Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	623745	Protocolo/Ano:	999999 / 2000	Data Cadastro:	03/04/2000	Ano Ref.:	1996
Natureza:	PROCESSO ADMINISTRATIVO				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	ARCEBURGO

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
997566	10/11/2016	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. DURVAL ANGELO	Distribuído em:	01/03/2000
Colegiado:	PRIMEIRA CÂMARA	Redistribuído em:	03/05/2019
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	15/05/2015
Assunto:	RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(AUTOS DE Nº 603272) CONVERTIDO EM PROC. ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMº CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 20/03/2000

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ALBINO TELCH	Tipo:	Responsável
Nome:	ANTONIO GREGORIO MILITAO	Tipo:	Responsável
Nome:	CARLOS ALBERTO CORREA	Tipo:	Responsável
Nome:	JOAO ANDRE ALVES LANCA	Tipo:	Procurador
Nome:	JOSE ANTONIO PEDROSA	Tipo:	Responsável
Nome:	JOSE TOSCANI FERREIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	MUNICIPIO DE ARCEBURGO	Tipo:	Procedência
Nome:	PASCHOAL ROSSETTI	Tipo:	Responsável
Nome:	PAULO CAGNONI DE ARAUJO	Tipo:	Responsável
Nome:	PEDRO CATTANI NETO	Tipo:	Responsável
Nome:	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	Tipo:	Responsável
Nome:	TEOBALDO DE PAULA E SILVA	Tipo:	Responsável
Nome:	VITOR MARIANO	Tipo:	Responsável

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
2025079	18/12/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	19/12/2025 ARQUIVO	GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1988409	21/07/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	21/07/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1986482	14/07/2025 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS	14/07/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	CONCLUSO AO PRESIDENTE
1982370	30/06/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	30/06/2025 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS	MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1981119	25/06/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	26/06/2025 SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA	CONCLUSO AO PRESIDENTE
1969992	16/05/2025 ARQUIVO	16/05/2025 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1800887	01/09/2023 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	01/09/2023 ARQUIVO	GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1789836	25/07/2023 ARQUIVO	25/07/2023 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1643191	26/10/2021 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	27/10/2021 ARQUIVO	DEVOLUÇÃO

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 10/08/2006	Tipo: NORMAL	Competência: SEC. PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão: RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA			Ocorrência:

Sessão: 07/06/2016	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:			Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS

Sessão: 14/06/2016	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 02/08/2016	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:			Ocorrência: ALTERADA PARCIALMENTE A DECISÃO

Sessão: 27/06/2018	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:			Ocorrência: VISTA CONCEDIDA

Sessão: 01/08/2018	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:			Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS

Sessão: 08/08/2018	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:			Ocorrência:

Sessão: 17/09/2019	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão: DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2025	16792	VITOR MARIANO	22/07/2025		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023	13308	PEDRO CATTANI NETO	01/08/2023		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023	13307	PAULO CAGNONI DE ARAUJO	01/08/2023		APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2019	20100	ÂNGELO DE ALMEIDA	05/11/2019
2019	4997	JOSE ANTONIO PEDROSA	05/04/2019
2019	4494	VITOR MARIANO	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4493	TEOBALDO DE PAULA E SILVA	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4492	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4491	PEDRO CATTANI NETO	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4490	PAULO CAGNONI DE ARAUJO	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4489	JOSE TOSCANI FERREIRA	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4488	CARLOS ALBERTO CORREA	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	4487	ALBINO TELCH	01/04/2019		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019	3748	AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE MOCOCA	20/03/2019
2016	15859	VITOR MARIANO	16/09/2016
2016	15857	TEOBALDO DE PAULA E SILVA	16/09/2016
2016	15855	PEDRO CATTANI NETO	16/09/2016
2016	15833	PASCHOAL ROSSETTI	16/09/2016
2016	15830	JOSE TOSCANI FERREIRA	16/09/2016
2016	15829	CARLOS ALBERTO CORREA	16/09/2016
2016	15826	PAULO CAGNONI DE ARAUJO	16/09/2016
2016	15822	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	16/09/2016
2016	15809	JOSE ANTONIO PEDROSA	16/09/2016	16/11/2016
2016	15807	ALBINO TELCH	16/09/2016	16/11/2016
2016	15806	ANTONIO GREGORIO MILITAO	16/09/2016
2012	4277	MUNICIPIO DE ARCEBURGO	18/04/2012
2009	27715	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	18/11/2009		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009	27714	JOSE ANTONIO PEDROSA	18/11/2008		QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008	15379	ANTONIO GREGORIO MILITAO	20/08/2008		QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008	15380	JOSE ANTONIO PEDROSA	20/08/2008		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008	15381	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	20/08/2008		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007	11709	JOSE ANTONIO PEDROSA	11/07/2007		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007	11674	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	11/07/2007		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001	22787	JOSE ANTONIO PEDROSA	06/11/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	22787	JOSE ANTONIO PEDROSA	06/11/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	22805	ANTONIO GREGORIO MILITAO	06/11/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	22804	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	06/11/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	30807	ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO	18/04/2000		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
997566	10/11/2016	PROTOCOLO	EXAME DE RECURSO>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
1858960	01/03/2000	TERMO DE DISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1858959	25/06/2001	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1858958	27/06/2003	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1858957	11/05/2006	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1858956	18/05/2009	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1858955	24/09/2009	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
59116	10/08/2006	NOTA TAQUIGRÁFICA	Ver íntegra do documento
1858954	20/02/2013	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
620302	24/04/2014	DESPACHO RELATOR	Ver íntegra do documento
1858953	12/02/2015	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
867836	27/04/2015	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
867837	27/04/2015	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
867838	27/04/2015	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
867839	27/04/2015	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
867840	27/04/2015	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
867841	27/04/2015	DESPACHO	Ver íntegra do documento
879005	13/05/2015	DESPACHO RELATOR	Ver íntegra do documento
884626	22/05/2015	DESPACHO MPC	Ver íntegra do documento
1009332	20/11/2015	DESPACHO MPC	Ver íntegra do documento
1165534	29/08/2016	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1858952	20/04/2018	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1762669	30/11/2018	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1796850	18/02/2019	CERTIDÃO DE TRÂNSITO	Ver íntegra do documento
1858951	03/05/2019	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1937996	04/09/2019	RELATÓRIO CONSELHEIRO	Ver íntegra do documento
1981449	07/10/2019	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1997565	04/11/2019	DESPACHO	Ver íntegra do documento
2125104	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125105	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125106	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125107	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125109	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125110	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125131	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2125112	08/06/2020	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2202913	27/08/2020	PARECER MP	Ver íntegra do documento
3276760	31/07/2023	CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO	Ver íntegra do documento
3279260	01/08/2023	CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO	Ver íntegra do documento
3279306	01/08/2023	ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
3279319	01/08/2023	ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
4107112	07/05/2025	ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
4107113	07/05/2025	ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
4107133	07/05/2025	OFÍCIO	Ver íntegra do documento
4107141	07/05/2025	ANEXO À PETIÇÃO ELETRÔNICA	Ver íntegra do documento
4107142	07/05/2025	ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
4119156	14/05/2025	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
4135701	27/05/2025	CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO	Ver íntegra do documento
4175622	25/06/2025	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
4181361	30/06/2025	DESPACHO PRESIDENTE	Ver íntegra do documento
4197870	10/07/2025	RESPOSTA A DILIGÊNCIA INTERNA	Ver íntegra do documento
4215187	21/07/2025	DESPACHO PRESIDENTE	Ver íntegra do documento
4217162	22/07/2025	ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
4243166	06/08/2025	JUNTADA DE AR	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
DANIEL NUNES NETTO	OAB/MG 018.026E
JOSE ROBERTO DE CASTRO	OAB/MG 031.000
FRANCISCO GE PEREIRA LIMA	OAB/MG 047.382
NEANDER SILVA ARAUJO	OAB/MG 090.559
FERNANDO PADOVANI	OAB/MG 090.587