O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gestão do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, elaborou a obra a 'A Lei 8.666/93 e o TCEMG', publicada em edição especial da Revista do TCE, que traz a lei de licitações anotada pela jurisprudência do Tribunal.

O trabalho, desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, sob a coordenação da Vice-Presidência, propicia um acesso rápido e preciso ao entendimento da Casa acerca da matéria licitatória, configurando instrumento hábil a dar transparência ao papel de fiscalização desenvolvido na Corte de Contas Mineira.

Foram extraídas as principais teses jurídicas que embasaram os julgamentos da casa desde a publicação da Lei Nacional de Licitações, no ano de 1993. Essas teses, extraídas dos julgamentos, foram inseridas em forma de trechos de votos, de maneira intercalada no corpo da Lei 8.666, conforme os dispositivos legais a que se referem, priorizando-se os entendimentos mais recentes. O texto da lei aparece colorido. As decisões, na cor preta.

Ao consultar a obra, o ideal é que o usuário procure diretamente os dispositivos relacionados ao assunto que pesquisam, procurando pelo índice. Certos trechos de votos foram inseridos em mais de um dispositivo, dada a sua relevância e o fato de se referirem a mais de uma norma. O leitor perceberá a ausência dos relatórios e dispositivos dos julgamentos. Isso se explica por razões didáticas. Optou-se por destacar a fundamentação dos votos, nas quais os julgadores detalham sua interpretação do texto legal.

São quase 600 inserções no corpo da lei. Cada inserção possui um título, referente ao conteúdo da tese ali destacada, o número e natureza do processo, o Relator do voto condutor e a data da sessão.

Tendo em vista essa extensão, em pesquisas mais complicadas, a melhor opção é recorrer à versão digital da obra, disponível no Portal do TCEMG, na Internet. Para acessá-la, clique aqui.