Agenda do Gestor 2023

LRF

Executivo municipal

30/01  – Publicação do RREO 6° bimestre.

· Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6° bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da CF/88 e art. 52 da LRF).

Executivo e legislativo municipais

30/01 - Publicação do RGF 2° semestre / 3°quadrimestre.

· Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2° semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art. 63, § 1º da LRF).

· Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3° quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 e art. 55, § 2º da LRF).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - DCASP

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1°/01 - Envio do módulo DCASP.

· Início do período de envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, da INTC n° 04/2017, em formato PDF (art. 10 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017, e art. 2º, §2°, da INTC nº 04/2017), para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

ATENÇÃO!  O prazo se encerra em 31/03.

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/01 – Envio do módulo AM de dezembro do exercício anterior.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM de dezembro, deverá ser encaminhado o submódulo EXTRATOS com os PDF das contas bancárias e/ou conta única, ativas e encerradas, no exercício anterior, pelo Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais.

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/01 – Substituição do módulo AM de novembro do exercício anterior.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de novembro  do exercício anterior (art. 13, I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/01 – Envio do módulo BLCT de dezembro do exercício anterior.

· Período para envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - IP

Executivo municipal

1° a 31/01 - Envio do módulo IP.

· Período de envio das informações do módulo Instrumentos de Planejamento,  relativas ao PPA, LDO e LOA , acompanhadas dos textos integrais das referidas leis, por meio do submódulo Documentos em PDF do Módulo IP - DOCIP (art. 5º, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Após o envio do módulo IP, para a inclusão de novos programas, ações e metas, unidades orçamentárias e/ou conta única devem ser encaminhados por meio do submódulo Inclusão de Programas - AIP.

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

·1º a 31/01 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2022.

·08 a 17/01 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de novembro 2022.

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/01 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro 2022

·09/01- Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro 2022

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

· Considerando que o Módulo Edital não pode ser enviado sem que o IP-Instrumento de Planejamento já tenha sido enviado e que a data limite de envio do IP é 31/01 do ano exercício, os prazos de envio do Módulo Edital no mês de Janeiro são:

· Até 5 (cinco) dias úteis após a data de envio do IP, caso a data de publicação do edital tenha sido anterior ou igual à data de envio do IP ou até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do edital se esta for posterior à data de envio do IP.

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

1º a 31/01 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de DEZEMBRO/2022

· Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de dezembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/01 - Substituição do MÓDULO OBRA de novembro do exercício anterior

· Período para substituição das informações referentes ao mês de novembro 2022 (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

28/02 – Realização de audiência pública.

· Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

SICOM - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - IP

Executivo municipal

20/02 – Substituição do módulo IP.

· Último dia para reenvio das informações do módulo Instrumentos de Planejamento,  relativas ao PPA, LDO e LOA (art. 12, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 28/02 – Envio do módulo AM de janeiro.

·Prazo de envio das informações de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/02 - Substituição do módulo AM de dezembro do exercício anterior.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulos Legislação de Caráter Financeiro e Extratos relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 13, inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21 a 28/02 - Substituição do módulo AM do bimestre novembro e dezembro do exercício anterior.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo de Acompanhamento Mensal e submódulos Legislação de Caráter Financeiro e Extratos relativas aos meses de novembro e dezembro do exercício anterior.

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 28/02 – Envio do módulo BLCT de janeiro.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

15/02 – Envio do módulo BLCT de encerramento do exercício anterior.

· Último dia para envio das informações do módulo Balancete Contábil relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 9º, caput, da INTC 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

·1º a 28/02 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de janeiro

·08 a 17/02 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de dezembro 2022

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/02 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro

·09/02 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro 2022

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 28/02 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de janeiro.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de janeiro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/02 - Substituição do módulo OBRA de dezembro do exercício anterior.

· Período para substituição das informações referentes ao mês de dezembro 2022 (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

30/03 – Publicação do RREO 1° bimestre.

·Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 e art. 52 da LRF).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – DCASP

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

31/03 - Envio do módulo DCASP de cada órgão.

·Último dia para envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público relativas ao encerramento do exercício anterior, em formato PDF de cada órgão (art. 10, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

31/03 - Envio do módulo DCASP consolidado do município.

·Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público consolidadas do município, juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, da INTC n° 04/2017 (art. 10, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017 e art. 2º, §2°, da INTC nº 04/2017), para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

31/03 - Substituição do módulo DCASP para consolidação da PCA.

·Último dia de período para reenvio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/03 - Envio do módulo AM de fevereiro.

·Período para envio das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/03 - Substituição do módulo AM de janeiro.

·Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de janeiro (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

19 a 31/03 - Substituição do módulo AM do exercício anterior.

·Período para reenvio das remessas do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Extratos do exercício anterior, para consolidação da prestação de contas (art. 3º, §1º, da INTC 04/2017).

ATENÇÃO! Encerrado o prazo final para reenvio das informações em 31 de março, o último relatório consolidado será considerado como base para a análise da prestação de contas anual (art. 3°, §3°, da INTC Nº 04/2017).

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/03 - Envio do módulo BLCT de fevereiro.

·Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de fevereiro (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/03 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de fevereiro

· 08 a 17/03 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de janeiro

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/03 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro

·13/03 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

1º a 31/03 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de fevereiro.

· Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de fevereiro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/03 - Substituição do MÓDULO OBRA de janeiro.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de janeiro (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

Executivo municipal

03 a 19/04 - Substituição dos módulos AM e DCASP do exercício anterior.

· Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados do módulo Acompanhamento Mensal, incluindo o submódulo Extratos, bem como do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência - INTC n° 04/2017” (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017) para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

ATENÇÃO!  Esta substituição deverá ocorrer em até 05 dias úteis da data da autorização.

ATENÇÃO!  Após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (art. 15, § 2º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/04 - Envio do módulo AM de março.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/04 - Substituição do módulo AM de fevereiro.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21 a 28/04 - Substituição do módulo AM do bimestre de janeiro e fevereiro.

· Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de janeiro e fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/04 - Envio do módulo BLCT de março.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de março do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 30/04 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de março

· 08 a 17/04 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/04 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março

·10/04 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 30/04 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de março.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de março (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/04 - Substituição do MÓDULO OBRA de fevereiro.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

30/05  – Publicação do RREO 2° bimestre.

· Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 e art. 52 da LRF).

31/05 - Realização de audiência pública.

· Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício atual (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e legislativo municipais

30/05 - Publicação do RGF 1° quadrimestre.

·Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° quadrimestre do exercício atual, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 e art. 55, § 2º da LRF).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/05 - Envio do módulo AM de abril.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/05 - Substituição do módulo AM de março.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de março do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/05 - Envio do módulo BLCT de abril.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/05 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de abril

· 08 a 17/05 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de março

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/05 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril

·10/05 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de março

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 31/05 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de abril.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de abril (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/05 - Substituição do MÓDULO OBRA de março.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de março  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/06 - Envio do módulo AM de maio.

· Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de maio do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/06 – Substituição do módulo AM de abril.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulos Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC n° 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).

21 a 28/06 - Substituição do módulo AM do bimestre março e abril.

· Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulos Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de março e abril do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/06 - Envio do módulo BLCT de maio.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 30/06 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de maio 

· 08 a 17/06 - Substituição de remessa -  Período para substituição das informações referentes ao mês de abril

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/06 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio

·12/06 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 30/06 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de maio.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de maio (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/06 - Substituição do MÓDULO OBRA de abril.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de abril  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

30/07 - Publicação do RREO do 3° bimestre.

· Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 e art. 52 da LRF).

Executivo e legislativo municipais

30/07 - Publicação do RGF do 1° semestre.

· Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre do exercício atual, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/07 - Envio do módulo AM de junho.

· Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de junho do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/07 - Substituição do módulo AM de maio.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1º a 31/07 - Envio do Balancete Contábil do mês de junho.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de junho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/07 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de junho

· 08 a 17/07 - Substituição de remessa -  Período para substituição das informações referentes ao mês de maio

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/07 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho

·10/07 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 31/07 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de junho.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de junho (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/07 - Substituição do MÓDULO OBRA de maio.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de maio  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/08 - Envio do módulo AM de julho.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/08 - Substituição do módulo AM de junho.

· Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de junho (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21 a 28/08 - Substituição do módulo AM do bimestre maio e junho.

· Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de maio e junho do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/08 - Envio do módulo BLCT de julho.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/08 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de julho

· 08 a 17/08 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de junho

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/08 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho

·09/08 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 31/08 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de julho.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de julho (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/08 - Substituição do MÓDULO OBRA de junho.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de junho  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

30/09 - Publicação do RREO do 4° bimestre.

· Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 e art. 52 da LRF).

30/09 - Realização de audiência pública.

· Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício atual (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e legislativo municipais

30/09 - Publicação do RGF do 2° quadrimestre.

· Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2° quadrimestre do exercício atual, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 e art. 55, § 2º da LRF).

SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/09 - Envio do módulo AM de agosto.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/09 - Substituição do módulo AM de julho.

· Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/09 - Envio do módulo BLCT de agosto

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 30/09 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de agosto

· 08 a 17/09 –  Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de julho

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/09 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto

·11/09 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 30/09 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de agosto.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de agosto (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/09 - Substituição do MÓDULO OBRA de julho.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de julho  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL - AM

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/10 - Envio do módulo AM de setembro.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/10 - Substituição do módulo AM de agosto.

· Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21 a 28/10 - Substituição do módulo AM do bimestre julho e agosto.

· Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de julho e agosto do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL – BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/10 - Envio do módulo BLCT de setembro.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/10 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de setembro

· 08 a 17/10 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de agosto

 

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/10 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro

·10/10 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 31/10 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de setembro.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de setembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/10 - Substituição do MÓDULO OBRA de agosto.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de agosto  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

LRF

Executivo municipal

30/11 - Publicação do RREO do 5° bimestre.

· Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 E art. 52 da LRF).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/11 - Envio do módulo AM de outubro.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/11 - Substituição do módulo AM de setembro.

· Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL – BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 30/11 - Envio do módulo BLCT de outubro.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 30/11 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de outubro

· 08 a 17/11 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/11 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro

·09/11 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 30/11 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de outubro.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de outubro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/11 - Substituição do MÓDULO OBRA de setembro.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro  (art. 4° da INTC n° 01/2019).

 

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/12 - Envio do módulo AM de novembro.

· Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015).

ATENÇÃO!  Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro - LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

08 a 17/12 - Substituição do módulo AM de outubro.

· Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21 a 28/12 - Substituição do módulo AM do bimestre setembro e outubro.

· Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de setembro e outubro do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM - BALANCETE CONTÁBIL - BLCT

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

1° a 31/12 - Envio do módulo BLCT de novembro.

· Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

SICOM - FOLHA DE PAGAMENTO/CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para composição do CAPMG, por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

· 1º a 31/12 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de novembro

· 08 a 17/12 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de outubro

FISCAP CONCESSÃO

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

·1º/12 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro

·11/12 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro

SISOP-MG - EDITAL/OBRA

Executivo, legislativo, órgãos e entidades municipais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

·Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

 

ATENÇÃO! Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

 

1º a 31/12 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de novembro.

·Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de novembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

08 a 17/12 - Substituição do MÓDULO OBRA de outubro.

·Período para substituição das informações referentes ao mês de outubro  (art. 4° da INTC n° 01/2019).