Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641241 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 02/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: PONTO DOS VOLANTES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:16/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/04/2015
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PASTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES, REFERENTE EXERCÍCIO DE 2000


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABEL GONCALVES SUCUPIRATipo:Não Informado
Nome: ALBERTINO PEREIRA RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: ALDINEU GOMES SALOMAOTipo:Não Informado
Nome: AURÂNIO ALVES JARDIMTipo:Ordenador
Nome: Camara Municipal de Ponto dos VolantesTipo:Procedência
Nome: DARILVA NICOLINA EMERICK SILVATipo:Não Informado
Nome: DOMINGOS GONÇALVES DIASTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ GUSMÃO LIMATipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZTipo:Não Informado
Nome: UMBERTO MARCIO ASCENCAOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1449601 10/01/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/01/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1443405 26/11/2018
ARQUIVO		26/11/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1334287 03/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/05/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1333746 02/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1333721 28/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1327720 30/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1327516 29/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1300320 21/10/2016
GABINETE DR. MAURI TORRES		21/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1300317 21/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/10/2016
GABINETE DR. MAURI TORRES		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/09/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 22330 ALDINEU GOMES SALOMAO 03/12/2018
2016 19468 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 11/11/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10086 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES 17/06/2016
2015 4497 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES 19/03/2015
2014 381 CANDIDO FERRAZ ALVES 22/01/2014
2012 1425 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES 10/02/2012
2011 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 13/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 01/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 03/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 27/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 27/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 27/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 27/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 10/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 11/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 28/09/200930/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 02/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 12/08/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 12/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 12/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 12/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 12/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 12/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 05/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 29/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 25/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 25/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 24/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 24/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 24/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 24/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 10/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 10/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 10/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 10/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 10/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 28/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 24/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 24/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 24/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 24/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 24/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 28/05/200703/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 28/05/200703/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 20/11/200619/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 24/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 24/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 18/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 18/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 17/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 17/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 28/11/200516/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 28/11/200529/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 28/11/200516/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 01/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 01/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 01/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 01/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 27/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 01/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 05/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 28/04/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 28/04/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 28/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 28/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 28/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 29/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 09/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 09/06/200308/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 07/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 31/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 31/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 17/07/200230/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 11/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 11/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 29/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22818 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAÇUAÍ 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 10/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 14/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19230 UMBERTO MARCIO ASCENCAO 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19229 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 26/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 25/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 25/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21184 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19227 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19226 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19225 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19228 JOSÉ GUSMÃO LIMA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19224 ALDINEU GOMES SALOMAO 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19223 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19221 AURÂNIO ALVES JARDIM 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19222 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 23/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 14/08/1998OFICIAR
1998 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 14/08/1998OFICIAR
1998 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 14/08/1998OFICIAR
1998 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 14/08/1998OFICIAR
1998 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 14/08/1998OFICIAR
1998 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 14/08/1998OFICIAR
1998 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 14/08/1998OFICIAR
1998 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 14/08/1998OFICIAR
1998 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 14/08/1998OFICIAR
1998 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6597 JOSÉ GUSMÃO LIMA 12/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9389 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 02/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9387 Camara Municipal de Ponto dos Volantes 02/05/199722/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8711 DOMINGOS GONÇALVES DIAS 22/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8707 AURÂNIO ALVES JARDIM 22/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8709 ALBERTINO PEREIRA RODRIGUES 18/04/199707/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8712 DARILVA NICOLINA EMERICK SILVA 18/04/199702/05/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 8715 SEBASTIÃO PEREIRA DA CRUZ 18/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8708 ABEL GONCALVES SUCUPIRA 18/04/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8713 JOSÉ GLICÉRIO ALVES DA SILVA 18/04/199702/05/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 8710 ALDINEU GOMES SALOMAO 18/04/199726/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8714 JOSÉ GUSMÃO LIMA 18/04/199717/05/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA