Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 55870 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 23/04/1996 Ano Ref.: 1995
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2828723 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SALINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:03/02/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:20/06/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/10/2009
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CÂMARA MUN DE SALINAS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRATipo:Não Informado
Nome: ALCEU GONCALVES DAS NEVESTipo:Ordenador
Nome: ANTONIO FERREIRA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE SALINASTipo:Procedência
Nome: GERALDA COSTA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: RAQUEL BARROS DE ALMEIDA GUIMARAESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1369968 10/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/10/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1363248 12/09/2017
ARQUIVO		14/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1340924 30/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/05/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1340654 29/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		30/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1340603 29/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1340436 26/05/2017
ARQUIVO		29/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1220842 06/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/08/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1202447 14/05/2015
ARQUIVO		14/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1189120 11/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/03/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/12/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2008 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 26/06/2500COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2015 10779 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 16/06/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 11/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 11/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 29/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 13/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 28/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 28/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 28/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 10/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 02/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 05/05/200630/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 08/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 04/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 09/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 12/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 12/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 04/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/200408/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/200408/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2004 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 18/06/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 18/06/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
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2003 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 18/06/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
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2003 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 19/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 23/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 01/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2002 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 07/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
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2002 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 17/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 16/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2000 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 10/02/2000OFICIAR
1999 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 13/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 13/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 22/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 22/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 22/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 22/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
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1999 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 23/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 23/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 17/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 17/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 24/08/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 24/08/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
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1998 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 24/08/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10501 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10500 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 28/05/199716/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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1997 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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1997 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9459 AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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1997 7461 ANTONIO FERREIRA JUNIOR 31/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 24/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5270 ALCEU GONCALVES DAS NEVES 24/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1591 GERALDA COSTA DE OLIVEIRA 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR