Atos Normativos

Contas de governo prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos

Instrução Normativa nº 12/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de emissão de parecer prévio

Instrução Normativa nº 13/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de emissão de parecer prévio, bem como a remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Chefes dos Poderes e do Ministério Público, para fins de acompanhamento

Contas anuais para fins de julgamento

Instrução Normativa nº14/2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento

Decisão Normativa nº 003/2011 - Define as unidades jurisdicionadas da administração publica direta e indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2011, para fins de julgamento

Decisão Normativa nº 004/2011 - Define as unidades jurisdicionadas da administração publica direta e indireta municipal cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2011, para fins de julgamento

Decisão Normativa nº 007/2012 - Define as unidades jurisdicionadas dos Municípios do Estado de Minas Gerais cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2012, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão a prestação de contas.

Decisão Normativa nº 008/2012 - Define as unidades jurisdicionadas da Administração Pública direta ou indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2012, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão a prestação de contas.

Decisão Normativa nº 009/2013 - Define as unidades jurisdicionadas da Administração Pública direta ou indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2013, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão a prestação de contas.

Decisão Normativa nº 010/2013 - Define as unidades jurisdicionadas municipais cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2013, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão a prestação de contas.