Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 630273 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 04/09/2000 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BRÁS PIRES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/03/2000
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/04/2012
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS DE Nº.622598, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR EUDARDO CARONE COSTA EM 28/08/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CAETANO GONÇALVES DIASTipo:Responsável
Nome: FRANCISCO DE SALES DA SILVATipo:Responsável
Nome: HÉLIO SILVINO COELHOTipo:Responsável
Nome: IRINEU DE MAGALHÃES MARQUESTipo:Responsável
Nome: JACINTO COUTO VIEIRATipo:Responsável
Nome: JOÃO ALVES DA CUNHATipo:Responsável
Nome: JOSE MARIA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ MOREIRA ALVESTipo:Responsável
Nome: ODILON MARQUES VIEIRATipo:Responsável
Nome: PAULO MENDES DE CASTROTipo:Responsável
Nome: PERCILIANO MARTINS MENDESTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRÁS PIRESTipo:Órgão/Entidade
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1406937 16/05/2018
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		17/05/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1398267 03/04/2018
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		03/04/2018
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1388420 08/02/2018
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/02/2018
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1385676 23/01/2018
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		23/01/2018
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1377149 17/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/11/2017
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1376992 16/11/2017
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		17/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1375843 10/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/11/2017
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1375812 10/11/2017
COORD. PARA OTIMIZAÇÃO DA ANÁLISE DE PROCESSOS - OTIMIZAR		10/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1373712 27/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/10/2017
COORD. PARA OTIMIZAÇÃO DA ANÁLISE DE PROCESSOS - OTIMIZAR		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/02/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 12/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 13/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 13/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 13/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 13/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 29/04/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 29/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 29/04/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 17/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 17/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 17/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 09/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 22/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 22/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 29/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 13/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 13/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 13/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 06/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 11/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 30/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 17/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 16/05/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 04/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 04/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 25/06/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 20/04/200725/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 20/04/200718/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 20/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 01/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 01/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 10/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 07/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 24/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 19/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 19/04/2006OFICIAR
2006 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 21/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 13/07/2005OFICIAR
2005 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 02/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 28/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 24/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 22/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 25/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 16/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 23/06/200315/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 18/06/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 18/06/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 18/06/2003PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2003 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 05/05/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 05/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 05/05/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/200314/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 30/04/2003OFICIAR
2003 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 30/04/2003OFICIAR
2003 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 05/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 05/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 22/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 29/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 30/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 30/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 30/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 30/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 06/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 06/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 02/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 02/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 03/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 08/02/2000PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
2000 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 12/01/200006/04/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 20/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 07/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 18/02/199924/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 18/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 23/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 24/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 12/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 09/06/1998ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 09/06/199827/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 08/06/199813/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 18/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 18/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14604 ODILON MARQUES VIEIRA 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10808 ODILON MARQUES VIEIRA 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9384 JOSÉ MOREIRA ALVES 03/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9383 HÉLIO SILVINO COELHO 03/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9382 CAETANO GONÇALVES DIAS 02/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6480 PERCILIANO MARTINS MENDES 17/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6481 JOSÉ MOREIRA ALVES 17/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6477 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 14/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6478 HÉLIO SILVINO COELHO 14/03/1997OFICIAR
1997 6484 FRANCISCO DE SALES DA SILVA 14/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6486 IRINEU DE MAGALHÃES MARQUES 14/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6479 CAETANO GONÇALVES DIAS 14/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6485 JOÃO ALVES DA CUNHA 14/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6483 PAULO MENDES DE CASTRO 13/03/199702/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6427 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 12/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6482 JACINTO COUTO VIEIRA 11/03/199707/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1202 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 14/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1201 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 11/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR




ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE EUSTAQUIO BARBOSA DINIZ OAB/MG 089.315