Agenda do Gestor 2017

O gestor terá à disposição um calendário com as datas dos principais compromissos relativos à remessa das prestações de contas, dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao envio de informações referentes aos atos praticados pelos gestores de cerca de 2.200 Unidades Jurisdicionadas, sujeitas à fiscalização do Tribunal, em cumprimento às normas constitucionais, legais e regulamentares.

JANEIRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/01/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016.
  • 09/01/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13). .

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/01/2017
  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • Último dia para envio ao TCE do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo ícone "Remessa de Legislação / Legislação Municipal - art. 3º da INTC nº 05/2000", constante no Portal do TCE .

Executivo e Legislativo Municipais

30/01/2017
  • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).
  • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

•• Prazos para envio ao TCE do módulo “Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público” juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, em formato PDF (Art. 10 da INTC n. 03/2015 e art. 2º, §2°, da INTC n. 04/2016):

  • 01/01/2017 - Início do prazo de remessa das informações no Sicom para serem analisadas em Prestação de Contas Anual - 2016.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

•• Prazos para envio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (Art. 5º, § 1º, da INTC n. 03/2015):

  • 01/01/2017 - Início do prazo de envio.
  • 31/01/2017 - Último dia para envio.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/01/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016.
  • 31/01/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/01/2017 até 17/01/2017 -
  • 31/01/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal de novembro/2016 (Art. 13, inc. I, da INTC n. 03/2015).

SICOM – BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/01/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016.
  • 31/01/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de dezembro do exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

FEVEREIRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/02/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017.
  • 09/02/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/02/2017 - –Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
  • 28/02/2017 - Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

15/02/2017
  • Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
  • Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/02/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017.
  • 15/02/2017 – Último dia para envio ao TCE do balancete de encerramento referente ao exercício de 2016 (Art. 9º, caput, da INTC 03/2015).
  • 28/02/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de janeiro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

sicom – instrumentos de planejamento

Executivo Municipal

  • 20/02/2017 – Prazo limite para substituição das informações de 2017, relativas ao PPA, LDO e LOA (Art. 12, caput, da INTC n. 03/2015).

sicom – acompanhamento mensal

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/02/2017 – início do prazo previsto para substituição das informações relativas ao exercício financeiro de 2016 (§1º do Art. 3º da INTC 04/2016).
  • 01/02/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017.
  • 28/02/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/02/2017 até 17/02/2017 – Período destinado ao reenvio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016 (Art. 13, inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/02/2017 a 28/02/2017 – Período destinado ao último reenvio permitido das informações de Acompanhamento Mensal relativa aos meses de novembro e dezembro de 2016, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, inc. II, da INTC n. 03/2015).

MARÇO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/03/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017.
  • 13/03/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/03/2017 - Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/03/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017.
  • 31/03/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de fevereiro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

•• Prazos para envio ao TCE do módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, em formato PDF (Art. 3º, caput, da INTC n. 04/2016 e art. 10, caput e §1°, da INTC n. 03/2015):

  • 31/03/2017 – Último dia para envio ao TCE das Demonstrações Contábeis relativas ao encerramento do exercício de 2016, de todos os órgãos (Art. 10, caput, da INTC n.03/2015).
  • 31/03/2017 – Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o envio ao TCE das Demonstrações Contábeis consolidadas do município, relativas ao encerramento do exercício de 2016 (Art. 10, § 1º, da INTC n. 03/2015).
  • 31/03/2017 – Último dia de prazo para substituição das informações relativas à Prestação de Contas Anual Art. 3º, §§1° e 2°, da INTC n. 04/2016)

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/03/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017.
  • 31/03/2017 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017 ((Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/03/17 até 17/03/2017 – Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 31/03/2017 – último dia do prazo previsto para substituição das informações relativas ao exercício financeiro de 2016 Art. 3º, §1°, da INTC 04/2016).

ABRIL

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/04/2017 - Início do prazo para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2017.
  • 10/04/2017 - Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/04/2017 - Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/04/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2017.
  • 30/04/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de março do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/04/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2017.
  • 30/04/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/04/17 até 17/04/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de fevereiro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/04/17 até 28/04/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).
  • 01/04/17 até 25/04/2017 - período em que o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá requerer a retificação das contas anuais do exercício de 2016 (Art. 6º, caput, da INTC n. 04/2016).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

•• Prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal requeira a retificação das contas anuais do exercício de 2016, módulo “Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público”, e dos documentos especificados nos anexos I a VIII (Art. 6º, caput, da INTC n. 04/2016):

  • 01/04/2017 a 25/04/2017 - prazo para requerer a retificação ao TCE.

MAIO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/05/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2017.
  • 10/05/2017 - Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/05/2017
  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/05/2017 - Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/05/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2017.
  • 31/05/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de abril do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/05/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2017.
  • 31/05/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/05/17 até 17/05/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de março de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

JUNHO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/06/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2017.
  • 09/06/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/06/2017 - Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/06/2017 - Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/06/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2017.
  • 30/06/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de maio do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/06/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2017.
  • 30/06/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/06/17 até 17/06/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de abril de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/06/17 até 28/06/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de março e abril de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

JULHO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/07/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2017.
  • 10/07/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/07/2017 - Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/07/2017 - Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/07/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2017.
  • 31/07/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de junho do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/07/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2017.
  • 31/07/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/07/17 até 17/07/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de maio de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

AGOSTO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/08/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2017.
  • 09/08/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/08/2017 - Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/08/2017 - Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/08/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2017.
  • 31/08/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de julho do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/08/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2017.
  • 31/08/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/08/17 até 17/08/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de junho de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2016).
  • 21/08/17 até 28/08/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de maio e junho de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

SETEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/09/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2017.
  • 11/09/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/09/2017
  • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/09/2017 - Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/09/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2017.
  • 30/09/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de agosto do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/09/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2017.
  • 30/09/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/09/17 até 17/09/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de julho de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

OUTUBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/10/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2017.
  • 10/10/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/10/2017 - Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/10/2017 - Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/10/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2017.
  • 31/10/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de setembro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/10/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2017.
  • 31/10/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/10/17 até 17/10/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de agosto de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/10/17 até 28/10/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de julho e agosto de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

NOVEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/11/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2017.
  • 09/11/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/11/2017 - Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/11/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2017.
  • 30/11/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de outubro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/11/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016.
  • 30/11/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/11/17 até 17/11/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de setembro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

DEZEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • Último dia do mês - Limite para encaminhar as informações referentes ao mês anterior.
  • Do dia 8 ao dia 17 - Período para a substituição de informações da remessa do mês anterior.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/12/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2017.
  • 11/12/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2017 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/12/2017 - Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RREO" (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/12/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2017.
  • 31/12/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de novembro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/12/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2017.
  • 31/12/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).
  • 08/12/17 até 17/12/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de outubro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/12/17 até 28/12/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de setembro e outubro de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

ATENÇÃO:

Quando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente.