O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando ampliar a transparência exigida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, disponibiliza um formulário com informações acerca das contratações e aquisições realizadas pelos municípios mineiros em combate à pandemia da Covid-19, conforme as orientações da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção – ARCCO/MG (clique aqui para fazer o download da Nota Técnica ARCCO/MG Nº 01/2020).

Os dados informados no referido formulário serão apresentados no Portal do Covid em relatórios nos formatos de lista e gráficos em no máximo 1 minuto após seu envio a partir de 5 de maio de 2020.

Para acessar ao formulário, o Poder Executivo Municipal deverá acessar o Portal do Sicom.

Cabe salientar que é de suma importância o preenchimento correto das informações solicitadas e que devem retratar todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia,realizadas pelos municípios.

Informa-se que o Painel Demonstrativo de Despesas Estadual foi descontinuado por razões técnicas.

Alternativamente, as informações sobre contratações do Governo do Estado de Minas Gerais, relacionadas ao "Programa de enfrentamento da COVID-19", podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, pelo link abaixo:

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