1. Envio do módulo EDITAL e LICITAÇÃO em 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital de licitação, da expedição da carta-convite, do edital de chamamento público, da abertura do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, da emissão do termo de anulação/revogação ou da emissão do ato que declarar o processo licitatório deserto ou fracassado (art. 3° da IN N. 02/2024).

ATENÇÃO!Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

1. Prazo de envio das informações do módulo OBRA relativas ao mês de março (art. 3°, inciso II da IN N. 01/2019).

1. Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro (art. 4° da IN N. 01/2019).

1. Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

1. Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas aos meses de janeiro e fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

1. Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados do módulo Acompanhamento Mensal, incluindo o submódulo Extratos, bem como do módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência – INTC n° 04/2017” (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017) para comporem a Prestação de Contas Anual do exercício anterior.

ATENÇÃO! Essa substituição deverá ocorrer em até 05 dias úteis da data da autorização.

ATENÇÃO! Após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (art. 15, § 2º, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

1. Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de março do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

1. Período para envio das informações do Módulo Folha de Pagamento, para composição do CAPMG, relativas ao mês de março (art. 2º da IN 04/2015).

1. Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro (art. 5º da IN 04/2015).