4 - Quais os princípios e critérios que nortearam o Projeto Contas?

Os trabalhos de redesenho dos procedimentos de controle pautam-se nos seguintes princípios:

• eficiência, a habilidade de desempenhar-se bem e economicamente, produzindo o máximo com o mínimo de recursos, energia e tempo;
• eficácia, a capacidade ou potencialidade para alcançar os resultados almejados;
• efetividade, a capacidade de atendimento às demandas da sociedade conforme o disposto na Constituição da República de 1988 e demais normas garantidoras de direitos fundamentais;
• seletividade, a priorização das ações de fiscalização mais efetivas, considerando o potencial de risco;
• tempestividade, a proximidade temporal entre a ação de controle e os atos controlados, de modo a permitir a adoção de medidas saneadoras ou dar mais eficácia às medidas corretivas;
• concomitância, o acompanhamento de programas e ações em desenvolvimento, possibilitando a adoção de medidas saneadoras tempestivas;
• caráter preventivo, a atuação que previna a ocorrência de irregularidades ou o mau uso dos recursos públicos, e não apenas os detecte depois de consumados, quando são de difícil reparação ou correção;
• publicidade, o dever de divulgar os atos e os resultados da Administração Pública para a sociedade, órgãos e entidades interessados, de forma transparente;
• transparência, o dever de tornar a Administração Pública e os resultados da fiscalização mais acessíveis à sociedade, de modo, inclusive, a favorecer o controle social.

Também são considerados os critérios de materialidade, relevância e risco, assim definidos:

• materialidade, a representatividade dos valores ou volume de recursos efetivamente geridos ou do dano causado ao erário;
• relevância, a observância de normas constitucionais, em especial daquelas voltadas a assegurar direito fundamental;
• risco, a possibilidade de prejuízo à eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e entidades jurisdicionados, bem como às políticas e projetos públicos, em razão da ausência, insuficiência ou ineficácia dos controles, ou indício de mau gerenciamento ou de má fé na gestão de recursos públicos.