Consulta pública para contribuição à elaboração de anteprojeto de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG (Resolução nº 12/2008)
Selecione o artigo na lista abaixo ou pesquise no campo abaixo:
JURISDIÇÃO – art. 1º e 2º
COMPETÊNCIA – art. 3º e 4º
Composição - CONSELHEIROS – art. 5º e 6º
Composição - NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO – art. 7º ao 11
Composição - DEVERES – art. 12
Composição - VEDAÇÕES – art. 13
Composição - VACÂNCIA – art. 14 ao 17
Composição - FÉRIAS E LICENÇAS – art. 18 ao 20
Composição - SUBSTITUIÇÃO - art. 21 ao 22
Organização – Geral - art. 23
Organização - TRIBUNAL PLENO – art. 24 ao 26
Organização - Câmaras - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO - art. 27 a 31
Organização - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS – art. 32 a 34
Organização - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DE CÂMARA – art. 35
Organização - ELEIÇÃO E POSSE - art. 36 a 40
Organização - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE – art. 41 ao 42
Organização - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE – art. 43
Organização - COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR – art. 44
Organização - OUVIDORIA – art. 45 ao 48
Organização - AUDITORIA – art. 49 ao 54
Organização - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL – art. 55 ao 61
Organização - PROCURADOR GERAL – art. 62 ao 63
Organização - ESCOLA DE CONTAS – art. 64 ao 65
Funcionamento do Tribunal - sessões – art. 66 ao 71
Funcionamento do Tribunal - QUORUM – art. 72 ao 76
Funcionamento do Tribunal - PAUTA E DA ATA - art. 77 ao 79
Funcionamento do Tribunal - ORDEM DOS TRABALHOS – art. 80 ao 86
Funcionamento do Tribunal - DELIBERAÇÃO – art. 87 ao 98
Funcionamento do Tribunal - APURAÇÃO DOS VOTOS – art. 99 ao 102
Processo em geral - Disposições Gerais – art. 103 ao 104
Processo em geral - Recebimento de Documentos – art. 105 ao 110
Processo em geral - Autuação – art. 111 ao 112
Processo em geral – Distribuição/DISPOSIÇÕES GERAIS – art. 113 ao 130
Processo em geral - Impedimento e Suspeição/DISPOSIÇÕES GERAIS – art. 131 ao 132
Processo em geral - Impedimento e Suspeição/INCIDENTE – art. 133 ao 139
Processo em geral - INSTRUÇÃO – art. 140 ao 143
Processo em geral - TRAMITAÇÃO art. 144 ao 147
Processo em geral - RITO ORDINÁRIO – art. 148 ao 155
Processo em geral - APENSAMENTO DE PROCESSOS – art. 156 ao 160
Processo em geral - FORMAÇÃO DE APARTADOS – art. 161 ao 162
Processo em geral - Partes e dos Procuradores – art. 163 ao 165
Processo em geral - Citação e da Intimação – art. 166 ao 167-A
Processo em geral – Prazos - art. 168 ao 170
Processo em geral - Sobrestamento- art. 171
Processo em geral - Nulidades – art. 172 ao 175
Processo em geral - Arquivamento – art. 176 ao 178
Processo em geral - Reconstituição e da Restauração de Autos – art. 179 ao 182
Processo em geral - Prescrição e da Decadência/DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art. 182-A
Processo em geral - PRESCRIÇÃO – art. 182-B
Processo em geral - Causas que interrompem a prescrição – art. 182-C
Processo em geral Causas que suspendem a prescrição – art. 182-D
Processo em geral - Prazos da prescrição – art. 182-E ao 182-F
Processo em geral - Deliberação monocrática nos processos em que for verificada a prescrição – art. 182-G ao 182-H
Processo em geral - Decadência - art. 182-I
Processo em geral - prescrição/decadência - Disposições gerais – art. 182-J ao 182-K
Processo em geral - direito de defesa - Disposições Gerais – art. 183
Processo em geral - Vista e Cópia dos Autos - art. 184 ao 186
Processo em geral - Apresentação de Documentos, Justificativas e Alegações Escritas – art. 187 ao 190
Processo em geral - Sustentação Oral – art. 191
Obtenção de Certidões e Informações art. 192 ao 195
Deliberações - Decisões - art. 196 ao 202
deliberações - ACÓRDÃO – art. 203 ao 206
deliberações - PARECER – art. 207 ao 208
deliberações - Dos Atos Normativos – art. 209
deliberações - Consulta – art. 210 ao 210 - E
deliberações - Súmula - art. 217 ao 222
deliberações - Uniformização de Jurisprudência – art. 223 ao 225
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Planejamento– art. 226 ao 227
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Contas do Governador e do Prefeito - DISPOSIÇÕES GERAIS – art. 228
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - CONTAS DO GOVERNADOR – art. 229 ao 234
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - CONTAS DO PREFEITO – art. 235 ao 239
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - DELIBERAÇÃO EM PARECER PRÉVIO – art. 240
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Contas Anuais dos Responsáveis e Administradores e das Contas Especiais – Disposições Gerais – art. 241
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - TOMADA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS – art. 242 ao 244
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – art. 245 ao 249
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - DECISÕES EM TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS – art. 250 ao 255
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Atos Sujeitos a Registro – art. 256 ao 259
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – art. 260 ao 261
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - EXAME PRÉVIO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO- art. 262 ao 266
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO – art. 267
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES – art. 268 ao 271
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS –art. 272 ao 273
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - DESPESA – art. 274
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - DELIBERAÇÕES EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES – art. 275 ao 277
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Instrumentos de Fiscalização - DISPOSIÇÕES GERAIS – art. 278
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - ACOMPANHAMENTO - art. 279 ao 280
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - AUDITORIAS E INSPEÇÕES – art. 281 ao 289
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - MONITORAMENTO – art. 290 ao 293
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS – art. 294
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - LEVANTAMENTOS – art. 295 ao 296
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Gestão Fiscal – art. 297 ao 300
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - DENÚNCIA - art. 301 ao 309
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - REPRESENTAÇÃO – art. 310 ao 312
ATIVIDADES DO CONTROLE EXTERNO - Apoio dos Órgãos de Controle Interno – art. 313 ao 314
SANÇÕES - Disposições Gerais – art. 315 ao 316
SANÇÕES - Multas – art. 317 ao 323
RECURSOS - Disposições Gerais – art. 324 ao 333
RECURSOS - Recurso Ordinário – art. 334 ao 336
RECURSOS – Agravo - art. 337 ao 341
RECURSOS - Embargos de Declaração – art. 342 ao 348
RECURSOS - Pedido de Reexame – art. 349 ao 353
Rescisão - PEDIDO DE RESCISÃO – art. 354 ao 362
EXECUÇÃO DAS DECISÕES – art. 363 ao 369
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – art. 370 ao 377
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS – art. 378 ao 395.
