ORIENTAÇÕES PARA
O COMBATE À COVID-19

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando ampliar a transparência exigida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, disponibiliza um formulário com informações acerca das contratações e aquisições realizadas pelos municípios mineiros em combate à pandemia da Covid-19, conforme as orientações da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção – ARCCO/MG (clique aqui para fazer o download da Nota Técnica ARCCO/MG Nº 01/2020).

Para acessar ao formulário, o Poder Executivo Municipal deverá acessar o Portal do Sicom.

Cabe salientar que é de suma importância o preenchimento correto das informações solicitadas e que devem retratar todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia,realizadas pelos municípios.

Informa-se que o Painel Demonstrativo de Despesas Estadual foi descontinuado por razões técnicas.

Alternativamente, as informações sobre contratações do Governo do Estado de Minas Gerais, relacionadas ao "Programa de enfrentamento da COVID-19", podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, pelo link abaixo:

Portarias

• Portaria 16/PRES./2020, publicada em 16/03/2020 (revogada)
• Portaria 18/PRES./2020, publicada em 16/03/2020 (revogada)
• Portaria 19/PRES./2020, publicada em 18/03/2020;
• Portaria 20/PRES./2020, publicada em 21/03/2020 (revogada)
• Portaria 21/PRES./2020, publicada em 29/03/2020 (revogada)
• Portaria 22/PRES./2020, publicada em 03/04/2020 (revogada)
• Portaria 23/PRES./2020, publicada em 07/04/2020
• Portaria 24/PRES./2020, publicada em 28/04/2020
• Portaria 25/PRES./2020, publicada em 28/04/2020 (revogada)
• Portaria 31/PRES./2020, publicada em 08/05/2020
• Portaria 35/PRES./2020, publicada em 20/05/2020 (revogada)
• Portaria 38/PRES./2020, publicada em 27/05/2020
• Portaria 39/PRES./2020, publicada em 08/06/2020 (republicada em 09/06/2020)
• Portaria 41/PRES./2020, publicada em 19/06/2020 (revogada)
• Portaria 44/PRES./2020, publicada em 26/06/2020
• Portaria 46/PRES./2020, publicada em 15/07/2020
• Portaria 48/PRES./2020, publicada em 28/07/2020
• Portaria nº 50/PRES./2020, publicada no DOC em 11/08/2020
• Portaria nº 51/PRES./2020, publicada no DOC em 11/08/2020
• Portaria nº 55/PRES./2020, publicada no DOC em 19/08/2020
• Portaria nº 57/PRES./2020, publicada no DOC em 04/09/2020
• Portaria n. 69/PRES./2020, publicada em 01/10/2020 – "Autoriza o retorno das atividades presenciais dos integrantes do Grupo Verde no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid19.
• Portaria n.71/PRES./2020, publicada em 20/10/2020 – “Altera a Portaria Nº 23/PRES./2020, de 7 de abril de 2020, para ampliar o prazo de vigência do Comitê de Coordenação das Ações de Acompanhamento das Medidas de Combate à Pandemia do COVID-19 adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios.
• Portaria n.01/PRES./2021, publicada em 11/01/2021 - Autoriza o retrocesso à fase de que trata o inciso I do art. 4º da Portaria n. 57/PRES./2020.
• Portaria n.02/PRES./2021, publicada em 22/01/2021 - Presidência - Altera a Portaria Nº 23/PRES./2020, de 7 de abril de 2020, com redação conferida pela Portaria Nº 71/PRES./2020, para ampliar o prazo de vigência do Comitê de Coordenação das Ações de Acompanhamento das Medidas de Combate à Pandemia do COVID-19 adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios.
• Portaria n.05/PRES./2021, publicada em 03/02/2021 - Autoriza o retorno das atividades presenciais dos integrantes do Grupo Verde no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid19.
• Portaria n.07/PRES./2021, publicada em 11/02/2021 - Altera o artigo 9º da Portaria nº 46/PRES./2020, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria n.13/PRES./2021, publicada em 01/03/2021 - Altera a Portaria n. 46/PRES./2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria n.16/PRES./2021, publicada em 02/03/2021 - Institui o Comitê de Coordenação das Ações de Acompanhamento das Medidas de Combate à Pandemia do COVID-19 adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios, e dá outras providências.
• Portaria n.17/PRES./2021, publicada em 06/03/2021 - Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria n.18/PRES./2021, publicada em 18/03/2021 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que trata a Portaria nº 17/PRES./2021.
• Portaria n.21/PRES./2021, publicada em 31/03/2021 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que trata a Portaria nº 17/PRES./2021.
• Portaria n.24/PRES./2021, publicada em 09/04/2021 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que trata a Portaria nº 17/PRES./2021.
• Portaria n.28/PRES./2021, publicada em 19/04/2021 - Dispõe sobre a prorrogação das medidas emergenciais de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que trata a Portaria nº 17/PRES./2021.
• Portaria n.30/PRES./2021, publicada em 22/04/2021 - Autoriza o retorno das atividades presenciais dos integrantes do Grupo Verde no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid-19.
• Portaria n.36/PRES./2021, publicada em 01/06/2021 - Atualiza as normas e os procedimentos para a utilização dos recursos tecnológicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria nº 45/PRES./2021, de 06/08/2021 - Altera a Portaria n. 46/PRES./2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria nº 49/PRES./2021, de 17/08/2021 - Autoriza o retorno das atividades presenciais dos integrantes do Grupo Laranja e regulamenta a realização do trabalho presencial em revezamento no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid-19.
• Portaria nº 54/PRES./2021, de 30/08/2021 - Altera a Portaria nº 16/PRES./2021, que institui o Comitê de Coordenação das Ações de Acompanhamento das Medidas de Combate à Pandemia do COVID-19 adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios, e dá outras providências.
• Portaria nº 61/PRES./2021 - Altera a Portaria nº 46/PRES./2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria nº 66/PRES./2021 - Altera o percentual de trabalho presencial, em revezamento nas unidades e flexibiliza as medidas temporárias de prevenção ao contágio no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid-19.
• Portaria nº 83/PRES./2021, de 14/12/2021 - Dispõe sobre a retomada do trabalho presencial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
• Portaria nº 01/PRES./2022, de 06/01/2022 - Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Portaria n. 83/PRES./2021 que trata da retomada do trabalho presencial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
• Portaria nº 03/PRES./2022, de 14/01/2022 - Altera os artigos 33 e 34 da Portaria nº 46/PRES./2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria nº 09/PRES.2022, de 28/01/2022 - Autoriza o retrocesso à fase de que trata o V do art. 4º da Portaria nº 57/PRES./2020 e define outras medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
• Portaria nº 14/PRES./2022, de 14/02/2022 - Altera a Portaria nº 46/PRES./2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria nº 21/PRES./2022, de 15/03/2022 - Flexibiliza as medidas temporárias de prevenção ao contágio de Covid-19 no âmbito Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
• Portaria nº 25/PRES./2022, de 25/03/2022 - Dispõe sobre a retomada integral do trabalho presencial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

• Orientação TCEMG n.01 - Aplicação da Lei Complementar n.123/2006 - tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
• Orientação TCEMG n.02 - Orientações para a boa gestão dos recursos públicos: observância da LRF, contratação de pessoal, contratações pública e transparência
• Orientação TCEMG n.04 - Orientações sobre a Lei Complementar n.º 172/20, para a boa gestão dos recursos públicos
• Orientação TCEMG n.06 - Apresentação, aos Prefeitos(as), dos trabalhos do TCEMG na pandemia
• Orientação TCEMG n.07 - Apresentação, aos Controles Internos das Prefeituras, dos trabalhos do TCEMG na pandemia
• Orientação TCEMG n.08 - Questionáriosobre a atuação no período de pandemia da COVID-19, de acordo com as deliberações do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
• Orientação TCEMG n.09 - Ação de controle conjunta da CGU, da CGE e do TCEMG para fiscalizar o auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal para proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pelo COVID-19
• Orientação TCEMG n.10 - Orientações sobre possibilidade de suspensão de parte dos repasses de recursos aos Regimes Próprios de Previdência Social prevista no art. 9º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020
• Orientação TCEMG n.11 - Orientações sobre publicidade institucional das informações de enfrentamento da pandemia da Covid-19 em ano eleitoral
• Orientação TCEMG n.12 - Orientações sobre as contratações temporárias realizadas durante a pandemia da Covid-19
• Orientação TCEMG n. 13 - Orientações sobre distribuição de alimentos às famílias dos estudantes cujas aulas estão suspensas e sobre o papel dos conselhos de alimentação escolar municipais durante a pandemia da Covid-19
• Ofício Circular n.03/PRES./2021 - Orientações relativas ao acompanhamento e à fiscalização da campanha de vacinação contra a Covid-19
• Ofício-Circular n.15702/PRES./2021 - Orientações relativas ao acompanhamento e à fiscalização da campanha de vacinação – aplicação da 2ª dose dos imunizantes
• Ofício-Circular n.19477/PRES./2021 – Orientações sobre a observância das normas especiais de enfrentamento à pandemia da Covid-19 quando da realização de contratos com base em ata de registro de preços

ARCCO/MG

• Cartilha ARCCO - Integridade na Vacinação
• Nota Técnica ARCCO N.01/20 - Transparência ativa durante o período da pandemia de COVID-19
• Guia de Orientações Técnicas para Contatações Emergenciais: vigência da Lei Federal n.13.979/2020

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público CAOPP/MPMG

• Nota Técnica CAOPP 03.20 - Força Tarefa COVID-19
• Nota Técnica CAOPP 03.20 - Lei 13.979.20 - Dispensa licitação
• Nota Técnica 03.2020 - Força Tarefa COVID-19 - Concessão de subsídio - DesequilÍbrio contratuaL
• Suspensão dos contratos temporários - Variáveis a serem consideradas

Tribunal de Contas da União - TCU

• Recomendações da Transparência Internacional/TCU para a transparência de contratações emergenciais em resposta à COVID-19
• Levantamento Jurisprudencial: destinação e utilização de recursos públicos em Situações Emergenciais

Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul - TCE/MS

• Perguntas & Respostas: Guia Básico COVID-19

Tribunal de Contas do Maranhão - TCE/MA

• Cartilha sobre a contratação de micro e pequenas empresas durante a pandemia

Governo Federal

• Orientações e modelos em logística pública no combate ao COVID-19 do Governo Federal
• IBGE – Painel síntese interativo para apoiar municípios no combate à pandemia

Instituto Rui Barbosa - IRB

• Orientações para gestores públicos: Tribunais orientam gestores públicos através de cursos e manuais on-line
• Hot Sites dos Tribunais de Contas: Combate ao Covid-19

Webinar IBRAOP

• Webinar - Obras e serviços de engenharia em tempos de pandemia

Confederação Nacional dos Municípios - CNM

• Perguntas e Respostas da LC 173/2020
• Nota Técnica 36/2020 - Orientações aos Municípios sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB)/ Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE)

• Estudo "A Educação Não Pode Esperar"
• Estudo "Planejamento das redes de ensino para a volta às aulas presenciais: saúde, permanência e aprendizado"
• Estudo "Permanência Escolar na Pandemia"

• Consulta n. 1107581 - Trata sobre a aplicabilidade das vedações da Lei Complementar n.173/2020 no uso dos recursos do FUNDEB
• Consulta n. 1101592 - Trata da possibilidade, nos três níveis da Federação, da desvinculação de receitas, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate a calamidade pública que tenha sido devidamente reconhecida.
• Consulta n. 1098422 - Trata das disposições da Lei Complementar 173/2020, acerca da revisão do valor do auxílio-alimentação, conversão de parcela de férias em pecúnia, suspensão dos concursos públicos, revisão retroativa dos subsídios dos agentes públicos.
• Consulta n. 1092370 - Trata sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública para todos os entes federativos e da aplicação de dispositivos da Lei Complementar n.173/2020
• Consulta n. 1098341 - Trata da vedação à criação de cargos na Administração Pública, em face das disposições da Lei Complementar n.173/2020.
• Consulta n.1.101.741 - Trata da aplicabilidade da Lei Federal n.14.151/2021 no âmbito da Administração Pública, relacionada ao afastamento de gestantes das atividades de trabalho presencial no contexto da pandemia.
• Consulta n.1.092.501 - Trata da possibilidade de afastamentos das vedações dos Art.42 da Lei Complementar 101/00 e Art.73 da Lei 9.504/97, em situação de calamidade pública
• Consulta n.1.088.930 - Trata sobre a observância dos limites de gastos previstos em normas eleitorais, em virtude da situação de calamidade pública
• Consulta n.1.092.344 - Trata da possibilidade de pagamento de abono permanência na vigência da Lei Complementar n.173/2020
• Consulta n.1.092.376 - Trata sobre aplicabilidade do art.8o da Lei Complementar n.173 às autarquias e fundações públicas
• Consulta n.1.092.268 - Trata sobre alteração de plano de cargos de servidores e Lei Complementar n.173
• Consulta n.1.092.369 - Trata de antecipação do pagamento de parcelas decorrentes de contratos administrativos de natureza continuada que já estejam em execução, durante o período de calamidade pública
• Consulta n.1.092.248 - Trata da realização de concurso público e da admissão ou contratação de pessoal, em face da Lei Complementar n.173/20
• Consulta n.1.092.562 - Trata da aplicação do percentual mínimo da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, fixado no art. 212 da Constituição da República, diante do reconhecimento de estado de calamidade
• Consulta n.1.095.502 - Trata da aplicação da recomposição aos salários dos servidores, diante da limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020
• Consulta n.1.095.597 - Trata sobre vedações previstas na Lei complementar n.173 quanto à concessão de direitos específicos a servidores públicos
• Consulta n.1.098.573 – Trata de questionamentos relacionados ao índice obrigatório de gastos com educação, ao FUNDEB e a vedações da Lei Complementar 173/2020.