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028395 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028394 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028392 14/03/2025 EDITAL Ver íntegra do documento
4028390 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028388 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028387 14/03/2025 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Ver íntegra do documento
4028385 14/03/2025 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4028384 14/03/2025 PROCURAÇÃO Ver íntegra do documento
4028373 14/03/2025 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
4028372 14/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4028366 14/03/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4028337 14/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4027260 14/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DIEGO VIEIRA SILVA OAB/MG 172.854
ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO OAB/MG 050.684
RAFAEL ANDRADE PINTO ALVES OAB/MG 125.079
JOAO VIANA DA COSTA OAB/MG 055.447
VALMIR PEIXOTO COSTA OAB/MG 091.693
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR OAB/MG 102.604
CRISTÓVÃO CORRÊA BORBA SOARES OAB/SP 509.644
RENATA COUTO SILVA DE FARIA OAB/MG 083.743