Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1196026 Protocolo/Ano: 9001281200 / 2025 Data Cadastro: 30/07/2025 Ano Ref.: 2025
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTA VITÓRIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:30/07/2025
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:13/05/2026
Assunto: DOCUMENTO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 9001281200/2025 - DENÚNCIA APRESENTADA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02173/2025, PROMOVIDO P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS P/ FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTA BÁSICA (CONTENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA), COM ENTREGA PARCELADA, P/ ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSISTIDAS E CADASTRADAS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA. - VALOR ENVOLVIDO: R$2.920.320,00. - RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 882/2025.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA CRISTINA MORAIS SANTOS MOREIRA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANDREIA APARECIDA RABELOTipo:Denunciante
Nome: ESIO PARANAIBA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIATipo:Denunciado
Nome: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: WINICIUS CLEIBER SOARESTipo:Procurador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2102165 12/11/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
12/11/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2102148 12/11/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
12/11/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
DEVOLUÇÃO
2102098 12/11/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
12/11/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2099344 29/10/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
29/10/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2090068 21/09/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
21/09/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2086608 08/09/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
08/09/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
CONCLUSÃO AO RELATOR
2086487 08/09/2026
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA
08/09/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER
2056496 13/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
13/05/2026
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA
CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2056454 13/05/2026
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS
13/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/10/2026
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 18067 ESIO PARANAIBA JUNIOR 06/08/202505/09/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 18066 ANA CRISTINA MORAIS SANTOS MOREIRA DE OLIVEIRA 06/08/202505/09/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2025 18065 SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR 06/08/202505/09/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4581277 13/05/2026 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4729639 04/09/2026 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4807596 10/11/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME RODRIGUES DA SILVA OAB/MG 234.488
TAINARA MARTINS DE MORAIS OAB/MG 224.952
MARCELA CANEDO TOMÉ OAB/MG 238.261
NATALIA MACHADO DINIZ OAB/MG 219.651
PAULO ROCHIER NUNES OLIVEIRA OAB/MG 216.253
NATALIA VIEIRA SILVA OAB/MG 174.230
MATHEUS RIBEIRO LOPES OAB/MG 202.504
ERYKA MONIELLY GONÇALVES DOS SANTOS OAB/ES 036.901
IZABELLA FERREIRA RAMOS DE LIMA OAB/MG 223.335
WAGNER LUIZ JUSTINO DE OLIVEIRA OAB/MG 229.520
ROBERTA CATARINA GIACOMO OAB/MG 120.513
BARBARA LORRAINE MACIEL OAB/MG 194.394
MARIA EUGENIA PRUDENTE GONCALVES OAB/MG 145.626
JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO OAB/MG 160.084
ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA OAB/MG 208.763
JULIANA CARNEIRO CASTRO OAB/MG 125.343
LAILA SOARES REIS OAB/MG 093.429
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA BERNARDES OAB/MG 140.037
AMANDA CAMPANHA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MG 193.244
PAULA FERNANDES MOREIRA OAB/MG 154.392
ANA CLAUDIA NASCIMENTO SILVA OAB/MG 205.990
SARA CAROLINA COSTA CHAGAS OAB/MG 162.066
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO OAB/MG 165.569
ALFREDO INACIO MARQUEZ OAB/MG 243.051
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
ARANISIO JOAQUIM MARTINS JUNIOR OAB/MG 108.472
DIONE APARECIDA ALVES DOS SANTOS VIEIRA OAB/MG 214.290
ANGELA CRISTINA PUPIM LIMA OAB/MG 208.912
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/MG 160.956
KENNEDY PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 251.362
SAMANTHA CORREIA MARTINS OAB/MG 236.019