1. Envio do módulo EDITAL e LICITAÇÃO em 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital de licitação, da expedição da carta-convite, do edital de chamamento público, da abertura do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, da emissão do termo de anulação/revogação ou da emissão do ato que declarar o processo licitatório deserto ou fracassado (art. 3° da IN N. 02/2024).

ATENÇÃO!Pode ser encaminhado mais de um edital em uma mesma remessa, como também, ser encaminhada mais de uma remessa no mês com informações de diferentes editais ou retificações dos que já foram encaminhados anteriormente.

1. Prazo de envio das informações do módulo OBRA relativas ao mês de outubro (art. 3°, inciso II da IN N. 01/2019).

1. Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro (art. 4° da IN N. 01/2019).

1. Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5° bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da CF/88 E art. 52 da LRF).

1. Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Antes de enviar o módulo AM, deverá ser encaminhado o submódulo Legislação de Caráter Financeiro – LCF, com os PDF das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias, caso existam, apenas pelo Executivo.

1. Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal e submódulo Legislação de Caráter Financeiro relativas ao mês de setembro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo AM invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

1. Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de outubro do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedades posteriormente verificadas no BLCT serão ajustadas na remessa do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

1. Período para envio das informações do Módulo Folha de Pagamento, para composição do CAPMG, relativas ao mês de outubro (art. 2º da IN 04/2015).

1. Período para substituição das informações referentes ao mês de setembro (art. 5º da IN 04/2015).