Agenda do Gestor 2022

Este calendário contempla as datas dos principais compromissos relativos à remessa das prestações de contas e dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao envio de informações referentes aos atos praticados pelos gestores, sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, em cumprimento às normas constitucionais, legais e regulamentares.

ATENÇÃO:

Quando a data indicada para cumprimento das obrigações recair em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Caso o reenvio de informações ao Sicom (substituição de remessas AM e Balancete) não seja realizado por completo no prazo estabelecido pelo Tribunal, elas não serão reconhecidas e serão expurgadas do banco de dados do Tribunal, permanecendo válidas e reconhecidas pelo Sicom as remessas enviadas anteriormente (Art. 14-A, parágrafo único da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

JANEIRO

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

  • 1º a 31/01 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de dezembro de 2021.
  • 08 a 17/01 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de novembro 2021.

FISCAP

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

  • Dia 01/01: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro 2021.
  • Dia 10/01: Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro 2021.

LRF

Executivo Municipal

  • 30/01Publicação do RREO.
    • . Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

  • 30/01 – Publicação do RGF.
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art. 63, § 1º da LRF).
    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º da LRF).

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

1º a 31/01Envio da remessa do módulo IP.

  • Período de envio das informações do módulo Instrumentos de Planejamento, relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (art. 5º, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º/01Envio do módulo DCASP

  • Início do período de envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, da INTC n° 04/2017, em formato PDF (art. 10 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017, e art. 2º, §2°, da INTC nº 04/2017), para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

ATENÇÃO! O prazo se encerra em 31/03.

SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º a 31/01 – Envio do módulo Balancete Contábil de dezembro do exercício anterior

  • Período para envio das informações do módulo balancete, relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º a 31/01  – Envio da remessa de AM de dezembro do exercício anterior.

  • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

08 a 17/01 - Substituição de AM de novembro do exercício anterior.

  • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro do exercício anterior (art. 13, I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

SISOP-MG

Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

  • Considerando que o Módulo Edital não pode ser enviado sem que o IP-Instrumento de Planejamento já tenha sido enviado e que a data limite de envio do IP é 31/01 do ano exercício, os prazos de envio do Módulo Edital no mês de Janeiro é:
  • Até 5 (cinco) dias úteis após a data de envio do IP, caso a data de publicação do edital tenha sido anterior ou igual à data de envio do IP ou até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do edital se esta for posterior à data de envio do IP. A tabela abaixo resume esta situação.

ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

  • 1º a 31/01 Envio do MÓDULO OBRA do mês de DEZEMBRO/2021

    Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de dezembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

  • FEVEREIRO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 28/02 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de janeiro.
    • 08 a 17/02 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de dezembro 2021.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/02: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro.
    • Dia 09/02: Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro 2021.

    LRF

    Executivo Municipal

    • 28/02 Realização de audiência pública.
      • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

    SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

    Executivo Municipal

    20/02Substituição do módulo IP.

    • Último dia para reenvio das informações do módulo Instrumentos de Planejamento, relativas ao PPA, LDO e LOA (art. 12, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 28/02 - Envio do Balancete Contábil do mês de janeiro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    15/02 - Envio do Balancete Contábil de encerramento do exercício anterior.

    • Último dia para envio das informações do módulo Balancete Contábil relativas ao encerramento do exercício anterior (art. 9º, caput, da INTC 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
    • ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 28/02 – Envio do AM do mês de janeiro.

    • Prazo de envio das informações de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/02 – Substituição do AM do mês de dezembro do exercício anterior.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de dezembro do exercício anterior (art. 13, inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    21 a 28/02 – Substituição do AM do bimestre novembro e dezembro do exercício anterior.

    • Período destinado ao reenvio permitido das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas aos meses de novembro e dezembro do exercício anterior.

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias úteis - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 28/02 - Envio do OBRA do mês de janeiro.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de janeiro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    MARÇO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/03 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de fevereiro.
    • 08 a 17/03 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de janeiro.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/03: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro.
    • Dia 14/03: Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro.

    LRF

    Executivo Municipal

    30/03 – Publicação do RREO 1º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

    SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    31/03 – Envio do módulo DCASP de cada órgão.

    • Último dia para envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público relativas ao encerramento do exercício anterior, em formato PDF de cada órgão (art. 10, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    31/03 – Envio do módulo DCASP consolidado do município.

    • Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o envio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público consolidadas do município, juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, da INTC n° 04/2017 (art. 10, § 1º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017 e art. 2º, §2°, da INTC nº 04/2017), para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

    31/03 – Substituição do módulo DCASP para análise da PCA.

    • Último dia de período para reenvio das informações do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

    SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/03 – Envio do Balancete Contábil do mês de fevereiro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    1º a 31/03 – Envio do AM do mês de fevereiro.

    • Período para envio das informações do módulo de Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/03 – Substituição de AM do mês de janeiro.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de janeiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    19 a 31/03 – Substituição do AM do exercício anterior.

    • Período para reenvio das remessas do módulo Acompanhamento Mensal do exercício anterior, para fins de prestação de contas (art. 3º, §1º, da INTC 04/2017).

    ATENÇÃO! Encerrado o prazo final para reenvio das informações em 31 de março, o último relatório consolidado será considerado como base para a análise da prestação de contas anual (art. 3°, §3°, da INTC Nº 04/2017).

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias úteis - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/03 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de fevereiro.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de fevereiro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    ABRIL

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 30/04 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de março.
    • 08 a 17/04 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/04: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março.
    • Dia 11/04: Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro.

    SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/04 - Envio do Balancete Contábil do mês de março.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de março do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
     

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/04 – Envio do AM do mês de março.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/04 – Substituição de AM do mês de fevereiro.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    21 a 28/04 – Substituição do AM do bimestre de janeiro e fevereiro.

    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento Mensal relativas aos meses de janeiro e fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (art. 15, § 2º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    Executivo Municipal

    1º a 15/04 – Substituição dos arquivos do AM do exercício anterior

    • Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade "Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência - INTC n° 04/2017" (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017).

    ATENÇÃO! Esta substituição deverá ocorrer em até 05 dias úteis da data da autorização.

    SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 15/4 – Substituição do módulo DCASP do exercício anterior

    • Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade "Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência - INTC n° 04/2017" (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017).

    ATENÇÃO! Esta substituição deverá ocorrer em até 05 dias úteis da data da autorização.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL.

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 30/04 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de março.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de março (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    MAIO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/05 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de abril.
    • 08 a 17/05 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de março.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/05: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril.
    • Dia 10/05: Último dia para envio das informações relativas ao mês de março.

    LRF

    Executivo e Legislativo Municipais

    30/05– Publicação do RGF 1º quadrimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do exercício atual, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º da LRF).

    Executivo Municipal

    30/05Publicação do RREO.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

    31/05 – Realização de audiência pública.

    • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual (art. 9º, § 4º da LRF).

     SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/05 – Envio do Balancete Contábil do mês de abril.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/05 - Envio do AM do mês de abril.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/05 – Substituição do AM do mês de março.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/05 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de abril.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de abril (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    JUNHO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 30/06 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de maio.
    • 08 a 17/06 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de abril.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/06: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio.
    • Dia 09/06:Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril.

    SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/06 - Envio do Balancete Contábil do mês de maio.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).  

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/06 - Envio do AM do mês de maio.

    • Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de maio do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/06 – Substituição do AM do mês de abril.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC n° 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).

    21 a 28/06 – Substituição do AM do bimestre março e abril.

    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de março e abril do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 30/06 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de maio.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de maio (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    JULHO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/07 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de junho.
    • 08 a 17/07 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de maio.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/07: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho.
    • Dia 11/07: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio.

    lrf

    Executivo Municipal

    30/07 – Publicação do RREO do 3º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

    Executivo e Legislativo municipais

    30/07 - Publicação do RGF do 1º semestre.

    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do exercício atual, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

    SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/07 – Envio do Balancete Contábil do mês de junho.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de junho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017). 

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/07 - Envio do AM do mês de junho.

    • Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de junho do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/07– Substituição do AM do mês de maio.

    • Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/07 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de junho.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de junho (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    AGOSTO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/08 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de julho.
    • 08 a 17/08 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de junho.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/08: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho.
    • Dia 09/08: Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho.

    SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/08 – Envio do Balancete Contábil do mês de julho.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).  

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/08 – Envio do AM do mês de julho.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/08– Substituição do AM do mês de junho.

    • eríodo destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de junho (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    21 a 28/08 – Substituição do AM do bimestre maio e junho.

    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de maio e junho do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017)
    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/08 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de julho.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de julho (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    SETEMBRO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 30/09 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de agosto.
    • 08 a 17/09 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de julho.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/09: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto.
    • Dia 09/09: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho.

    LRF

    Executivo e Legislativo municipais

    30/09 – Publicação do RGF do 2º quadrimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do exercício atual, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º da LRF).

    Executivo Municipal

    30/09 – Publicação do RREO do 4º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

    30/09 – Realização de audiência pública.

    • Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício atual (art. 9º, § 4º da LRF).

    SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/09 – Envio do Balancete Contábil do mês de agosto.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/09 – Envio do AM do mês de agosto.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/09 – Substituição do AM do mês de julho.

    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 30/09 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de agosto.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de agosto (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    OUTUBRO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/10 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de setembro.
    • 08 a 17/10 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de agosto.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/10: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro.
    • Dia 10/10: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto.

    SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/10 – Envio do Balancete Contábil do mês de setembro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/10 – Envio do AM do mês de setembro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/10 – Substituição do AM do mês de agosto.

    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    21 a 28/10 – Substituição do AM do bimestre julho e agosto.

    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de julho e agosto do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

     ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/10 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de setembro.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de setembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    NOVEMBRO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 30/11 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de outubro.
    • 08 a 17/11 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/11:Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro.
    • Dia 09/11:Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro.

    lrf

    Executivo Municipal

    30/11 Publicação do RREO do 5º bimestre.

    • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

    SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/11– Envio do Balancete Contábil do mês de outubro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 30/11 – Envio do AM do mês de outubro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    08 a 17/11 – Substituição do AM do mês de setembro.

    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 30/11 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de outubro.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de outubro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).

     

    DEZEMBRO

    CAPMG

    Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal por meio do SICOM - Módulo Folha de Pagamento (art. 2º e art. 5º da IN 04/2015)

    • 1º a 31/12 - Envio de remessa - Período para envio das informações referentes ao mês de novembro.
    • 08 a 17/12 - Substituição de remessa - Período para substituição das informações referentes ao mês de outubro.

    FISCAP

    Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

    Remessa das Informações referentes às concessões de benefícios de Aposentadoria, Pensão e Cancelamentos (art. 3º, caput, da IN. 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

    • Dia 01/12: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro.
    • Dia 12/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro.

    SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/12 – Envio do Balancete Contábil do mês de novembro.

    • Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no balancete contábil serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

    1º a 31/12 – Envio do AM do mês de novembro.

    • Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015).

    08 a 17/12 – Substituição do AM do mês de outubro.

    • Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

    21 a 28/12 – Substituição do AM do bimestre setembro e outubro.

    • Período destinado ao último reenvio permitido das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos meses de setembro e outubro do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).
    ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

    SISOP-MG

    Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais

    05 dias - Envio MÓDULO EDITAL

    • Envio do módulo EDITAL em 05 dias contados da publicação do edital de licitação, da expedição do convite ou da abertura de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 3°, inciso I da INTC n° 01/2019).

    ATENÇÃO! Podem ser encaminhados mais de um edital em uma mesma remessa, como também, serem encaminhadas mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

    1º a 31/12 - Envio do MÓDULO OBRA do mês de novembro.

    • Prazo de envio das informações do módulo de Obras e Serviços de Engenharia relativas ao mês de novembro (art. 3°, inciso II da INTC n° 01/2019).