Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 862581 Protocolo/Ano: 1508915 / 2011 Data Cadastro: 08/11/2011 Ano Ref.: 2011
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: FRUTAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
109827711/12/2020PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
109827811/12/2020PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:08/11/2011
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:07/05/2012
Assunto: REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, ATRAVÉS DOS VEREADORES E SEU PRESIDENTE JOSÉ ADÃO DA SILVA , COM VISTAS A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO, EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº001/2011, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MÃO-DE-OBRA E DEMAIS INSUMOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ACIR ANTONIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTALTipo:Representante
Nome: JOSÉ ADÃO DA SILVATipo:Representante
Nome: MARIA CECILIA MARCHI BORGESTipo:Responsável
Nome: MAURI JOSE ALVESTipo:Responsável
Nome: PATRICIA SILVA PAULA DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Requerente
Nome: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/ATipo:Responsável
Nome: REGINA CARMELIA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ROBERTTA REGES DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: RONARA CAMPOS MENDONCA CATUTATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2040337 04/03/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		04/03/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2038187 25/02/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/02/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
2035435 12/02/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		12/02/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2029431 21/01/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/01/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		CONCLUSÃO AO RELATOR
2026971 12/01/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/01/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2023166 11/12/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		11/12/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2020150 26/11/2025
SECRETARIA DO PLENO		26/11/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2017645 12/11/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		12/11/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2008869 06/10/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		06/10/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		VISTA CONCEDIDA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/10/2020		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
17/04/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
24/04/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
02/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
18/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
17/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
01/10/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
26/11/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 4575 QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A 09/03/2026APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2021 5643 RONARA CAMPOS MENDONCA CATUTA 07/04/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 5637 ROBERTTA REGES DOS SANTOS 07/04/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 2386 ROBERTTA REGES DOS SANTOS 11/02/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 2380 REGINA CARMELIA DE OLIVEIRA 11/02/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 2385 PATRICIA SILVA PAULA DE FREITAS 11/02/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2021 2383 RONARA CAMPOS MENDONCA CATUTA 11/02/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 14958 ROBERTA REGES DOS SANTOS 04/09/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 13610 ROBERTA REGES DOS SANTOS 19/08/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4920 RONARA CAMPOS MENDONCA CATUTA 04/04/201910/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4917 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 04/04/201910/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4910 MAURI JOSE ALVES 04/04/201910/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2019 4916 ACIR ANTONIO DA SILVA 04/04/201910/05/2019ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2017 8779 DRA. THALITA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO TOLEDO 22/05/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016 1156 RONARA CAMPOS MENDONCA CATUTA 04/02/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 1157 PATRICIA SILVA PAULA DE FREITAS 04/02/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 1158 REGINA CARMELIA DE OLIVEIRA 04/02/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2016 1155 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 04/02/2016ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2011 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 09/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2006 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
1997 16316 MARIA CECILIA MARCHI BORGES 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16317 JOSÉ ADÃO DA SILVA 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1098278 11/12/2020 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1098277 11/12/2020 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
256270 06/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1030367 19/01/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1030375 19/01/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1033569 28/01/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1330938 11/07/2017 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1351641 28/08/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1838572 01/04/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
1910213 18/07/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento
2122148 04/06/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento
2248098 08/10/2020 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4414351 05/12/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CLAUDIO RODRIGUES BORGES OAB/MG 077.403
MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA OAB/MG 052.201