Agenda do Gestor 2018

Este calendário contempla as datas dos principais compromissos relativos à remessa das prestações de contas e dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao envio de informações referentes aos atos praticados pelos gestores, sujeitos à fiscalização do Tribunal, em cumprimento às normas constitucionais, legais e regulamentares.

ATENÇÃO:

Quando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente.

JANEIRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/01/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2017.
  • 31/01/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2017 (art. 2º da IN 04/2015)
  • 08/01/2018 a 17/01/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de novembro de 2017 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/01/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2017.
  • 09/01/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2017.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 30/1Publicação do RREO
    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/1 – Publicação do RGF.
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art. 63, § 1º da LRF).
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art.55, § 2º da LRF).

ATENÇÃO! A partir do exercício financeiro, a fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sicom (art.1º, INTC 03/2017).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º/1Envio do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
  • Início do período de envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, em formato PDF (art. 10 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017, e art. 2º, §2°, da INTC nº 04/2017), para comporem a Prestação de Contas Anual de 2017.
 ATENÇÃO! O prazo se encerra em 31/3.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

  • 1º a 31/1 Envio da remessa do módulo IP.

    Período de envio das informações do módulo Instrumentos de Planejamento, relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (art. 5º, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/1 – Envio da remessa de AM de dezembro do exercício anterior.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/1 – Substituição de AM de novembro do exercício anterior.
    • Período para correção e reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro do exercício anterior (art. 13, I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SICOM – BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º a 31/1 – Envio do módulo Balancete Contábil de dezembro do exercício anterior

  • Período para envio das informações do módulo balancete, relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
 ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

FEVEREIRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/02/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de janeiro de 2018.
  • 28/02/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de janeiro de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/02/2018 a 17/02/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de dezembro de 2017 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/02/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2018.
  • 09/02/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2017.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/2 – Envio do RREO do 6º bimestre do exercício anterior.

    • Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como RREO (art. 8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
  • 28/2 – Realização de audiência pública.
    • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 15/2 – Envio do relatório de Gestão Fiscal.

    • Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art. 4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
    • Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico - SIACE/LRF, identificado como "RGF" (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
ATENÇÃO! A partir do exercício financeiro de 2018, a fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sicom (art. 1º, IN 03/2017).

SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 28/2 – Envio do Balancete Contábil do mês de janeiro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
  • 15/2 – Envio do balancete de encerramento do exercício anterior
    • Último dia para envio das informações do módulo Balancete Contábil relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 9º, caput, da INTC 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).  

sicom – instrumentos de planejamento

Executivo Municipal

  • 20/2 – Substituição do módulo Instrumentos de Planejamento

    • Último dia para reenvio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA (art. 12, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

sicom – acompanhamento mensal

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 28/2 – Envio do AM do mês de janeiro.

    • Prazo de envio das informações de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/2 – Substituição do AM  do mês de dezembro de 2017.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 13, inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 21 a 28/2 – Substituição do AM do bimestre novembro e dezembro do exercício anterior
    • Período destinado ao reenvio permitido das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas aos meses de novembro e dezembro do exercício anterior.
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

MARÇO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/03/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de fevereiro de 2018.
  • 31/03/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de fevereiro de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/03/2018 a 17/03/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de janeiro de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/03/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2018.
  • 12/03/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2018.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/3/2017 – Publicação do RREO 1º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/3 – Envio do Balancete Contábil do mês de fevereiro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 31/03 – Envio das Demonstrações Contábeis de cada órgão.

    • Último dia para envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis relativas ao encerramento do exercício anterior, de cada órgão (art. 10, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 31/3 – Envio das Demonstrações Contábeis consolidadas do município
    • Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o envio das informações Demonstrações Contábeis consolidadas do município, relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 10, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 31/3 – Substituição do DCASP para análise da PCA.
    • Último dia de período para substituição das informações do DCASP para comporem a Prestação de Contas Anual (art. 3º, §1°, da INTC nº 04/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 1º a 31/3 – Envio do AM do mês de fevereiro.

    • Período para envio das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/3 – Substituição de AM do mês de janeiro.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

  • 19 a 31/3 – Substituição do AM do exercício anterior.
    • Período para reenvio das remessas do módulo Acompanhamento Mensal do exercício anterior, para fins de prestação de contas (art. 3º, §1º, da INTC 04/2017).
ATENÇÃO! Encerrado o prazo final para reenvio das informações em 31 de março, o último relatório consolidado será considerado como base para a análise da prestação de contas anual (art. 1°, §3°, da INTC Nº 04/2017).

ABRIL

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/04/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de março de 2018.
  • 30/04/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de março de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/04/2018 a 17/04/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/04/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2018.
  • 09/04/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2018.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/4 - Envio do Balancete Contábil do mês de março.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de março do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/4 – Envio do AM do mês de março.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/4 – Substituição de AM do mês de fevereiro.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 21 a 28/4 – Substituição do AM do bimestre de janeiro e fevereiro.
    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de janeiro e fevereiro do exercício atual.

ATENÇÃO! Após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).


ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

  • 1º a 13/4 – Substituição dos arquivos do AM do exercício anterior
    • Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência – INTC n° 04/2017” (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  •  1º a 13/4 – Substituição dos arquivos do AM do exercício anterior

    • Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência – INTC n° 04/2017” (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017).

MAIO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/05/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de abril de 2018.
  • 31/05/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de abril de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/05/2018 a 17/05/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de março de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/05/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2018.
  • 10/05/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2018.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/5Publicação do RREO.
    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • 30/5 – Realização de audiência pública
    • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/5 – Publicação do RGF 1º quadrimestre.
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/5 – Envio do Balancete Contábil do mês de abril.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

 ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/5 - Envio do AM do mês de abril.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/5 – Substituição do AM do mês de março.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

JUNHO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/06/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de maio de 2018.
  • 30/06/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de maio de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/06/2018 a 17/06/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de abril de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/06/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2018.
  • 11/06/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2018.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/6 - Envio do Balancete Contábil do mês de maio.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/6 - Envio do AM do mês de maio.

    • Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de maio do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/6/2017 – Substituição do AM do mês de abril.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC n° 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).
  • 21 a 28/06 – Substituição do AM do bimestre março e abril.
    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de março e abril do exercício atual.

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

JULHO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/07/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de junho de 2018.
  • 31/07/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de junho de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/07/2018 a 17/07/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de maio de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/07/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2018.
  • 10/07/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2018.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/7 – Publicação do RREO do 3º bimestre.
    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/7 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/7 – Envio do Balancete Contábil do mês de junho.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de junho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/7 - Envio do AM do mês de junho.

    • Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de junho do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/7 – Substituição do AM do mês de maio.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

AGOSTO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/08/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de julho de 2018.
  • 31/08/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de julho de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/08/2018 a 17/08/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de junho de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/08/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2018.
  • 09/08/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2018.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/8 – Envio do Balancete Contábil do mês de julho.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/8 – Envio do AM do mês de julho.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/8 – Substituição do AM do mês de junho.
    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de junho (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 21 a 28/8 – Substituição do AM do bimestre maio e junho.
    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de maio e junho do exercício atual.
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SETEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/09/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de agosto de 2018.
  • 30/09/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de agosto de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/09/2018 a 17/09/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de julho de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/09/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2018.
  • 10/09/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2018.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/9 – Publicação do RREO do 4º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
  • 30/9 – Realização de audiência pública.
    • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 30/9 – Publicação do RGF do 2º quadrimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/9 – Envio do Balancete Contábil do mês de agosto

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/9 – Envio do AM do mês de agosto.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/9 – Substituição do AM do mês de julho.
    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

OUTUBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/10/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de setembro de 2018.
  • 31/10/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de setembro de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/10/2018 a 17/10/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de agosto de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/10/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2018.
  • 10/10/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2018.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/10 – Envio do Balancete Contábil do mês de setembro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/10 – Envio do AM do mês de setembro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/10 – Substituição do AM do mês de agosto.
    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 21 a 28/10 – Substituição do AM do bimestre julho e agosto.
    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de julho e agosto do exercício atual.
 ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

NOVEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/11/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de outubro de 2018.
  • 30/11/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de outubro de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/11/2018 a 17/11/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/11/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2018.
  • 09/11/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2018.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/11 Publicação do RREO do 5º quadrimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 30/11 – Envio do Balancete Contábil do mês de outubro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/10 – Envio do AM do mês de outubro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 8 a 17/10 – Substituição do AM do mês de setembro.
    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

DEZEMBRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

  • 01/12/2018 – Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de novembro de 2018.
  • 31/12/2018 – Último dia para envio das informações referentes ao mês de novembro de 2018 (art. 2º da IN 04/2015).
  • 08/12/2018 a 17/12/2018 – Período para substituição das informações referentes ao mês de outubro de 2018 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

  • 01/12/2018 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2018.
  • 10/12/2018 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2018.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/12 – Envio do Balancete Contábil do mês de novembro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 
ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).  

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

  • 1º a 31/12 – Envio do AM do mês de novembro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015).
  • 8 a 17/12 – Substituição do AM do mês de outubro.
    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
  • 21 a 28/12 – Substituição do AM do bimestre setembro e outubro.
    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de setembro e outubro do exercício atual.
ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.